CMCO - REQUERIMENTO DE URGENCIA 135 de 17/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 433318 e CRC: 2D22DDEB). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
REQUERIMENTO
Senhor Presidente;
Requeremos, ouvido o Plenário na forma Regimental, que o Projeto de Lei
Complementar nº 135/2025, de autoria do Executivo Municipal, que CRIA O
PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS. Trâmite em Regime de
Urgência, conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e
sejam Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes,
conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal.
Sala das Sessões, 17 de Fevereiro de 2025.
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, VEREADOR, em
17/02/2025 às 08:44, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES, VEREADOR, em
17/02/2025 às 08:50, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por ATAIDE RIBEIRO GONCALVES, VEREADOR, em
17/02/2025 às 08:56, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por JAIR RAMOS DE SOUZA, VEREADOR, em 17/02/2025
às 09:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por MICHELLY DOS SANTOS MARTINS, VEREADORA
PRESIDENTE, em 17/02/2025 às 09:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO DA SILVA SOUZA, VEREADOR, em 17/02/2025
às 09:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por Tatiane Inacio dos Santos, VEREADORA 1ª
SECRETÁRIA, em 17/02/2025 às 09:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
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17/02/2025 às 09:02, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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17/02/2025 às 09:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por Ivandro Antonio Buzanello, VEREADOR, em
17/02/2025 às 09:10, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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Referência: Processo nº 56-3/2025. Docto ID: 433318 v1