materia nº 33/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR JOSE CARLOS VIEIRA NETO
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2024
AUTOR Vereador: JOSÉ CARLOS VIEIRA NETO
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual –
LOA 2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º,
do Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED: O valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), no Projeto/Atividade: 2.056 – Firmar Convênios e Parcerias com a APAE, na Natureza da
Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Ação: Apoio financeiro para o atendimento à APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Objetivo: Reforma nas dependências da APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Justificativa: A APAE nesses últimos 32 anos vem sendo a entidade filantrópica de cunho
social, educacional, preventivo e clínico, que tem como premissa integrar seus pacientes na família e
na sociedade à qual pertencem, nossa clientela é formada por cidadãos e cidadãs na faixa etária de 4
a 68 anos, com serviços de: AEE, educação física, EJA, projetos educacionais, iniciação a informática,
fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia. E é objetivando dar qualidade de vida a essas pessoas que a
APAE propõe os serviços para a reforma nas dependências da APAE, que não só embelezará o
ambiente como o deixará aconchegante, proporcionando bem-estar e salubridade aos nossos alunos.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMED, no valor de R$ 10.000,00, na Fonte: 0101 – Recursos Ordinários
(Próprios).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024.
_____________________________________________________
JOSÉ CARLOS VIEIRA NETO
Vereador
ID: 416966 e CRC: 3C87DDD6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416966
BDB513C365AE4064D67DB5317770D197
3C87DDD6
MD5:
CRC:
SHA256: B10B502A6C7AF3E22E64E4196AF5EBE94F1979136C7991BFD91F2047D616F2E9
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
04/VER/PEZINHO
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
04 JOSE CARLOS VIEIRA NETO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 09:42:57 Finalização: 15/12/2024 09:47:57
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 09:32:38
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 09:32:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS VIEIRA NETO VEREADOR 15/12/2024 15:12:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416966 e o CRC 3C87DDD6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.