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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2025-08-04
native_id269

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
Ata dispensada nos termos da Resolução n. 2/2022, sendo disponibilizada a 
integra da sessão em áudio e vídeo.

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO/2025 – CMC
VIGÉSSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA:
PAUTA
EXPEDIENTES RECEBIDOS
PLO 137/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA A LEI 4.750/PMC/2021 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DO 
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E 
VEÍCULOS OFICIAS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL – RO.
PLO 138/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL 
DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 139/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.566/PMC/2003 QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
PLO 140/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA A LEI N.º 2.189/PMC/2007 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REGIME DE 
COMODATO DA ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL A 
CRECHE TEREZINHA GENECI DE OLIVEIRA – TECA, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
PLO 141/2025
AUTOR: VEREADORA MARILANDES ALVES
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal o Congresso de 
Jovens com Visão Missionária da Assembleia de Deus (CEJOVIM), e dá outras 
providências.”
PLO 142/2025
AUTOR: VEREADORA MARILANDES ALVES
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Cacoal, o “Junho Roxo”, mês dedicado à 
conscientização e à prevenção do Lipedema, e dá outras providências.”
PLO 143/2025
AUTOR: VEREADORA MARILANDES ALVES
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte coletivo para apoio 
logístico a instituições religiosas, associações civis, culturais e entidades sem fins lucrativos, 
no âmbito do Município de Cacoal, e dá outras providências.”
PLO 146/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 3.025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO 
“RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E A LEI N.º 5.346/PMC/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
PLO 147/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.835/PMC/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
PLO 150/2025
AUTOR: VEREADOR AMARILSON CARVALHO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ‘NUTRIR NAS 
FÉRIAS’, QUE TRATA DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DURANTE O 
PERÍODO DE RECESSO E FÉRIAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 151/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO 
ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO 
- AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
PLO 152/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
REDIRECIONAMENTO DE VALORES AO ABRIGO PINGO DE GENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PLO 153/2025
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 154/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO 
AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; 
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA 
A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA ADITIVA N. 14/2025
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: Que seja incluído o art. 5º e parágrafo único ao PLO 129/2025.
REQUERIMENTO N. 16/2025
AUTOR: AMARILSON CARVALHO
EMENTA: REQUER DA Secretaria Municipal de Administração, CÓPIA DA 
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO de todos os servidores.
INDICAÇÃO N. 196/2025
AUTOR: ALAEZIO DO TEIXERÃO
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que sejam adotadas as providências necessárias para a 
pavimentação asfáltica de um trecho de aproximadamente 80 metros da Rua Aluízio Azevedo, 
situada no bairro Parque Fortaleza.
INDICAÇÃO N. 197/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que viabilize a criação do Departamento de 
Regularização Fundiária no âmbito da Administração Pública Municipal.
INDICAÇÃO N. 198/2025
AUTOR: ALAEZIO DO TEIXERÃO
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a necessidade de pavimentação asfáltica da Rua Luiz 
Lenzi, no trecho compreendido entre a Rua Oliveira de Melo e a Rua Presidente Arthur da Costa 
e Silva, no bairro Village do Sol I.
INDICAÇÃO N. 199/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que promova o acréscimo ao texto do Art. 07 inciso IV 
da Lei Municipal nº 3.861/PMC/2017, a fim de estender a isenção do Imposto Municipal 
Territorial Urbano (IMTU) e da taxa de coleta de lixo também às pessoas portadoras do Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down.
INDICAÇÃO N. 200/2025
AUTOR: MARILANDES ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, para que seja elaborado e regulamentado, por meio de 
decreto ou projeto de lei, o uso das calçadas e passeios públicos por bares, lanchonetes, 
restaurantes e estabelecimentos similares no município de Cacoal.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICAÇÃO N. 201/2025
AUTOR: AMALIA MILANI
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que 
sejam promovidas capacitações específicas para os servidores reguladores que atuam nas 
Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde do município.
