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materia nº 2401/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2401 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – IPMCO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 474/2019/GAB 
Colorado do Oeste – RO, 24 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente,
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
“PROJETO DE LEI”, que INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – IPMCO.
 Atenciosamente,
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal 
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M E N S A G E M
 Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que INSTITUI 
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO 
DO OESTE, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – IPMCO, para 
o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Projeto de Lei em comento é proveniente da necessidade do Município, bem como, dos 
servidores efetivos em terem sua previdência própria, conforme estipula o artigo 40 da Constituição Federal de 1.988, 
“Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário”.
Considerando que no artigo 24, inciso XII, das competências aos Municípios Legislar sobre sua previdência 
social, embasado em nossa Constituição de 1.988, o Executivo Municipal se dispõe a criar sua Previdência Própria na 
forma de Autarquia Municipal.
Considerando que após estudo de viabilidade realizado por um Atuário, o Município de Colorado do Oeste, 
tem a capacidade e viabilidade de ter seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para seus servidores 
detentores de cargos efetivo.
Considerando que com a criação do sistema Próprio de Previdência Social-RPPS, os servidores públicos 
estatutários e o Município terão grande e importantíssimas benéfices.
Considerando que quando um governo toma a decisão de criar seu regime próprio de previdência, possibilita 
vantagens para os servidores, para a administração e para a comunidade. Das quais, para os servidores: a proximidade com 
sistema de seguridade; a garantia do direito à aposentadoria e a participação direta na fiscalização dos recursos. Para a 
administração: a possibilidade de economia direta com a definição de percentuais de contribuição menores do que os previstos 
para o Regime Geral de Previdência Social (INSS); Para a comunidade: ter administração pública viabilizada, podendo ter 
acesso a serviços públicos de maior qualidade e a possibilidade de fomentação do seu desenvolvimento socioeconômico.
 
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio das Palmeiras, 24 de setembro de 2019.
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE – IPMCO.
LEI:
TÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE - IPMCO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de 
Colorado do Oeste – IPMCO, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, bem como 
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo 
em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do 
Município de Colorado do Oeste.
Parágrafo único. A criação de que trata o caput deste artigo, ocorrerá em conformidade com os limites 
estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento 
dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O IPMCO tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus 
segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, sendo-lhes 
garantida cobertura nos eventos de doença, incapacidade, idade avançada, tempo de serviço e, para os seus 
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dependentes, em caso de morte.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O IPMCO obedecerá aos seguintes princípios:
I - vinculação na utilização dos recursos previdenciários, sendo vedadas:
a) a utilização de recursos financeiros destinados à taxa de administração sem a estrita observância dos limites 
estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal aplicável a espécie;
b) a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para fins de assistência médica e 
financeira de qualquer espécie;
c) a realização de empréstimos, de qualquer natureza, que envolva a utilização de recursos previdenciários 
pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS seja à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios e suas respectivas entidades da Administração Pública Indireta.
II – solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas 
para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
III – equilíbrio financeiro e atuarial, mediante a adoção de técnicas de gestão que garantam a equivalência entre 
as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS em cada exercício 
financeiro, bem como a adoção de critérios atuariais que propiciem a manutenção de equivalência, a valor 
presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo 
prazo;
IV – vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço previdenciário sem que haja a 
demonstração e criação da correspondente fonte de custeio total;
V – representatividade, mediante a participação dos entes patronais, dos servidores ativos e inativos na instância 
de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
VI – publicidade, mediante a garantia de pleno acesso aos segurados e ao público, das informações relativas à 
gestão do regime, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de informações atualizadas sobre as 
receitas e despesas do regime, sobre a gestão dos benefícios previdenciários, bem como de outros dados 
pertinentes a gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
VII – separação dos recursos previdenciários e da contabilidade em relação ao ente Federativo;
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VIII – segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos recursos previdenciários, observadas as 
regulamentações expedidas pelos órgãos federais de fiscalização e controle;
IX – universalidade de participação no plano de benefícios previdenciários previsto nesta Lei, mediante 
contribuição;
X – subsidiariedade das normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
XI – diversidade da base de financiamento do regime;
XII – sujeição aos órgãos de fiscalização e controle;
XIII – responsabilidade pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XIV – observância irrestrita das normas de conduta ética previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
SEÇÃO I - DO IPMCO
Art. 4º O IPMCO, de acordo com o disposto na presente Lei, bem como no art. 40, § 20, da Constituição da 
República, será responsável pela gestão do Regime Previdenciário Próprio do Município de Colorado do Oeste, 
mediante o exercício das seguintes atribuições:
I – arrecadação das contribuições previdenciárias patronais, dos segurados ativos e inativos, e pensionistas, do 
Município de Colorado do Oeste;
II – administração de recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio 
dos benefícios previdenciários descritos na presente Lei, concedidos ou a conceder;
III – gerenciamento da folha de pagamento dos servidores aposentados e dos pensionistas, segurados deste 
Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo único. O IPMCO tem como sede o Município de Colorado do Oeste e sua duração será por prazo 
indeterminado.
Art. 5º Para o desempenho de suas finalidades, o IPMCO, contará com:
I – estrutura organizacional própria e internamente hierarquizada nos termos desta Lei;
II – receitas e atribuições de competência específicas estabelecidas nesta Lei.
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SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES
Art. 6º Para o cumprimento das finalidades previstas no artigo 2º desta Lei, o IPMCO desenvolverá as seguintes 
atividades:
I – atendimento aos segurados;
II – concessão de benefícios previdenciários;
III – pagamento de benefícios previdenciários;
IV – gestão dos benefícios previdenciários concedidos;
V – arrecadação das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e 
pensionistas;
VI – gestão de seu patrimônio, notadamente dos recursos previdenciários;
VII – escrituração contábil;
VIII – realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária;
IX – recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
X – demais atividades relacionadas com as finalidades do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
SEÇÃO III
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º Para cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta 
Lei, fica estabelecido, a título de taxa de administração, o valor anual de 2% (dois por cento), considerando-se 
como base de cálculo o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados, relativo ao exercício 
financeiro anterior.
Parágrafo único. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos deste Regime 
Próprio de Previdência Social com pessoal próprio e os consequentes encargos, materiais de expediente, 
energia elétrica, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, 
manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, 
diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço, bem como cursos e treinamentos.
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Art. 8º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS poderá constituir reserva com eventuais sobras das 
despesas administrativas dentro do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se 
destina a taxa de administração.
§ 1° A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração 
restringem-se aos destinados ao uso próprio deste Regime Próprio de Previdência Social, sendo vedada a 
utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades 
assistenciais ou quaisquer outros fins que não aqueles vinculados ao Regime definido nesta Lei.
§ 2° O descumprimento dos critérios fixados neste capítulo para a taxa de administração representará utilização 
indevida dos recursos previdenciários.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 9º A estrutura de governança do IPMCO é composta pelos seguintes órgãos:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Fiscal;
III – Conselho Deliberativo;
IV – Comitê de Investimentos.
§ 1° Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, os membros do Conselho Deliberativo serão 
escolhidos de forma a conferir representatividade aos servidores ativos, aos inativos e aos entes patronais.
§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e a Diretoria 
Executiva terão direito a percepção de retribuição pecuniária jeton por cada reunião ordinária ou extraordinária 
de que efetivamente participarem, cujo valor será correspondente a 1 (uma) UPF (Unidade Padrão Fiscal do 
Município de Colorado do Oeste).
§ 3° Caberá aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo 
sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal, 
sob pena de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO I
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DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 10. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades do IPMCO.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 11. A Diretoria Executiva será composta:
I – pela Presidência;
II – pela Diretoria de Previdência;
III – pela Diretoria de Administração e Financeira.
