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materia nº 2402/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
PROJETO DE LEI, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 132
da Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Econômico-Financeiro de 2020, 
compreendendo:
I – as diretrizes gerais para o Orçamento do Município;
II – as diretrizes específicas do orçamento fiscal;
III – as diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
V – as disposições sobre a Administração da dívida pública e as operações de crédito;
VI – as disposições gerais;
VII – o Orçamento Municipal;
VIII – as propostas de alteração da legislação tributária.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo o 
orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social, será elaborada conforme as diretrizes gerais 
estabelecidas neste Capítulo e será apresentada nos termos da classificação e programação da despesa da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999, Portaria 
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e Portaria Conjunta nº 02, de 19 de agosto de 2010.
Parágrafo Único – Os orçamentos de que trata o “caput” deste artigo, bem como suas 
alterações, serão elaborados através do sistema de orçamento informatizado ou outro que venha substituí-lo, 
sob a responsabilidade da SEMPLAD – Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário.
Art. 3º - O Poder Público terá como prioridades básicas à elevação da qualidade de vida e a 
redução das desigualdades sociais e através de ações que visem:
I – redirecionar o crescimento econômico municipal;
II – incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de governo e com 
a iniciativa privada;
III – recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de 
arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o 
acesso da população a serviço social básico prestado com eficiência e eficácia;
IV – formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Município;
V – promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto, para a defesa e uso sustentável dos 
recursos naturais;
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VI – realizar ações na área de infraestrutura física que visem minorar os desequilíbrios nas diversas áreas do 
Município.
Art. 4º - O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas 
no artigo anterior, para o Exercício de 2020, será efetivado em consonância ao que dispõe o PPA – Plano 
Plurianual para o mesmo período. 
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 deverá disponibilizar os 
recursos financeiros necessários à implementação de programas de incentivos aos setores produtivos do 
Município.
Art. 5º - A manutenção de atividades terá prioridade às ações de expansão.
Art. 6º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos 
necessárias à sua cobertura.
Art. 8º - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o 
modifiquem, serão admitidas desde que:
I – compatíveis com a presente Lei;
II – compatíveis com o Plano Plurianual;
III – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, 
excluídas as que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) transferência da união, convênios, operações de créditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos
similares, desde que vinculados à programação específica;
c) despesas referentes a vinculações constitucionais;
d) dotações destinadas à assistência médica aos Servidores Públicos Municipais.
IV – relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo Único – Não serão admitidas Emendas aos Orçamentos, transferindo dotações 
cobertas com receitas próprias dos fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra 
entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de 
competência e atribuição do Município.
Art. 9º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas de associação, 
sindicato, clube ou entidade congênere de servidores, excetuadas as contribuições sindicais e outros 
repasses assemelhados, dos quais o Município é mero depositário.
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Parágrafo Único – Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo, os recursos 
utilizados para a implantação, manutenção ou expansão de unidades de educação infantil, (creches e pré￾escolar) de associação de pais e professores – APP ou assemelhados.
Art. 10 - É vedado à Administração Pública destinar recursos para a celebração, renovação e 
prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos de comunicação para 
representação pessoal.
Art. 11 - O Município para transferir recursos a entidades públicas e privadas observará o 
disposto em Lei específica.
§ 1º - A entidade deverá ser considerada sem fins lucrativos.
§ 2º - Ser reconhecida pela Câmara Municipal como Entidade de Utilidade Pública.
§ 3º - Deverá cumprir as exigências do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e suas alterações.
§ 4º - Apresentar prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas com recursos 
recebidos, devendo ser auditado o relatório pelo setor designado pelo Município.
§ 5º - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos 
deverá observar o disposto no artigo 26 da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 12 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das 
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
§ 1º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não 
poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os Órgãos da Administração 
Pública, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da 
Procuradoria Geral do Município.
Art. 13 - As propostas do Poder Legislativo e dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, 
para fins de elaboração do Projeto Orçamentário terão como parâmetro de suas despesas:
I – com pessoal e encargos sociais o gasto efetivo com a folha de pagamento de 2019, projetada para o 
Exercício de 2020, combinado com o artigo 21 desta Lei;
II – com os demais grupos de despesas, os valores ajustados e fixados a preços médios de 2019, limitados à 
estimativa da receita a ser apresentada pela SEMAF – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 
conjunto com a SEMPLAD – Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano 
e Agropecuário, de acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.
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Parágrafo Único – As propostas setoriais encaminhadas a SEMPLAD, que estiverem em 
desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção, sob pena de não 
inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 - O orçamento fiscal contemplará os Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O orçamento da seguridade social apresentará, no seu conjunto, todas as Entidades 
e Órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os Fundos e as Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, que atuem nas áreas de saúde, previdência, assistência social e 
saneamento básico.
