PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 026/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 8 de Fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa
Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para
Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de
atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias
Municipais de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Agropecuário – SEMPLAD, de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação
e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação
e posterior aprovação do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de
acordo com o disposto no Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, haja vista parte
se tratar de recursos oriundos de Convênio.
Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 765.315,57 (Setecentos e
Sessenta e Cinco Mil, Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta e Sete Centavos),
oriundos parte de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte de Recursos de Convênio através de “Superávit Financeiro” (Inciso I, § 1º
do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às
necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário –
SEMPLAD, de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura –
SEMEC, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, as despesas remanescentes do
exercício anterior que não há possibilidade de se prever quando da elaboração da
LOA – Lei Orçamentária Anual e que todo início de ano existe, principalmente no
que se refere a faturas de energia elétrica, água, telefone, etc..., que são
correspondentes ao mês de dezembro/2018 com emissão e vencimento no mês de
janeiro/2019, há a necessidade da “suplementação” da Natureza da Despesa:
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, bem como da “inclusão” da
Natureza da Despesa: 4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, pra que
possamos empenhar, liquidar e pagar tais despesas, com isso dar continuidade ao
cumprimento de nossos compromissos e responsabilidades.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 066/2014,
celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e o
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 243.000,00 (Duzentos e
Quarenta e Três Mil Reais), sendo sua Contrapartida no montante de R$ 83.600,00
(Oitenta e Três Mil e Seiscentos Reais), tendo como Objeto: Desenvolvimento da
Infraestrutura Pesqueira e Aquícola, através da Aquisição de uma Fábrica de
Gelo, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Convênio e demais
documentos (cópias em anexo). Salientamos que a dotação para dar cobertura à
Contrapartida já se encontra prevista no Orçamento Geral do Município.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de
matéria de grande “relevância pública”, haja vista parte se tratar de recursos
oriundos de Convênio, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de
Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora proposta.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE FEVEREIRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 418.238,00 (Quatrocentos e Dezoito Mil e Duzentos e Trinta e Oito Reais),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de
Recursos Próprios, através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 347.077,57 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil, Setenta e Sete Reais e Cinquenta e
Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes
parte de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e parte de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº 066/2014, celebrado entre
a União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto:
Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola, através da Aquisição de uma Fábrica de Gelo, através de “Superávit
Financeiro” de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2019.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE FEVEREIRO DE 2019.
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GABINETE DO PREFEITO
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO
INSTITUCIONAL E
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
NATUREZA DA
DESPESA
DESCRIÇÃO
CÓDIGO DA
FONTE E DO
DETALHAMENTO
DOSRECURSOS
DESCRIÇÃO VALOR
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 3.3.50.41 Contribuições 100
99
PRÓPRIO
ODR 17.388,00
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100
99
PRÓPRIO
ODR 122.600,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100
99
PRÓPRIO
ODR 190.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100
99
PRÓPRIO
ODR 88.250,00
TOTAL GERAL 418.238,00
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CÓDIGO
INSTITUCIONAL E
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
NATUREZA DA
DESPESA
DESCRIÇÃO
CÓDIGO DA
FONTE E DO
DETALHAMENTO
DOSRECURSOS
DESCRIÇÃO VALOR
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 3.3.90.30 Material de Consumo 100
99
PRÓPRIO
ODR 17.388,00
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
PRÓPRIO
ODR 47.600,00
05.01.18.542.0007.2.024 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
PRÓPRIO
ODR 30.000,00
05.01.18.542.0007.2.025 Atividades Estruturais de Planejamento e Execução do Sistema 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
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de Esgotamento Sanitário 99 ODR 30.000,00
05.01.15.452.0008.2.026 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
PRÓPRIO
ODR 15.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.25.752.0010.1.010 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 4.4.90.51 Obras e Instalações 100
99
PRÓPRIO
ODR 9.000,00
06.01.26.782.0010.1.011 Ampliação de Vias Urbanas 3.3.90.30 Material de Consumo 100
99
PRÓPRIO
ODR 9.000,00
06.01.04.122.0010.1.013 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de
Exposições
3.3.90.30 Material de Consumo 100
99
PRÓPRIO
ODR 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
PRÓPRIO
ODR 2.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 100
99
PRÓPRIO
ODR 3.000,00
06.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 3.3.90.30 Material de Consumo 100
99
PRÓPRIO
ODR 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
PRÓPRIO
ODR 2.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 100
99
PRÓPRIO
ODR 4.000,00
06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias
Urbanas (Acessibilidade)
3.3.90.30 Material de Consumo 100
99
PRÓPRIO
ODR 15.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 100
99
PRÓPRIO
ODR 49.000,00
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos
Rodoviários
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100
99
PRÓPRIO
ODR 35.000,00
06.01.26.781.0010.1.023 Obras de Melhoria no Aeroporto Municipal 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
PRÓPRIO
ODR 2.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 100
99
PRÓPRIO
ODR 4.000,00
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
PRÓPRIO
ODR 4.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 100
99
PRÓPRIO
ODR 14.000,00
06.01.04.122.0010.2.028 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 3.3.50.41 Contribuições 100
99
PRÓPRIO
ODR 29.000,00
06.01.04.122.0010.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100
99
PRÓPRIO
ODR 6.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
PRÓPRIO
ODR 88.250,00
TOTAL GERAL 418.238,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CÓDIGO
INSTITUCIONAL E
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
NATUREZA DA
DESPESA
DESCRIÇÃO
CÓDIGO DA
FONTE E DO
DETALHAMENTO
DOSRECURSOS
DESCRIÇÃO VALOR
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100
99
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100
99
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100
99
Por Superávit Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114
36
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de
Lei) - REDUÇÃO
CÓDIGO
INSTITUCIONAL E
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
NATUREZA DA
DESPESA
DESCRIÇÃO
CÓDIGO DA
FONTE E DO
DETALHAMENTO
DOSRECURSOS
Por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 3.3.90.30 Material de Consumo 100
99
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100
99
TOTAL GERAL
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE FEVEREIRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal