materia nº 30/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “JOSÉ CARLOS VIEIRA NETO 
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de 
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024
AUTOR VEREADOR JOSÉ CARLOS VIEIRA NETO 
Adita-se ao Projeto de Lei 2.908/2024, Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, nos 
Órgãos:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED; 
Art. 1º Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 
6º, do Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED: O valor de R$ 4.000,00
(Quatro Mil Reais), no Projeto/Atividade: 2.044 – Atividades do Ensino Fundamental, na 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes.
Ação: Apoio financeiro para o atendimento à E.M.E.I.E.F. Professora Clair da Silva Weyh.
Objetivo: Aquisição de uma Refresqueira Juice Plus II 32 Litros 17906 127V, visando 
oferecer um complemento a alimentação escolar de forma mais nutritiva e elaborada.
Justificativa: Uma alimentação escolar de qualidade vai além de simplesmente fornecer 
refeições às crianças. Ela envolve o desenvolvimento da consciência nutricional das crianças, a 
promoção de alimentos saudáveis e a colaboração entre merendeiras, nutricionistas, famílias e 
produtores locais. Para alcançar um cenário ideal de alimentação escolar saudável e de qualidade, 
é fundamental que todos estejam envolvidos, conscientes da importância dos alimentos 
consumidos e do impacto na saúde das crianças.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de Recursos parcial 
das dotações da respectiva secretaria, no valor R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais), na Fonte: 0101.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, 10 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS VIEIRA NETO 
Vereador da CMCO
ID: 416963 e CRC: 5180C1C7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416963
BF959A993A7DFE7111338F4904A4EA41
5180C1C7
MD5:
CRC:
SHA256: 53C44573B7AC7B12E31373A570F7408408A576394257E0B453CD25EDCA8A91E2
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
01/VER/PEZINHO
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
01 JOSE CARLOS VIEIRA NETO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 09:28:36 Finalização: 15/12/2024 09:47:15
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 09:28:36
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 09:28:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS VIEIRA NETO VEREADOR 15/12/2024 15:12:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416963 e o CRC 5180C1C7.
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