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materia nº 46/2024

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaApoio financeiro para o atendimento à APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
native_id1022

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição arquivada F Proposição arquivada após publicação do Texto de Lei em Diário Oficial.
2024-12-31 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2024-12-17 Aguardando Sanção D —
2024-12-16 Aguardando assinatura do autógrafo L —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de 
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2024
AUTOR Vereador: MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 
2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º, do 
Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED: O valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil 
Reais), no Projeto/Atividade: 2.056 – Firmar Convênios e Parcerias com a APAE, na Natureza da 
Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Ação: Apoio financeiro para o atendimento à APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Objetivo: Reforma nas dependências da APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Justificativa: A APAE nesses últimos 32 anos vem sendo a entidade filantrópica de cunho 
social, educacional, preventivo e clínico, que tem como premissa integrar seus pacientes na família e na 
sociedade à qual pertencem, nossa clientela é formada por cidadãos e cidadãs na faixa etária de 4 a 68 
anos, com serviços de: AEE, educação física, EJA, projetos educacionais, iniciação a informática, 
fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia. E é objetivando dar qualidade de vida a essas pessoas que a 
APAE propõe os serviços para a reforma nas dependências da APAE, que não só embelezará o ambiente 
como o deixará aconchegante, proporcionando bem-estar e salubridade aos nossos alunos.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial das 
dotações da SEMED, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), na Fonte: 0101.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024.
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereadora
ID: 416979 e CRC: BE4C5CB8
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416979
E202BCE27B9184B4D0B3CC48BE7B1002
BE4C5CB8
MD5:
CRC:
SHA256: 9B14C3A73BB6FE5D3E42F99B7D29668974B9CD48BF643C89320A52321EFD6110
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
04/VER/MARLUCIA
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
04 MARLUCIA
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 13:01:18 Finalização: 15/12/2024 13:02:14
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 13:01:18
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 13:01:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 15/12/2024 21:44:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416979 e o CRC BE4C5CB8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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