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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2025-06-30
native_id261

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
Ata dispensada nos termos da Resolução n. 2/2022, sendo disponibilizada a 
integra da sessão em áudio e vídeo.

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pauta #

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/2025 – CMC
VIGÉSSIM SESSÃO ORDINÁRIA:
PAUTA
EXPEDIENTES RECEBIDOS
PLO 118/2025
AUTOR: VEREADOR GIMENEZ FRITZ
EMENTA: Autoriza a Mesa Diretora a proceder a baixa dos bens permanentes móveis 
considerados inservíveis ao Patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal e dá outras providências.
PLO 119/2025
AUTOR: VEREADORA AMÁLIA MILANI
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho aos servidores 
públicos municipais com deficiência, sem redução de vencimentos, e dá outras providências
PLO 120/2025
AUTOR: VEREADOR AMARILSON CARVALHO
EMENTA: “INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 121/2025
AUTOR: VEREADORA AMALIA MILANI
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes de Libras – Língua Brasileira de 
Sinais – no município de Cacoal e dá outras providências.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
 
PLO 122/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PLO 123/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE 
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE 30 
(TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PLO 124/2025
AUTOR: VEREADORA NICE CONDAQUE
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PLO 125/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PLO 126/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
PLO 127/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PLO 128/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PLO 129/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 
1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS 
DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PLO 130/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PLO 131/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PLO 132/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
EMENTA: AUTORIZA A RETIFICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE 
LOTES DO SETOR 04, DA QUADRA 90 DO DISTRITO DO RIOZINHO E CRIA A QUADRA 
90-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 133/2025
AUTOR: VEREADORA NICE CONDAQUE
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para detecção da Displasia do 
Desenvolvimento dos Quadris (DDQ) nos recém-nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos 
de saúde públicos no município de Cacoal – RO, e dá outras providências.”
PLO 134/2025
AUTOR: VEREADORA NICE CONDAQUE
EMENTA: Dispõe sobre o direito à memória, dignidade, acolhimento e sepultamento digno dos 
natimortos no Município de Cacoal e dá outras providências.
PLO 135/2025
AUTOR: VEREADOR GIMENEZ FRIZ 
EMENTA: INSTITUI A ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E A 
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CRIANDO CARGOS E ATRIBUIÇÕES 
CORELACIONADOS E ALTERA AS TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA 
LEI N.º 2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N. 2.322/PMC/2008, 
2.493/PMC/2009,2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 
3.348/PMC/2014 , 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 
4.223/PMC/2019, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E 
LEI N. 5.241/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
EMENDA MODIFICATIVA N. 13/2025
AUTOR: VEREADOR EDIMAR KAPICHE
EMENTA: Que seja modificado o Art. 3° do projeto de Lei 107/2025.
INDICAÇÃO N. 184/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine ao setor competente a construção de 
aproximadamente 35 metros de calçada na Rua dos Pioneiros, esquina com a Rua Sete de 
Setembro, no Bairro Centro, neste município de Cacoal.
INDICAÇÃO N. 185/2025
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
AUTOR: MARILANDES ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja viabilizada, com urgência, a contratação de 
profissional psicólogo para atuar na Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de Riozinho. A 
presença de um psicólogo na UBS é essencial para garantir um atendimento humanizado, 
preventivo e terapêutico, além de apoiar as equipes de saúde da família no acolhimento de 
pacientes em sofrimento psíquico.
INDICAÇÃO N. 186/2025
AUTOR: MARILANDES ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja providenciada, na maternidade municipal, a 
implantação de uma sala separada e reservada para atendimento de mães que sofreram perda 
gestacional, parto de natimorto ou óbito neonatal, conforme determinado pela Lei Federal 
nº 15.139/2025, que instituiu a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.
INDICAÇÃO N. 187/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que, por meio da Secretaria competente, estude a 
viabilidade de reduzir a carga horária dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
INDICAÇÃO N. 188/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a 
viabilização da realização de procedimentos simples nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
INDICAÇÃO N. 189/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que, por meio da secretaria competente, solicite a 
viabilização da construção de estacionamento no canteiro central da Rua Rosilene Xavier 
Transpadini, no trecho compreendido entre a esquina do Hospital São Daniel Comboni até em 
frente ao prédio da Faculdade Uninassau, preservando-se as árvores já existentes no local.
INDICAÇÃO N. 190/2025
AUTOR: FARLEN MAYCON
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a contratação de médicos ginecologistas para atuarem 
nas Unidades Básicas de Saúde do município.
INDICAÇÃO N. 191/2025
AUTOR: FARLEN MAYCON
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a necessidade de realização de serviço de patrolamento 
na Linha 04, na zona rural do município.
INDICAÇÃO N. 192/2025
AUTOR: MARILANDES ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto 
de Lei que altere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, especificamente para revogar o § 2º do art. 
79, que atualmente veda a acumulação da gratificação por desempenho de função aos servidores 
ocupantes do cargo de Agente Administrativo quando percebida com outras verbas.
INDICAÇÃO N. 193/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que através da Secretaria Municipal de Saúde, sejam 
disponibilizados ao menos 5 (cinco) kits de sutura para cada Unidade Básica de Saúde (UBS) do 
município, com atenção especial às unidades situadas nos distritos de Riozinho e Divinópolis.
INDICAÇÃO N. 194/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que através Secretaria Municipal de Saúde, seja 
providenciado o cadastro da Unidade Básica de Saúde (UBS) São Judas Tadeu, localizada no 
distrito do Riozinho, e da UBS Marina Lima Donária, no distrito de Divinópolis, no Programa 
"Saúde na Hora", do Governo Federal.
INDICAÇÃO N. 195/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a 
aquisição de uma nova cadeira odontológica e de materiais odontológicos para o consultório de 
saúde bucal da Unidade Básica de Saúde (UBS) São Judas Tadeu, localizada no Distrito do 
Riozinho.
EDITAL N. 02/2025
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
AUTOR: GIMENEZ FRITZ
EMENTA: O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o que estabelece o § 2º do artigo 35, da Lei Orgânica 
Municipal, coloca em exposição, na Diretoria Legislativa desta Casa de Leis, pelo prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, à disposição de qualquer contribuinte, para 
exame e apreciação, a prestação de contas desta Casa, referente aos meses de março, 
abril e meio de 2025 e janeiro e fevereiro de 2025.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
AUTOR: GIMENEZ FRTIZ
EMENTA: " Requer regime de urgência para apreciação e tramitação em regime de 
urgência especial para os projetos 126 e 131.
PLO 73/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL 
PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA 
DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA 
N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PLO 42/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO –
PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS 
JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
PLO 131/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PLO 106/2025 -
AUTOR: AMARILSON CARVALHO
EMENTA: “Institui o "Dia 02 de junho como dia do Pioneiro" no Município de Cacoal e dá 
outras providências.”
PLO 126/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENDA MODIFICATIVA N. 13/2025
AUTOR: VEREADOR EDIMAR KAPICHE
EMENTA: Que seja modificado o Art. 3° do projeto de Lei 107/2025.
PLO 107/2025
AUTOR: VEREADOR AMARILSON CARVALHO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, 
DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 116/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: CORRIGE DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI 
Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 117/2025
AUTOR: VEREADOR ZIVAN ALMEIDA
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE 
RONDÔNIA - AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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