Art. 12. O cargo da Diretoria Executiva do IPMCO será de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do 
Poder Executivo, sendo obrigatoriamente servidor de cargo efetivo que preencha os requisitos da Lei Federal nº 
9.717/98.
Art. 13. O cargo de Presidente do IPMCO deverá ser exercido por pessoa com notória capacidade na área da 
Administração Pública e Previdenciária e por servidor de cargo efetivo.
Paragrafo único. O Presidente deverá possuir nível superior no ato de sua nomeação, com a formação e a 
qualificação previstas na Lei Federal nº 9.717/98.
Art. 14. O titular do cargo de Presidente será substituído em suas férias, afastamentos e impedimentos legais, 
até o limite de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor de Previdência, durante o período de substituição.
Art. 15. Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Presidente por período superior a 30 (trinta) dias, 
caberá ao Chefe do Poder Executivo proceder à imediata nomeação de novo Presidente.
Art. 16. Compõem a estrutura administrativa do IPMCO, os cargos de provimento efetivo, em comissão e 
funções gratificadas previstos na forma do Anexo I da presente Lei.
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Art. 17. O Diretor de Previdência, de Administração serão substituídos em suas férias, afastamentos e 
impedimentos legais, até o limite de 30 (trinta) dias, por servidor ocupante de cargo em provimento efetivo ou 
comissionado da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo do Município de 
Colorado do Oeste, designado pelo Presidente.
Art. 18. Na hipótese de afastamentos e impedimentos dos Diretores de Previdência e de Administração por 
período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Chefe do Poder Executivo proceder à imediata nomeação de novo 
Diretor.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA
Art. 19. Compete à Presidência do IPMCO:
I – promover a administração geral do IPMCO cumprindo e fazendo cumprir as normas previstas nesta Lei e na 
legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;
II – coordenar e dirigir todas as atividades de execução a serem desenvolvidas no ambiente organizacional do 
IPMCO;
III – realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva e 
encaminhá-lo ao Conselho Deliberativo;
IV – estabelecer e publicar os parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do RPPS mediante a publicação 
de atos normativos internos;
V – praticar todos os atos de administração de pessoal do RPPS sob qualquer regime de trabalho, 
excepcionados os atos de nomeação a cargo do Chefe do Poder Executivo nos termos desta Lei;
VI – supervisionar o encaminhamento ao Ministério da Economia dos relatórios e demais documentos aptos a 
demonstrar o cumprimento da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS 
com vistas à manutenção da regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
VII – encaminhar, até o início do mês de setembro de cada ano, a Proposta Orçamentária Anual do RPPS para 
apreciação do Conselho Deliberativo;
VIII – determinar a realização de auditorias;
IX – assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários;
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X – convocar as reuniões da Diretoria Executiva, estabelecer a pauta e dirigi-las;
XI – proporcionar ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os meios necessários para seu funcionamento;
XII – autorizar os atos de delegação de atribuições das Diretorias, podendo estabelecer a alçada máxima para a 
Diretoria delegada;
XIII – deferir, atualizar e cancelar os pedidos de benefícios previdenciários;
XIV – fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
XV – prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;
XVI – enviar as avaliações atuariais anuais ao Ministério da Economia, após regular aprovação por parte do 
Conselho Deliberativo;
XVII – encaminhar ao órgão competente da Administração Pública Direta, os processos administrativos de índole 
disciplinar para regular apuração e aplicação da sanção cabível, nos termos do Estatuto do Servidor Público do 
Município de Colorado do Oeste;
XVIII – dar cumprimento às deliberações do Conselho Deliberativo e às orientações ou correções sugeridas pelo 
Conselho Fiscal, desde que pertinentes no que se refere ao aperfeiçoamento da gestão e desde que revestidas 
de legalidade;
XIX – motivar os atos administrativos relacionados à Presidência que envolva a utilização de recursos 
previdenciários oriundos da taxa de administração;
XX – executar a política de investimentos do IPMCO aprovada pelo Conselho Deliberativo e mediante o auxílio 
técnico do Comitê de Investimentos;
XXI – controlar a frequência dos servidores vinculados a Presidência;
XXII – praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com um dos Diretores de Previdência, 
Administrativo e Financeiro:
a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do IPMCO;
b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus 
resultados;
c) elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual do IPMCO;
d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do 
Regime Próprio de Previdência Municipal;
e) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas 
ao IPMCO.
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SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 20. Compete à Diretoria administrativa e financeira o desenvolvimento das atribuições relacionadas às 
seguintes atividades:
I – orçamento;
II – elaboração do relatório mensal de atividades da Diretoria e encaminhamento a Presidência;
III – gestão de pessoal;
IV – tecnologia de informação;
V – compras e licitações;
VI – almoxarifado;
VII – arquivo e digitalização de documentos;
VIII – serviços gerais como os de limpeza, vigilância e de manutenção;
IX – atendimento, incluídas as atividades de recepção, protocolo e autuação;
X – controle da frequência dos servidores vinculados à Diretoria;
XI – planejamento;
XII – contabilidade;
XIII – finanças;
XIV – a prática os seguintes atos administrativos, em conjunto com a Presidência:
a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do IPMCO;
b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus 
resultados;
c) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do 
IPMCO;
d) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;
e) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas 
ao IPMCO.
SEÇÃO IV
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DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Art. 21. Compete à Diretoria de Previdência o desenvolvimento das atribuições relacionadas às seguintes 
atividades:
I – elaboração do relatório mensal de atividades da Diretoria e encaminhamento à Presidência;
II – concessão de benefícios previdenciários;
III – manutenção de benefícios previdenciários;
IV – compensação previdenciária;
V – cadastro, incluídas as atividades de recadastramento e de gestão do Sistema de Gestão Previdenciária para 
Regimes Próprios de Previdência Social;
VI – controle da frequência dos servidores vinculados à Diretoria;
VII – subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do 
IPMCO.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 22. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do IPMCO.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, com seus respectivos suplentes, sendo dois 
servidores efetivos da ativa e um representante dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º Os representantes dos servidores ativos serão eleitos pelos seus pares e, na hipótese de não haver eleição, 
serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores de cargo efetivo.
§ 2º O representante dos aposentados e pensionistas serão eleitos por seus pares e, na hipótese de não haver 
eleição, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus integrantes, o seu Presidente e o Vice-Presidente.
§ 4º Os servidores indicados para o Conselho Fiscal não serão afastados do cargo, tendo suas faltas abonadas 
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nas ausências ao trabalho nos dias de reunião.
§ 5º O Conselho Fiscal funcionará extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, devendo reunir￾se ordinariamente, mensalmente.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
I – elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Conselho Deliberativo para manifestação;
II – emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual do IPMCO;
III – analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva, 
encaminhando-os ao Conselho Deliberativo para aprovação e acompanhar a sua execução;
IV – acompanhar a execução orçamentária anual;
V – fiscalizar a execução da Política Anual de Investimentos;
VI – fiscalizar a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários;
VII – fiscalizar a estrita aplicação da legislação previdenciária aplicável aos Regimes Próprios de Previdência 
Social – RPPS;
VIII – requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Presidência do Regime Próprio de 
Previdência Municipal;
IX – realizar apontamentos sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria 
Executiva, apontando as medidas a serem adotadas para a sua correção;
X – opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo 
Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 25. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação superior do IPMCO.
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SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 26. O Conselho Deliberativo será composto de 3 (três) membros, com seus respectivos suplentes, sendo 
dois servidores efetivos da ativa e um representante dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º Os representantes dos ativos serão eleitos pelos seus pares e, na hipótese de não haver eleição, serão 
indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores de cargo efetivo.