Art. 16 - As Receitas compreenderão:
I – transferência de recursos do Orçamento Fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro Municipal e de 
operações de crédito;
II – recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o orçamento da 
seguridade social e contribuições sobre a folha de salário;
III – convênio, acordos e ajustes firmados com organismos federais e estaduais e outras entidades.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17 - A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com 
pessoal e respectivos encargos dar-se-á de conformidade com o quadro de cargos e funções relativos ao 
Exercício de 2019, e disposto no inciso I, § 1º do artigo 13, desta Lei.
Art. 18 - Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que 
sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constando￾se “a priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda 
administrativa.
Art. 19 - A concessão de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreiras, dos 
Órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo, só poderá ser outorgada pelo Governo 
Municipal, depois de devida aprovação do Poder Legislativo.
Art. 20 - Os acordos trabalhistas dos Órgãos da Administração direta e indireta serão 
celebrados com apreciação participativa da Procuradoria Geral do Município.
Art. 21 - As dotações orçamentárias da administração direta e indireta, destinadas a pessoal 
e encargos sociais, serão operacionalizadas pela SEMAF - Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E AS OPERAÇÕES DE 
CRÉDITOS
Art. 22 - A administração da Dívida Pública Municipal terá por finalidade reduzir custos e 
propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - O Poder Executivo adotará, durante o Exercício Financeiro de 2020, as medidas que 
se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a 
execução da Lei Orçamentária.
Art. 24 - Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido devolvido para a 
Sanção até 30 de Novembro de 2019, como descreve o inciso III do artigo 135 da Lei Orgânica Municipal, fica 
autorizada à execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada a Câmara Municipal, à razão de 
1/12 (um doze avos) por mês.
§ 1º - Não se inclui no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atendimento de 
despesas como:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
III – recursos destinados à cobertura de despesas do FUNDEB e do SUS;
IV – as operações oficiais de crédito;
V – pagamento de compromissos contratuais;
VI – convênios e contrapartida.
§ 2º - Os saldos negativos, apurados em virtude de Emendas apresentadas ao Projeto de Lei 
de Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por Decreto do 
Poder Executivo, após Sanção da Lei Orçamentária.
Art. 25 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar Cronograma Mensal de Cotas de 
Desembolso Financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único – O Cronograma de que trata o “caput” deste artigo, e suas alterações,
deverão explicitar os valores autorizados na Lei Orçamentária, em seus créditos, bem como, os valores 
liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 26 - A SEMPLAD publicará imediatamente, após a promulgação da Lei de Orçamento e 
com base nos limites nela fixados, os Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por 
institucional, funcional programática e natureza da despesa, descendo até elemento de despesa.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:
I – evolução da Receita e Despesa do Tesouro, por categoria econômica;
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II – demonstrativo das Receitas e Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como, do 
conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou 
“superávit” corrente e o total de cada um dos orçamentos;
III – demonstrativos das Receitas e Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como, o 
conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;
IV – demonstrativos dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Município;
V – demonstrativos das Despesas por grupo de despesa e fonte de recursos, identificando os valores de cada 
um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a nível global e por Órgãos;
VI – demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e prestação 
de serviço, no âmbito de cada unidade orçamentária.
Art. 27 - As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros 
de Detalhamento de Despesas – QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do 
Decreto do Executivo, e por Ato do Poder Legislativo, independente de nova publicação.
Art. 28 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, 
programação e execução orçamentaria-financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá organizar consultas à população e adotará mecanismos 
de participação popular, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 30 - Os Projetos de Lei a serem encaminhados a Câmara Municipal, relativos à criação, 
fusão, extinção ou incorporação de Órgãos, Fundos, Autarquias ou Fundações, bem como, os que 
proponham a abertura de créditos especiais, deverão ter seus anteprojetos de Lei encaminhados a 
SEMPLAD – Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e 
Agropecuário, para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e 
patrimoniais.
Art. 31 - As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e 
com o detalhamento estabelecido nos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD.
§ 1º - Os Decretos de abertura de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária 
Anual, bem como, as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, serão submetidos pela 
Unidade interessada a SEMPLAD, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a 
indicação dos efeitos dos cancelamentos ou anulações de dotações sobre a execução dos projetos ou 
atividades atingidos e das correspondentes metas.
§ 2º - Os créditos adicionais suplementares e as alterações dos Quadros de Detalhamento de 
Despesas – QDD, de que trata o “caput” deste artigo, destinados a custeios e investimentos, deverão ser 
obrigatoriamente realizados pela SEMPLAD.
