materia nº 36/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de 
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024
AUTOR Vereador: MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 
2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º, do 
Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: O valor de R$ 23.451,81 (Vinte e Três 
Mil Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos), no Projeto/Atividade: 2.072 –
Atendimento de Média e Alta Complexidade “Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar”, na 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Ação: Apoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Custeio na Confecção de 
Uniformes para os servidores do Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”.
Objetivo: Garantir o Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Do Hospital Municipal 
“Dr. Pedro Grangeiro Xavier” – CNES 2808544.
Justificativa: O financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de responsabilidade 
das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição 
Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde.
A confecção de uniformes para os servidores do Hospital Municipal de Colorado do Oeste é 
fundamental para garantir a padronização, identificação e profissionalismo dos trabalhadores da área da 
saúde. O uso de uniformes facilita a identificação dos profissionais por parte dos pacientes e visitantes, 
contribuindo para a segurança e o atendimento eficaz. Além disso, a padronização dos uniformes reforça 
a imagem institucional e promove um ambiente de trabalho mais organizado, o que eleva a confiança 
dos pacientes no serviço prestado.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos parciais das 
dotações da SEMUSA, no valor de R$ 23.451,81 (Vinte e Três Mil Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais 
e Oitenta e Um Centavos), na Fonte: 0102 – Recursos Ordinários (Próprio).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024.
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador
ID: 416969 e CRC: C0AE0CD3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416969
595C7C2F346F761B521AB7443060E18E
C0AE0CD3
MD5:
CRC:
SHA256: C638D6DD3616BC9F3845528C795DAD7BAB77525774CBFCE5B362E97D2209C3AC
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
01/VER/MARCELINO
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
01 MARCELINO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 11:05:52 Finalização: 15/12/2024 11:07:53
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 11:05:52
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 11:05:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELINO VIEIRA DA SILVA VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO 15/12/2024 23:49:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416969 e o CRC C0AE0CD3.
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