§ 2º O representante dos aposentados e pensionistas serão eleitos por seus pares e, na hipótese de não haver 
eleição, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Conselho Deliberativo elegerá, dentre os seus integrantes, o seu Presidente e o Vice-Presidente.
§ 4º Os servidores indicados para o Conselho Deliberativo não serão afastados do cargo, tendo suas faltas 
abonadas nas ausências ao trabalho nos dias de reunião.
§ 5º O Conselho Deliberativo funcionará, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, devendo 
reunir-se ordinariamente, mensalmente.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 27. Compete ao Conselho Deliberativo, deliberar sobre:
I – O conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do plano de custeio que garantirá os recursos 
previdenciários necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto nesta Lei, após discussão conjunta 
a ser realizada com o atuário responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva;
II – O conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA;
III – A prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conselho Fiscal;
IV – A política anual de investimentos dos recursos previdenciários;
V – O Regimento Interno do Instituto e suas alterações;
VI – A celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos limites desta Lei;
VII – A aquisição de bens imóveis;
VIII – A aceitação de doações com ou sem encargo;
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IX – A requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria 
Executiva;
X – Lacunas existentes no Regimento Interno do IPMCO;
XI – Demais assuntos de interesse do IPMCO, desde que lhes sejam submetidos:
a) pelo Chefe do Poder Executivo;
b) pelo Presidente do Conselho Fiscal;
c) por petição subscrita por qualquer de seus membros.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO CONSELHO FISCAL
Art. 28. As reuniões do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão realizadas:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, desde que convocadas:
a) pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por um terço de seus membros;
b) pelo Presidente do Conselho Fiscal;
c) pelo Presidente do IPMCO.
Art. 29. As reuniões deverão ser realizadas na sede do IPMCO, podendo ser realizada em outro local, quando 
da impossibilidade de sua realização na sede deste Regime.
Art. 30. As reuniões deverão ser realizadas durante o horário normal de expediente das repartições públicas 
municipais.
§ 1º O servidor que se encontrar no exercício da função de Conselheiro poderá ausentar-se do seu local de 
trabalho durante o horário normal de expediente para participar de reunião do Conselho a que pertencer, 
mediante comunicação prévia ao seu superior hierárquico.
§ 2º O período da reunião em que o servidor encontrar-se em atividade de Conselheiro deverá ser considerado 
como expediente para efeitos de sua frequência.
CAPÍTULO V
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DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 31. Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do IPMCO, competindo-lhe a participação no processo 
decisório quanto à formulação, execução da política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos 
financeiros do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei, observadas as condições de segurança, 
rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
§ 1º A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:
I – A política de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo do IPMCO;
II – As disposições na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no que couber;
III – As normas do Conselho Monetário Nacional – CMN, constantes da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de 
novembro de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil - BACEN, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou 
substituí-la;
IV – As disposições contidas na Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e alterações posteriores;
V – A conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;
VI – Os indicadores econômicos.
§ 2º O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras elencadas no seu Regimento Interno.
Art. 32. A estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos, será estabelecida em ato 
normativo expedido pelo Presidente do IPMCO, devendo atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I – Que seus membros mantenham vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor 
titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração;
II – Previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação de extraordinárias;
III – Previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de 
recursos do RPPS;
IV – Exigência das deliberações e decisões serem registradas em atas;
V – Previsão de composição e forma de representatividade, sendo que o Ente Federativo deverá comprovar 
junto a Secretaria de Previdência que o responsável pela gestão dos recursos do IPMCO tenha sido aprovado 
em exame de certificação, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no 
mercado brasileiro de capitais.
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TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPMCO
CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 33. Entende-se por estrutura organizacional a divisão e da ordenação de um conjunto articulado de unidades 
de trabalho distintas, diversificadas e hierarquizadas, relacionadas e comunicantes entre si, voltadas à realização 
dos objetivos e das atividades do IPMCO.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 34. A estrutura organizacional do IPMCO terá por base as seguintes diretrizes:
I – divisão do trabalho por especialidades e funções;
II – afinidade entre as funções;
III – ordenação do ambiente institucional;
IV – desconcentração na execução das atividades;
V – verticalização que segue da Presidência para as áreas de execução de atividades;
VI – segurança na execução das atividades;
VII – controle das atividades e responsabilidades.
Art. 35. A estrutura organizacional do IPMCO será composta pelos seguintes campos funcionais:
I – órgão de execução, composto pela Diretoria Executiva.
II – órgão de fiscalização, composto pelo Conselho Fiscal;
III – órgão de deliberação, composto pelo Conselho Deliberativo;
IV – órgão de deliberação e consultivo, composto pelo Comitê de Investimentos.
TÍTULO IV
DO CUSTEIO
CAPÍTULO I
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
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Art. 36. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei terá caráter contributivo e 
solidário, e deverão ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:
I – a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos segurados 
inativos e dos pensionistas;
II – o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao IPMCO.
III – a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao 
IPMCO;
IV – a retenção, pelo IPMCO, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos 
benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;
V – pagamento ao IPMCO, de valores relativos a débitos que venham a ocorrer, relativos a contribuições 
parceladas mediante acordo, nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008;
§ 2º Os valores devidos ao IPMCO deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada 
competência, independentemente de disponibilidade financeira, sendo vedada a compensação com passivos 
previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a 
competências anteriores.
§ 3º As quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão 
acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) do valor do débito, ao mês, 
além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA
Art. 37. São fontes de receita do IPMCO:
I – as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos:
a) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e o Poder 
Legislativo do Município;
b) servidores ativos, inativos e pensionistas.
II – doações, subvenções e legados;
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III – receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
IV – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal;
V – dotações previstas no orçamento municipal;
VI – repasses correspondentes aos aportes a serem efetuados pelos Poderes Executivo e Legislativo, para 
cobertura de insuficiências financeiras;
VII – demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe forem destinados e incorporados.
§ 1° Constituem fontes do plano de custeio do IPMCO as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II 
e III, incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao 
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° O abono natalino será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição 
relativa ao mês em que for pago.
SEÇÃO I
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS ENTES PATRONAIS
Art. 38. A alíquota de contribuição previdenciária devidas pelos entes patronais para o custeio do IPMCO
corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes a respectiva remuneração de contribuição, somado aos aportes 
financeiros conforme plano de amortização de déficit atuarial.
Parágrafo único. Os aportes financeiros do plano de amortização serão revistos anualmente por ato do Chefe 
do Poder Executivo, com base nos cálculos atuariais.
SEÇÃO II
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SERVIDORES ATIVOS
Art. 39. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ativos para o custeio do IPMCO 
corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição, inclusive nos 
casos de afastamento por doença, licença maternidade, excluídas verbas indenizatórias.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
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Art. 40. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores inativos e pelos pensionistas 
corresponderá a 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite 
estabelecido como teto dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS.
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos 
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo nele previsto, quando o beneficiário for 
portador de doença incapacitante, cujos critérios de comprovação serão definidos em regulamento.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IPMCO.
Art. 41. O repasse dos valores das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei deverão ser creditadas nas 
contas do IPMCO até o vigésimo quinto dia de cada mês, referente a competência anterior, prorrogando-se a 
data para o primeiro dia subsequente, caso na data do dia do vencimento não exista expediente bancário.
SEÇÃO V
DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 42. A alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de 
cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% (onze por cento).
Art. 43. A contribuição dos entes patronais não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem 
superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial anual.