Art. 32 - As transferências de recursos financeiros do Município, consignadas na Lei 
Orçamentária Anual na forma da legislação vigente, para o Poder Legislativo, serão realizadas de acordo com 
o Cronograma de Desembolso Financeiro, nos termos do parágrafo único do artigo 25 desta Lei.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
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Art. 33 - Constituem gastos municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços 
para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como, com os compromissos de natureza social e 
financeira.
Art. 34 - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, 
considerando-se, entretanto:
I – a carga de trabalho estimada para o qual se elabora o Orçamento;
II – a receita do serviço quando este for remunerado;
III – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV – a despesa com pessoal do Executivo e do Legislativo se limitará a 60% (sessenta por cento) das receitas 
correntes, em cumprimento à legislação. 
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 35 - Para os efeitos do artigo 16 da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000), entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de 
obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas alíneas “a” dos incisos I e II do artigo 
23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 36 - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de atividades econômicas, que por conveniência vier executar;
III – de transferência por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades 
governamentais e privadas, sem ônus para o Município;
IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, 
vinculada a obras e serviços públicos.
Art. 37 - A estimativa da Receita considerará:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte de recurso;
II – a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e dos preços;
IV – as alterações na legislação tributária local.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 38 - O Município executará como prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 
2020, as especificadas nos Anexos de Metas e Prioridades, que integram esta Lei.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
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Art. 39 - O Orçamento Municipal conterá a descriminação da Receita e Despesa, de forma a 
envidar política econômica e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios da unidade, 
universalidade e anualidade.
§ 1º - O Orçamento Anual do Município abrangerá os poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Os serviços municipais remunerados, inclusive a execução de obras públicas, das quais 
possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria 
buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem 
consignados.
§ 3º - As estimativas dos gastos e receitas, dos serviços municipais, remunerados ou não se 
compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 40 - O Orçamento Municipal atenderá ao disposto nos §§ 5º ao 8º e seus incisos do 
artigo 132 da Lei Orgânica do Município.
Art. 41 - O Município ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentário e durante a sua execução no 
Exercício de 2020 manterá o equilíbrio entre as Receitas e Despesas.
Art. 42 - O Município adotará para limitação de empenho, a programação da despesa como 
critério, estabelecido pelos artigos 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite de empenho bimestral obrigatoriamente seguirá a arrecadação realizada no 
bimestre.
§ 2º - Sempre que a despesa for maior no bimestre do que a arrecadação deverá ser 
reconduzida nos dois bimestres seguintes, nos percentuais não atingidos, sendo de pelo menos 40% 
(quarenta por cento) no primeiro.
§ 3º - O critério a ser observado pelo Poder Executivo, para limitação de empenho e 
movimentação financeira, no Poder Legislativo, previsto no artigo 9º da LRF (Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000), será nos percentuais orçamentários aprovados ao Legislativo pela Lei 
Orçamentária, obedecendo ao limite da execução da receita no bimestre.
§ 4º - Os programas de governo financiados com recursos do Orçamento terão as normas 
relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados estabelecidos em Lei, a ser encaminhada para 
apreciação da Câmara Municipal.
Art. 43 - Não serão objeto de limitação conforme preceitua a Lei de Responsabilidade na 
Gestão Fiscal, as despesas de caráter continuado que não possam sofrer descontinuidade ou paralisação, 
que impliquem em prejuízo ou interrupção dos serviços aos munícipes.
Art. 44 - O Projeto de Lei Orçamentário Anual conterá reserva de contingência, no montante 
máximo de 1% (um por cento), do total da Receita Corrente Líquida.
Art. 45 - Os projetos ou programas não contemplados nesta Lei, ou no Plano Plurianual, 
obrigatoriamente não poderão prejudicar os projetos em andamento.
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Art. 46 - O Município através de Lei específica poderá auxiliar o custeio de despesas próprias 
de outros entes federados, (União ou Estado) através de convênio a ser firmado entre as partes, atendendo o 
disposto no artigo 11 desta Lei.
Art. 47 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a 
alteração na legislação tributária, e especialmente sobre:
I – revisão dos impostos municipais;
II – revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais.
Art. 48 - Para o efeito do disposto no artigo 42 da LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 
4 de maio de 2000):
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos e considerados essenciais à 
manutenção da administração, considerando-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento 
deva se verificar no Exercício Financeiro, observado o contrato pactuado.
Art. 49 - O Poder Executivo através de seu Órgão Central de Planejamento, desenvolverá 
metodologia para o acompanhamento dos programas constantes do PPA - Plano Plurianual e do Anexo de 
Prioridades e Metas que integrarão o mesmo, com objetivo de viabilizar, dentre outros, a demonstração do 
custo de cada meta proposta.
Art. 50 - Em atendimento ao artigo 4º, da LRF (Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de 
maio de 2000), integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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