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materia nº 37/2024

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaApoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Custeio na Confecção de Uniformes para os servidores da Atenção Primária à Saúde - APS.
native_id1007

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição arquivada F Proposição arquivada após publicação do Texto de Lei em Diário Oficial.
2024-12-31 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-12-17 Aguardando Sanção D —
2024-12-16 Aguardando assinatura do autógrafo L —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de 
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024
AUTOR Vereador: MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 
2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º, do 
Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: O valor de R$ 23.451,81 (Vinte e Três 
Mil Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos), no Projeto/Atividade: 2.067 –
Atividades da Atenção Primária à Saúde, na Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica.
Ação: Apoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Custeio na Confecção de 
Uniformes para os servidores da Atenção Primária à Saúde – APS.
Objetivo: Garantir o Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária à 
Saúde.
Justificativa: O financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de responsabilidade 
das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição 
Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde.
A confecção de uniformes para os servidores da Atenção primária à Saúde de Colorado do Oeste 
é fundamental para garantir a padronização, identificação e profissionalismo dos trabalhadores da área 
da saúde. O uso de uniformes facilita a identificação dos profissionais por parte dos pacientes e visitantes, 
contribuindo para a segurança e o atendimento eficaz. Além disso, a padronização dos uniformes reforça 
a imagem institucional e promove um ambiente de trabalho mais organizado, o que eleva a confiança 
dos pacientes no serviço prestado.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos parciais das 
dotações da SEMUSA, no valor de R$ 23.451,81 (Vinte e Três Mil Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais 
e Oitenta e Um Centavos), na Fonte: 0102 – Recursos Ordinários (Próprio).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO,10 de dezembro de 2024.
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador
ID: 416970 e CRC: 82A7EA05
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416970
8776F9EE4A6412532739A72806F496B2
82A7EA05
MD5:
CRC:
SHA256: 9315AC09BF71E35532FDC3B5EE35E340D46D42A20AF90E428341EE58C1A6E917
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
02/VER/MARCELINO
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
02 MARCELINO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 11:08:04 Finalização: 15/12/2024 11:09:36
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 11:08:04
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 11:08:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELINO VIEIRA DA SILVA VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO 15/12/2024 23:49:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416970 e o CRC 82A7EA05.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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