Parágrafo único. A Administração Pública Direta do Município de Colorado do Oeste será responsável pela 
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, decorrentes 
do pagamento de benefícios previdenciários.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
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Art. 44. Entende-se por remuneração de contribuição o conjunto de eventos e parcelas de natureza 
remuneratória que servirão de base para a incidência dos percentuais das alíquotas de contribuição patronais e 
dos servidores para efeitos de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
§ 1º Serão excluídas da base de contribuição, as seguintes vantagens:
I – As diárias para viagens;
II – A indenização de transporte;
III – O salário-família;
IV – O auxílio-alimentação;
V – As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VI – A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou 
gratificada;
VII – O abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º 
do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
VIII – O adicional de férias;
IX – O adicional noturno;
X – O adicional por serviço extraordinário;
XI – A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de 
representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor.
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de 
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou 
de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por 
serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da 
Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em 
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 45. A remuneração de contribuição compreenderá o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens 
pecuniárias de caráter permanente.
Art. 46. A remuneração do cargo efetivo é o limite ao qual se encontram submetidos os proventos de 
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aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão.
SEÇÃO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 47. Na hipótese de cessão ou permuta de servidores públicos municipais vinculados ao IPMCO para outro 
ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de 
sua responsabilidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo servidor;
II – a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1º Cabe ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor ao IPMCO.
§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, cabe ao ente 
federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3º O termo ou ato de cessão ou permuta do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a 
responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
Art. 48. Na hipótese de cessão ou permuta de servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a 
responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições ao IPMCO.
Art. 49. Nas hipóteses de cessão, permuta, licenciamento ou afastamento de servidor público municipal 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o cálculo da contribuição será feito de acordo com 
a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do ente 
cedente ou do ente cessionário, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da 
remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido ou permutado, exceto na hipótese 
em que houver a opção pela contribuição facultativa ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do ente 
cedente, na forma prevista em sua legislação.
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Art. 50. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de 
remuneração do ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins 
de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições.
Parágrafo único. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para 
cumprimento dos requisitos de tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público.
Art. 51. As disposições desta Seção aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato 
eletivo em outro ente federativo.
Art. 52. Ao servidor afastado de suas atividades, em razão de licença não remunerada, será permitida a 
manutenção do vínculo com o IPMCO, mediante o pagamento da contribuição mensal, assim como a da 
contribuição patronal do Município.
TÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 53. São beneficiários do IPMCO os segurados e seus dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 54. São segurados obrigatórios do IPMCO:
I – os servidores municipais titulares de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do 
Poder Legislativo do Município de Colorado do Oeste.
II – os inativos e os pensionistas da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do 
Município de Colorado do Oeste.
1º Os servidores abrangidos pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que 
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tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas 
ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, são considerados segurados 
obrigatórios.
§ 2º Ocorrendo o desligamento do servidor em decorrência do disposto no §1º deste artigo, fica vedada a 
devolução das contribuições previdenciárias vertidas ao regime.
Art. 55. Para os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será observado o 
seguinte:
I – na hipótese de acúmulo lícito remunerado de cargos, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada 
um dos cargos ocupados;
II – o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á 
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de exercente de mandato eletivo;
III – o servidor público municipal efetivo, exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, é 
segurado obrigatório do IPMCO.
a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será 
contado para todos os efeitos legais;
b) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no 
exercício estivesse.
Art. 56. São segurados não contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, os dependentes dos 
segurados contribuintes.
Art. 57. São excluídos da categoria de segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e sujeitos ao 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS:
I – o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração;
II – o servidor ocupante de função ou emprego temporário;
III – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, salvo se servidores efetivos.
Parágrafo único. A submissão dos servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo, ao Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, não implica a alteração do regime jurídico funcional a que se encontram sujeitos, nos 
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termos da legislação municipal.
Art. 58. Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS o servidor público municipal 
efetivo:
I – cedido para prestação de serviços junto a órgão ou ente público dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e de Municípios, inclusive do Município de Colorado do Oeste, respectivas autarquias e 
fundações públicas, ainda que os respectivos regimes previdenciários permitam sua filiação em tal condição;
II – cedido para prestação de serviços junto à empresa pública ou sociedade de economia mista da 
Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive do Município de 
Colorado do Oeste;
III – afastado ou licenciado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo:
a) para tratar de assuntos particulares;
b) para o serviço militar;
c) recolhimento na prisão;
d) em razão de qualquer outra licença ou afastamento sem remuneração.
IV – durante o exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função 
gratificada, no serviço público do Município de Colorado do Oeste, por nomeação, ou designação, inclusive para 
substituição;
V – para o desempenho de mandato classista;
VI - para fruição da licença-prêmio por assiduidade.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 59. São beneficiários do IPMCO, na condição de dependentes do segurado contribuinte:
I – o cônjuge ou o(a) companheiro(a);
II – os filhos:
a) menores de 21 (vinte e um) anos, solteiros, não emancipados, e que não exerçam atividade remunerada;
b) de qualquer idade os que estiverem totalmente inválidos ou incapazes.
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Art. 60. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na condição de dependentes de 
segundo grau do segurado:
I – os pais;
II – os irmãos inválidos.
§ 1º A dependência econômica dos beneficiários indicados neste artigo deverá ser comprovada, constituindo 
requisito para a atribuição da qualidade de dependente e a fruição de benefícios, mediante critérios a serem 
estabelecidos em regulamento.
§ 2º A apresentação de documentos exigidos para a comprovação de dependência econômica não exclui a 
prerrogativa da Administração Pública para a realização de diligências visando a investigação da veracidade das 
informações apresentadas.
Art. 61. A existência de dependente de primeiro grau exclui o direito de inscrição dos dependentes de segundo 
grau.
Art. 62. Para efeitos da aplicação inciso II do artigo 60, que trata dos irmãos inválidos como segurados de 
segundo grau, deverão ser observadas as seguintes condições:
I – que a invalidez tenha se caracterizado antes do falecimento do segurado;
II – que a invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos em período anterior ao inválido ter atingido o 
limite de idade referida na alínea “a” do inciso II, artigo 59;
III – que tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absolutamente incapazes, assim declarados 
judicialmente, observadas as condições previstas para os filhos inválidos.
Art. 63. Para efeito do disposto no inciso I, caput do artigo 59 desta Lei, é reconhecida como entidade familiar a 
união estável, na forma da lei civil;
Art. 64. Equiparar-se-ão ao cônjuge ou ao companheiro de união estável o cônjuge separado judicialmente ou de 
fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão alimentícia.
Art. 65. Na hipótese de não haver dependentes enumerados nos incisos I e II do artigo 59 desta Lei, poderão ser 
considerados dependentes os pais que se encontrarem sob a dependência econômica permanente ou que se 
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encontrarem sob sustento alimentar do segurado.
Art. 66. A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I do artigo 59 desta Lei é presumida, 
salvo prova em contrário, e a dos demais deverá ser comprovada na forma em que dispuser o regulamento, 
inclusive adotados os procedimentos de pesquisa social e outros que se fizerem necessários para comprovação 
da dependência econômica.
Art. 67. A existência de dependentes será verificada exclusivamente na data do óbito do servidor, não podendo 
ser consideradas a incapacidade, a invalidez ou alterações de condições dos dependentes, supervenientes à 
morte do segurado para efeitos de concessão de benefícios previdenciários.
Art. 68. Os dependentes discriminados nos incisos I e II do artigo 59 desta Lei concorrem entre si para a 
percepção do beneficio da pensão.
Art. 69. O segurado não poderá designar beneficiários em condição distinta das previstas nesta Lei, ainda que 
integrem a sua família.
Art. 70. Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado na 
forma da lei civil, incluídas as uniões homoafetivas.
Art. 71. Não terá direito à percepção dos benefícios previdenciários:
I – o cônjuge separado judicialmente ou divorciado;
II – o separado de fato ou a(o) ex-companheira(o), se encerrada a união estável;
III – o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovada 
decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.
Parágrafo único. Se comprovado que o beneficiário recebia pensão alimentícia para sua subsistência, 
concorrerá com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 61 desta Lei.