INDICAÇÃO N. 202/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine à secretaria competente a instalação de 
nova iluminação pública na Vila Olímpica do bairro Green Ville.
INDICAÇÃO N. 203/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que estude a viabilidade de construir uma pista pública 
destinada à prática do jogo de bocha nas dependências do Teleclube Municipal.
INDICAÇÃO N. 204/2025
AUTOR: MARILANDES ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que estude a viabilidade de construir uma pista pública 
destinada à prática do jogo, que promova a elaboração de proposta legislativa ou normativa 
específica que contemple a possibilidade de regularização de obras paralisadas por ordem judicial, 
tendo em vista que a atual legislação urbanística do município, inclusive o novo Código de Obras, 
não trata dessa hipótese.
INDICAÇÃO N. 205/2025
AUTOR: ALAEZIO DO TEIXERAO
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, por meio da Secretaria competente, a revitalização da 
iluminação pública e a pavimentação asfáltica da pista que contorna o campo de futebol localizado 
no bairro Village do Sol I.
INDICAÇÃO N. 206/2025
AUTOR: AMARILSON CARVALHO
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que determine, por meio da Secretaria competente, o 
fechamento das paredes da sala de estar da Secretaria Municipal de Obras, bem como o 
fornecimento de cadeiras de melhor qualidade aos colaboradores que atuam no local.
INDICAÇÃO N. 207/2025
AUTOR: NICE CONDAQUE
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja analisada a viabilidade de aquisição de 
centrais de ar-condicionado para a climatização dos Ginásios de Esportes Senador Ronaldo Aragão 
e Capitão Rui Luiz Teixeira.
INDICAÇÃO N. 208/2025
AUTOR: MARILANDES ALVES
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a adoção de providências para a contratação de 
profissional bioquímico para atuação no Laboratório Municipal de Análises Clínicas, visando 
garantir a legalidade técnica, segurança sanitária e qualidade dos serviços prestados à população.
INDICAÇÃO N. 209/2025
AUTOR: MARILANDES ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a adoção de providências para a contratação de 02 
(dois) assistentes sociais, 02 (dois) psicólogos e 02 (dois) profissionais de segurança para atuarem 
na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Infantil deste Município, com escala de plantão 
presencial de 24 horas diárias.
INDICAÇÃO N. 210/2025
AUTOR: MARILANDES ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a adoção de providências para a criação e lotação de 
profissionais psicopedagogos nas escolas da Rede Pública Municipal de Cacoal com número de 
alunos igual ou superior a 300 (trezentos), visando o atendimento psicopedagógico especializado.
INDICAÇÃO N. 211/2025
AUTOR: ALAEZIO DO TEIXERÃO
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, seja realizado o patrolamento da Linha 03, no Setor Prosperidade, zona rural 
deste município
EDITAL N. 03/2025
AUTOR: GIMENEZ FRITZ
EMENTA: O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com o que estabelece o § 2º do artigo 35, da Lei Orgânica Municipal, coloca em 
exposição, na Diretoria Legislativa desta Casa de Leis, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
desta data, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, a prestação de contas 
desta Casa, referente ao mês de junho de 2025.
ORDEM DO DIA
1º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
REQUERIMENTO N. 16/2025
AUTOR: AMARILSON CARVALHO
EMENTA: " O Vereador Amarilson Teixeira de Carvalho, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, 
do REGIME INTERNO desta Casa de Leis, REQUER DA Secretaria Municipal de 
Administração, CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO de todos os 
servidores nomeados ativos, que ocupem cargos comissionados na atual gestão municipal, 
incluindo secretários e cargos de diretoria/presidente.
PLO 82/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
EMENDA ADITIVA N. 14/2025
AUTOR: MESA DIRETIVA 
EMENDA: Que seja incluído Art. 5° e parágrafo único ao PLO 129.
PLO 129/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 
1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS 
DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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