Art. 72. Para efeitos desta Lei:
I – a comprovação da invalidez ou incapacidade de beneficiário será feita mediante perícia médica e será 
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periodicamente renovada;
II – será exigida, conforme o caso, declaração judicial para a incapacidade mental ou intelectual.
SEÇÃO III
DA FILIAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA FILIAÇÃO
Art. 73. Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre os segurados e IPMCO do qual decorrem direitos e 
obrigações.
§ 1º A filiação opera-se automática e obrigatoriamente no momento da nomeação de servidor em cargo de 
provimento efetivo da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de 
Colorado do Oeste, considerada para esse fim, a data do início do exercício do cargo.
§ 2º A filiação dos dependentes decorrerá de ato a cargo do segurado.
§ 3º A filiação, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta Lei e uma vez efetuada em decorrência de 
ato ilícito, será nula de pleno direito.
SUBSEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 74. Considera-se inscrição o ato administrativo por meio do qual o segurado e os seus dependentes são 
cadastrados no IPMCO.
Art. 75. A inscrição, por si só, não gera efeitos para os fins previstos nesta Lei e uma vez efetuada em 
decorrência de ato ilícito, será nula de pleno direito.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO
Art. 76. A inscrição do segurado será realizada compulsoriamente, mediante entrega de ficha cadastral 
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padronizada pelo IPMCO devidamente preenchida e acompanhada de cópia da documentação do processo de 
admissão do segurado.
Art. 77. A ficha cadastral é documento de preenchimento obrigatório no momento da posse do servidor no cargo 
efetivo, da qual constarão, entre outras informações:
I – seus dados pessoais;
II – informações sobre a sua saúde;
III – informações sobre seus dependentes;
IV – informações sobre a existência de acumulação de cargos, empregos e funções;
V – informações sobre o tempo de contribuição anterior a outros regimes previdenciários;
VI – informações sobre se o beneficiário acumula proventos de outro Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS ou se percebe proventos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º Os servidores, atualmente integrantes do Quadro do Município, terão o prazo de 30 (trinta) dias para 
preenchimento da ficha cadastral a que se refere o caput deste artigo, a contar da data da entrada em vigor da 
presente Lei.
§ 2º O IPMCO poderá, a qualquer momento, solicitar a comprovação dos dados lançados na ficha cadastral pelo 
órgão de gestão de pessoal ao qual o segurado encontre-se vinculado.
Art. 78. A atualização dos dados da ficha cadastral junto ao IPMCO ficará sob a responsabilidade do segurado.
Art. 79. Ao segurado afastado com prejuízo de remuneração, aplica-se o disposto nos artigos 47 ao 52 desta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE
Art. 80. Caberá ao segurado a inscrição de seus dependentes preferencialmente no ato de sua inscrição no 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
§ 1º O segurado será responsável administrativamente, civilmente e criminalmente pela inscrição de 
dependentes realizada com base em documentos e informações por ele fornecidos.
§ 2º É de responsabilidade do segurado a atualização dos dados de seus dependentes junto ao IPMCO.
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§ 3º O IPMCO poderá emitir documento de identificação específica para os dependentes dos segurados, para 
produzir efeitos exclusivamente perante o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 81. A inscrição do dependente será feita mediante requerimento instruído com a documentação necessária à 
qualificação individual, comprovando-se o vínculo jurídico e econômico, na seguinte conformidade:
I – para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro: documento de identidade, declaração de união estável e certidão de 
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem 
sido casados, ou de óbito, se for o caso;
§ 1º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser apresentados os seguintes 
documentos, observado o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo:
I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento religioso;
III – declaração do Imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV – disposições testamentárias;
V – anotação constante na ficha funcional do segurado, feita pelo Órgão competente;
VI – declaração especial feita perante tabelião;
VII – prova de mesmo domicílio;
VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgadas;
X – conta bancária conjunta;
XI – registro em Associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como seu 
dependente;
XIII – ficha de tratamento em Instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável.
XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome de dependente;
XV – declaração de não emancipação do dependente menor de dezoito anos;
XVI – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 2º Fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deverá ser comunicado IPMCO, 
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com as provas aptas a sua demonstração.
§ 3º O segurado casado, separado de fato, só poderá realizar a inscrição de companheiro(a) mediante decisão 
judicial ou comprovação de união estável, sendo vedada a inscrição de companheiro(a) enquanto estiver na 
constância de casamento com outra pessoa.
§ 4º Na hipótese de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, deve ser observado o 
disposto no art. 62 desta Lei.
§ 5º Os dependentes excluídos de tal condição, em razão de lei específica, terão suas inscrições tornadas nulas 
de pleno direito.
§ 6º Sem prejuízo das exigências estabelecidas neste artigo, o IPMCO poderá adotar procedimentos de pesquisa 
social e outros que se fizerem necessários para comprovação da dependência econômica para efeitos desta Lei.
Art. 82. Na hipótese de falecimento do segurado sem que tenha ocorrido a inscrição do dependente 
companheiro(a), caberá a este(a) promovê-la na forma prevista nos artigos 83 e 84 desta Lei.
SEÇÃO V
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE
Art. 83. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do serviço público municipal por qualquer 
forma de desvinculação do regime admitida em direito.
§ 1º O segurado que deixar de pertencer ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, terá sua 
filiação no RPPS, bem como sua inscrição, automaticamente canceladas, inclusive de seus dependentes, 
perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.
§ 2º A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Colorado do Oeste, assegurada, ao interessado, a 
certificação do tempo de contribuição ao regime, na forma da Lei.
Art. 84. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I – para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, enquanto não 
lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia;
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b) pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado;
c) pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento;
d) pelo abandono do lar, a mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão 
alimentícia para seu sustento.
II – para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o segurado(a), enquanto não lhe for 
assegurada a prestação de alimentos;
III – para os filhos: pela emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se total e 
permanentemente inválidos ou incapazes;
IV – para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia médica designada pelo 
IPMCO;
b) pela cessação da dependência econômica daqueles que comprovaram essa condição;
VI – pelo óbito;
VII – pela renúncia expressa;
VIII – por qualquer forma de desvinculação do regime jurídico do segurado, admitida em direito;
§ 1º O dependente que incorrer em uma das hipóteses previstas neste artigo terá sua inscrição automaticamente 
cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.
§ 2º A ocorrência da perda da qualidade de dependente será comprovada por documento hábil, na forma e 
condições estabelecidas na legislação.
TÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
Art. 85. São benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do IPMCO:
I – quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
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d) Aposentadoria voluntária por idade;
e) Aposentadoria especial;
II – quanto ao dependente:
a) Pensão por morte;
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 86. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que, estando ou não em fruição de 
auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerentes 
ao cargo para o qual foi provido, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto permanecer nessa 
condição.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de Licença para Tratamento de Saúde, por um período máximo 
de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos.
§ 2º O lapso de tempo compreendido entre a data do término da licença para tratamento de saúde e a data da 
publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da referida licença.
§ 3º A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a verificação da incapacidade 
mediante a expedição de Laudo Pericial a cargo de Junta Médica Municipal, podendo o segurado, a suas 
expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 4º Na hipótese de doença que imponha afastamento compulsório ao segurado, atestada em laudo conclusivo 
de medicina especializada, a concessão da aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a sua 
ratificação pela Junta Médica ou órgão credenciado a que se refere o parágrafo anterior.
§ 5º O segurado terá direito ao pagamento do benefício previsto no caput a partir da data da publicação do ato 
de sua concessão
Art. 87. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS, não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a doença ou 
lesão de que já era portador lhe conferisse condições para admissão no serviço público, e, posteriormente, em 
razão de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, tenha ocorrido a incapacidade definitiva.
Parágrafo único. A progressão ou agravamento da doença a que se refere o caput deste artigo, deverá 
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obrigatoriamente decorrer do exercício das atividades funcionais a que se encontra submetido o segurado, a ser 
atestada pela Junta Médica Municipal.
Art. 88. A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto
se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Art. 89. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável:
I – a tuberculose ativa;
II – a hanseníase;
III – a alienação mental;
IV – a neoplasia maligna;
V – a cegueira;
VI – a paralisia irreversível e incapacitante;
VII – a cardiopatia grave;
VIII – a doença de Parkinson;
IX – a espondiloartrose anquilosante;
X – a nefropatia grave;
XI – o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII – a síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;
XIII – a contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
XIV – a hepatopatia, bem como outras doenças especificadas na legislação do Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS.
Art. 90. Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, ou que se relacione, direta ou 
indiretamente, com as atribuições deste, que provoque lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução, 
permanente ou temporária, da capacidade laborativa.
Art. 91. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente em serviço:
I – aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a 
redução ou perda da capacidade laborativa ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua 
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recuperação;
II – aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive para estudo, quando financiada ou autorizada 
pelo Município dentro de seus planos para capacitação de mão-de-obra, ou para atendimento de interesse 
público, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de 
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Art. 92. A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser revertida por requerimento do segurado ou "ex 
ofício" quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo único. Em ambas as hipóteses previstas no caput, somente ocorrerá a reversão quando o servidor 
reunir condições de readaptar-se ao exercício de suas atividades laborais ou de atividade mais compatível com 
sua capacidade física ou intelectual, em conformidade com a perícia a cargo da Junta Médica Municipal.
Art. 93. O aposentado por invalidez permanente que retornar à atividade terá sua aposentadoria 
automaticamente cessada, a partir da data da publicação do ato concessório da reversão.
Art. 94. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, em 
conformidade com esta Lei.
Art. 95. É condição para a manutenção da aposentadoria por invalidez, que o beneficiário submeta-se a nova 
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reavaliação pericial a cada 24 (vinte e quatro) meses, sendo-lhe facultado fazer-se acompanhar de médico de 
sua confiança, desde que às suas expensas, exceto acima de 60 (sessenta) anos quando mulher e 65 (sessenta 
e cinco) quando homem.
Parágrafo único. Na ocasião da reavaliação pericial, o segurado deverá apresentar declaração de que não se 
encontra exercendo nenhuma atividade laboral.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 96. O segurado será compulsoriamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 97. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, retroagindo seus efeitos ao dia 
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público, inclusive quanto à 
aquisição de vantagens e direitos, devendo ser declarada, imediatamente, a vacância do cargo e ensejando 
pagamento de proventos a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessório.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 98. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade com proventos 
integrais, calculados na forma desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) 
anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
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Art. 99. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, calculados na forma prevista nesta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Art. 100. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista nesta Lei, terá os 
requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Serão consideradas funções de magistério as exercidas por professores, nos termos 
estabelecidos na Constituição Federal.
SUBSEÇÃO I
DA CONTAGEM DE TEMPO
Art. 101. Para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as 
seguintes condições:
I – será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem como aos entes da 
Administração indireta federal, estadual, distrital municipal;
II – o tempo de serviço, considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, será contado como 
tempo de contribuição;
III – será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital ou 
municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico de trabalho, bem como o tempo de contribuição 
junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV – o tempo de serviço ou de contribuição extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão 
competente, na forma da lei, e devidamente averbado, vedado seu aproveitamento para concessão de benefício 
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pecuniário, de qualquer ordem, com efeitos retroativos;
V – não será computado tempo de serviço ou de contribuição já utilizado para outro benefício previdenciário;
VI – não será permitida a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição;
VII – no caso de acumulação lícita, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado 
isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o inciso II deste artigo para 
mais de um benefício;
VIII – o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo nas hipóteses previstas nos 
artigos 50 e 52 desta Lei somente será computado como tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal 
das contribuições previdenciárias ao regime;
IX – o tempo de afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares ou para 
tratar de pessoa da família, somente será computado como tempo de contribuição, mediante o recolhimento de 
contribuições previdenciárias ao regime e não será considerado como tempo de carreira e de cargo;
X – o tempo de afastamento ou de licenciamento temporário do cargo efetivo de professor, inclusive para 
cumprimento de mandato classista ou para participação de curso de formação ou aperfeiçoamento profissional 
com afastamento total, não será computado como função do magistério, exceto se para o exercício das funções 
de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico na unidade escolar;
XI – o tempo de afastamento para cumprimento de serviço militar obrigatório será contado para efeito de 
aposentadoria;
XII – não será computado o tempo em que o servidor permaneceu aposentado, em qualquer hipótese de 
reversão ou de retorno ao serviço público efetuado na forma da lei;
XIII – as aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição deverão evidenciar o 
tempo de contribuição na atividade privada, e de contribuição na condição de servidor público titular de cargo 
efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira, na forma da lei federal específica;
XIV – Para fins de enquadramento nas regras provisórias de aposentadoria, previstas nas Emendas 
Constitucionais nº 20, de 1998; nº 41, de 2003; nº 47, de 2005 e 70, de 2012, será considerado como tempo de 
serviço público exclusivamente o prestado na Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas ou 
nos órgãos constitucionais, na condição de servidor titular de cargo ou emprego público, aprovado em concurso 
público.
Art. 102. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na 
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Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de 
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal 
pertinente.
§ 1º A contagem de tempo do servidor abrangido por esta lei, em regime de atividade especial ou de risco, 
somente será feita mediante autorização legal e nos termos da legislação federal pertinente, observadas as 
disposições legais relativas à compensação previdenciária entre os regimes de previdência social.
§ 2º A contagem de tempo em atividade rural só será feita mediante a comprovação do recolhimento da 
contribuição previdenciária e devidamente certificado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 103. Para fins de concessão de aposentadoria, na contagem de tempo, serão observadas as seguintes 
condições:
I – o tempo de efetivo exercício no serviço público;
II – o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente 
anterior à da concessão da aposentadoria;
III – o tempo na carreira, na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de 
carreira, deverá ser cumprido no último cargo efetivo;
IV – não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo em que o servidor estiver 
afastado ou licenciado, ainda que tenha recolhido as contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, exceto se comprovado o exercício em cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta 
ou Indireta de qualquer nível de governo;
V – será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço 
público, o período em que o servidor estiver afastado para:
a) exercício de mandato eletivo;
b) cedido a ente ou órgão público, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário;
c) para desempenho de mandato classista;
d) fruição da licença-prêmio;
e) exercício de cargo em comissão ou de Agente Político na Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;
f) fora do País, por cessão ou licenciamento com remuneração;
g) participar de curso de formação ou aperfeiçoamento profissional, com remuneração;
VI – na apuração do tempo no cargo efetivo, serão observadas as alterações de denominação determinadas pela 
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legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras;
VII – são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades 
educativas, conforme previsto na Constituição Federal.
VIII – não será considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira e de cargo, o 
tempo em que o servidor estiver afastado por prisão;
§ 1º É vedada a averbação de tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou 
de outros Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS para efeito de aposentadoria, relativo a períodos 
concomitantes ao tempo que o servidor estiver:
I – afastado ou licenciado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo:
a) para tratar de assuntos particulares;
b) para o serviço militar;
c) recolhimento na prisão;
d) em razão de qualquer outra licença ou afastamento sem remuneração;
II – para o desempenho de mandato classista;
III – para fruição da licença-prêmio por assiduidade.
§ 2º Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, salvo se comprovada somente por 
justificação administrativa ou judicial.
§ 3º Não será concedida, para fins de obtenção de benefícios em outros regimes previdenciários, certidão de 
tempo de serviço ou de contribuição, do período de tempo que está sendo utilizado na relação jurídica estatutária 
do servidor.
§ 4º É vedada a contagem de tempo de contribuição na forma do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo, 
aos titulares de cargos efetivos de especialistas da educação;
§ 5º Aos professores de carreira não se aplicam as disposições contidas no inciso V, alíneas, a, b, c, e, f, g deste 
artigo, para fins de obtenção de aposentadoria especial.
§ 6º A expedição de certidões de tempo de contribuição ou de comprovação deverá observar a legislação federal 
competente.
Art. 104. É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, função ou 
emprego público, ressalvadas as hipóteses de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal, assim 
como a acumulação de proventos com remuneração decorrente de cargos em comissão e de cargos eletivos.
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§ 1º Os segurados contribuintes que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 
1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição 
Federal, poderão acumular proventos com remuneração, sendo-lhes proibida, porém, a percepção de mais de 
uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou por outros regimes próprios, decorrente dessa 
acumulação, consoante o que estabelece o art. 11 da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.
§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista no § 1º deste artigo, o servidor deverá optar pela situação mais 
vantajosa.
SUBSEÇÃO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Art. 105. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo 
efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com 
o que dispõe o § 5º deste artigo, quando o servidor, cumulativamente:
I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II – tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no 
caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea "a".
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os 
seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade 
estabelecidos, na seguinte proporção:
I – 3,5% (três e meio por cento) para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do 
caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior 
àquela;
II – 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir 
de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da 
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concessão do benefício.
§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício 
inicial calculado pela média das contribuições, em conformidade com o art. 122 desta Lei, verificando-se 
previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo 
artigo.
§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, 
terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% 
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, 
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 
3º.
§ 5º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas nos mesmos índices e datas em que 
se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 106. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o segurado do 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS que tiver ingressado no serviço público na Administração Pública 
Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, 
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição 
contidas no art. 98 vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV – 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o 
disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
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Art. 107. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o servidor que 
tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas 
autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que 
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade desta Lei, de 01 (um) ano de idade 
para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista nesta Lei 
relativa ao professor.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no 
artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual 
critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em 
conformidade com este artigo.
Art. 108. Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos 
segurados do Regime Geral de Previdência Social e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de 
dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão da pensão.
Art. 109. Os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do 
Município de Colorado do Oeste, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que 
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venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição 
Federal, terão direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis às disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 
do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto 
no art. 110 desta Lei, observando-se igual critério às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 110. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos dependentes do 
segurado, quando do seu falecimento, correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de 70% (setenta por 
cento) da parcela excedente a este limite;
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de 70% (setenta por 
cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas seguintes hipóteses:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou será cancelada 
com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, 
salvo má-fé.
§ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 111. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou 
não, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
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II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, 
mediante prova idônea.
Art. 112. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o(a) companheiro(a), que somente fará jus ao 
benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente 
ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de dependente que só produzirá efeito a 
contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem deferidas.
§ 3º Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão cessar, reverterá 
proporcionalmente em favor dos demais, desde que sejam do mesmo grupo familiar.
Art. 113. O beneficiário da pensão provisória de que trata o §1º do art. 110 da presente Lei, deverá, anualmente, 
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar, imediatamente ao Fundo de 
Previdência Social do Município de Colorado do Oeste, o reaparecimento deste, sob pena de ser 
responsabilizado civil e penalmente.
Art. 114. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos prescricionais previstos nesta 
Lei.
Art. 115. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção cumulativa de mais de uma 
pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos pela Constituição Federal.
Art. 116. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, 
observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
§ 1º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não 
darão origem a qualquer direito à pensão.
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§ 2º Extingue-se o direito de recebimento de pensão por morte:
I – quando o beneficiário completar 21 (vinte e um) anos;
II – pela cessação da invalidez;
III – pelo casamento ou união estável;
a) o dependente que contrair casamento ou união estável com terceiro deverá comunicar, imediatamente, o 
órgão gestor, sob pena de obrigar-se a ressarcir os valores indevidamente recebidos;
b) sempre que se extinguir o benefício de um dependente será processado novo rateio entre os dependentes 
remanescentes do mesmo grupo familiar, devendo o benefício ser cancelado na hipótese de inexistência de 
dependentes remanescentes;
IV – pela morte do dependente.
Art. 117. O benefício de pensão por morte não poderá ser revertido entre grupo familiares diferentes, ficando 
assegurado aos beneficiários somente a cota rateada no momento da concessão do benefício.
CAPÍTULO II
DO ABONO NATALINO
Art. 118. Será devido Abono Natalino ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por 
morte, que consiste em um abono equivalente ao total dos proventos ou pensões relativas ao mês de dezembro, 
sendo pago nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O pagamento do Abono Natalino, no ano em que for concedida a aposentadoria e a pensão, 
incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor na atividade, respeitada a 
proporcionalidade.
Art. 119. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício 
efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO III
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
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Art. 120. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária 
estabelecidas nos artigos 98, 100 e 105 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um Abono 
de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para 
aposentadoria compulsória previstas nesta Lei.
§ 1º O recebimento do Abono de Permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da 
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos 
artigos 98, 100 e 105 conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de 
acordo com outras regras vigentes, inclusive as previstas nos artigos 106 e 107, desde que cumpridos os 
requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
§ 2º O valor do Abono de Permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do 
servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade do ente patronal e será devido a partir do 
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção 
expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 4º Cessará o direito ao pagamento do Abono de Permanência quando da concessão do benefício de 
aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
§ 5º O Abono de Permanência será devido a partir da data do deferimento do pedido pela autoridade 
competente, cessando o direito ao referido benefício a partir da solicitação de aposentadoria devidamente 
protocolada pelo segurado.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 121. No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 88, 96, 98, 99 e 100 desta Lei, será 
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições 
do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o 
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior 
àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, 
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mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição 
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme portaria 
editada mensalmente pela Secretaria de Previdência.
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor 
no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde 
que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no 
período correspondente.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados 
mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o 
servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pela Secretaria 
de Previdência.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de 
atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve 
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de 
atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período 
contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a 
regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será 
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá 
exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 10. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias 
permanentes do respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das 
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vantagens pessoais permanentes.
§ 11. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração 
cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria 
voluntária com proventos integrais, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata à 
aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste 
artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 122. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os artigos 88, 96, 98, 99, 100 e 110 desta Lei 
serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices 
utilizados para fins de reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, aplicado de 
forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO V
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTÁBEIS
Art. 123. A escrituração contábil do IPMCO é distinta da mantida pela Administração Pública Direta, Autárquica, e 
Fundacional e do Poder Legislativo Municipal, obedecendo às normas e princípios contábeis previstos na Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em regulamentação da Secretaria de Previdência.
Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do 
IPMCO e o patrimônio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo 
Municipal, possibilitando a elaboração de demonstrações contábeis específicas.
Art. 124. O IPMCO manterá registros contábeis próprios e criará o seu plano de contas com as seguintes 
finalidades:
I – comprovar e tornar transparente, a cada exercício, sua situação econômica e financeira;
II – evidenciar suas despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais e financeiras;
III – demonstrar a situação de seus ativos e de seu passivo.
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Art. 125. Para os efeitos do artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade, 
aplicando-se, no que couber, a legislação pertinente:
I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e que modifiquem ou que possam vir a modificar seu patrimônio;
II – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da Administração Pública Direta, 
Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo;
III – o exercício contábil tem a duração de um ano civil, com término no último dia útil de cada ano.
Art. 126. Compete, ainda, ao IPMCO:
I – adotar registros contábeis auxiliares para avaliações dos investimentos, evolução das reservas, 
demonstração dos resultados do exercício e apuração de depreciações;
II – complementar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros quadros demonstrativos 
necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
III – os investimentos em imobilizações para o uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios 
adotados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 127. O IPMCO deverá implementar o registro individualizado das contribuições dos servidores da 
Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 128. O registro a que se refere o artigo anterior deverá conter os seguintes dados relativos ao servidor:
I – nome;
II – matrícula;
III – remuneração;
IV – valores mensais e acumulados no período, da contribuição previdenciária;
V – valores mensais e acumulados do recolhimento previdenciário do respectivo ente estatal referente ao 
servidor.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado mediante 
extrato anual de prestação de contas, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro individualizado serão consolidados para fins contábeis.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
Art. 129. O IPMCO manterá programa de revisão, concessão e manutenção dos benefícios, a fim de apurar 
irregularidades e corrigir falhas eventuais existentes.
Art. 130. Havendo indícios de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o IPMCO notificará o 
segurado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° A notificação de que se refere o caput deste artigo far-se-á por via postal com aviso de recebimento, sem 
prejuízo de publicação nos órgãos oficiais locais;
§ 2° Decorrido o prazo a que se refere o caput, sem que tenha ocorrido a apresentação de defesa, o benefício 
será corrigido dando ciência da decisão ao segurado.
Art. 131. Ressalvado o disposto nos artigos 88 e 96 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato.
Art. 132. É vedado o recebimento conjunto, por conta do IPMCO e do Tesouro Municipal, dos seguintes 
benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I – aposentadoria com auxílio-doença;
II – mais de uma aposentadoria;
III – auxílio-maternidade com auxílio-doença;
IV – mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V – mais de uma pensão deixada por companheiro(a) ou convivente;
VI – aposentadoria com abono de permanência em serviço;
VII – mais de um auxílio-doença.
§ 1º Nas hipóteses de acúmulos lícitos de cargos ou de aposentadoria decorrente desses cargos, não se aplica o 
disposto nos incisos I, II, IV, V e VII do caput deste artigo.
§ 2º No caso dos incisos IV e V, é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
§ 3º Na hipótese de acumulação lícita de proventos ou pensão, será observado o limite previsto no artigo 37, XI 
da Constitucional Federal.
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Art. 133. Prescreve, no prazo previsto na legislação específica, a contar da data em que deveriam ter sido 
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou 
diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 134. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de 
suspensão do benefício, submeter-se, a cada 24 (vinte e quatro) meses, a perícia médica a cargo do IPMCO, 
exceto acima de 60 (sessenta) anos mulher e 65 (sessenta e cinco) anos homem.
Art. 135. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa;
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, 
cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão 
por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma 
da lei.
Art. 136. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I – a contribuição prevista nos artigos 37, 39 e 40 desta Lei.;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Regime Próprio de Previdência Social;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 137. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado, nenhum dos benefícios previstos nesta Lei 
terá valor inferior ao do salário mínimo.
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Art. 138. A concessão de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social, independe de 
carência, ressalvada a observância do cumprimento dos prazos mínimos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no 
caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo 
efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 139. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, 
ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Na hipótese do ato de concessão não ser registrado pelo Tribunal de Contas, o processo do 
benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 140. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos 
benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 141. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos 
abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares 
federais, no caso de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único. Até que seja publicada Lei Federal regulamentando os critérios para a concessão das 
aposentadorias elencadas nos incisos acima, o Regime Próprio de Previdência Municipal obedecerá às normas 
federais vigentes e decisões judiciais definitivas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 142. Nos 2 (dois) anos subsequentes a implementação do IPMCO, este poderá contar com quadro funcional 
de servidores públicos cedidos pelo Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos em provimento efetivo ou 
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de livre nomeação e exoneração, regidos sob o Regime Jurídico Único Estatutário e pelo plano de Cargos e 
Carreiras dos servidores do Município para servidores Estatutários.
§ 1º Ficam autorizadas as cessões de servidores ao Regime Próprio de Previdência Social, mesmo que em 
estágio probatório, com ou sem prejuízo de suas remunerações, podendo ocupar cargos ou funções de livre 
nomeação ou exoneração, estes de responsabilidade da entidade previdenciária de que trata esta Lei, em 
conformidade com as normas do Regime Jurídico Único Estatutário do Município e o Plano de Cargos e 
Carreiras para servidor estatutário desta municipalidade.
§ 2º A utilização do instrumento de cessão de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer nas três esferas de 
Poder dos entes federativos, na forma que dispuser a legislação específica.
Art. 143. Aos servidores públicos que no período de cinco anos, posteriormente à publicação desta Lei, reúnam 
todas as condições para a concessão de aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social –
RGPS, será facultada a opção de escolha quanto ao Regime Previdenciário ao qual desejam permanecer 
vinculados.
Art. 144. Fica garantido o disposto no art. 195 § 6º da Constituição Federal, quanto às contribuições 
previdenciárias dos segurados.
Art. 145. Os servidores que estejam em fruição de beneficio de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, 
antes da publicação desta Lei continuam amparados pelo RGPS.
Parágrafo único. Fica assegurada aos servidores a contagem do tempo de fruição dos benefícios previstos no 
caput deste artigo, para fins de aquisição de direitos no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em 
decorrência da recuperação da capacidade de trabalho.
Art. 146. A carência de 5 (cinco) anos no cargo, conforme disposto no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição 
Federal, terá como termo inicial a data da primeira contribuição previdenciária vertida ao RPPS.
Art. 147. Até que seja editada a Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, as 
aposentadorias especiais aos servidores públicos portadores de deficiências, que exerçam atividades de risco ou 
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, 
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serão concedidas com base nas regras de concessão estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social 
– RGPS, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal.
Art. 148. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários ao cumprimento do 
disposto na presente Lei.
Art. 149. As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 150. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio das Palmeiras, 24 de setembro de 2019.
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Quantidade Símbolo Valor – R$
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente 01
Diretor de Previdência 01
Diretor Administrativo e Financeiro 01
CARGOS ADMINISTRATIVOS
Coordenador de Contabilidade 01
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo ou Função Quantidade Lotação Vencimentos 
Técnico Previdenciário 01
CARGO: Coordenador de contabilidade.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
REQUISITOS ESPECIAIS: Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO:
 Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades; 
 Avaliação dos fundos e apuração dos valores patrimoniais; 
 Concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos 
atos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos; 
 Escrituração regular, oficial ou não de todos os fatos relativos ao patrimônio e as variações patrimoniais 
das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; 
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 Classificação dos fatos para registro contábil e abertura e encerramento de escritas contábeis; 
 Controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro 
contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; 
 Elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma 
analítica ou sintética; 
 Análise de balanços e elaboração de orçamentos de qualquer tipo, bem como conciliação de contas; 
 Organização dos processos de prestações de contas da entidade autárquica, julgadas pelos tribunais, 
conselhos de contas ou órgãos similares; 
 Planificação das contas, com a descrição de suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis; 
 Atividades compartilhadas com outros profissionais se necessário, e demais atividades inerentes as 
Ciências Contábeis e suas aplicações; 
 Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no 
órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado; 
 Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior 
hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no 
regular andamento do serviço público; 
 Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; 
 Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
CARGO EFETIVO: Técnico Previdenciário
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
 Promover ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios 
administrados pelo IPMCO;
 Exercer atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico especializado;
 Executar atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico especializado;
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 Executar as atividades de orientação e informação aos segurados, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas na legislação correlata à matéria;
 Exercer outras atividades relacionadas aos fins institucionais do IPMCO, que venham a ser determinadas 
pela autoridade superior.
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ANEXO II
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Palácio das Palmeiras, 24 de setembro de 2019.
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal

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