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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2024
AUTOR Vereadora: MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. O valor de R$ 46.903,62 (Quarenta
e Seis Mil, Seiscentos e Novecentos e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos), no Projeto/Atividade:
2.067 – Atividades da Atenção Primária à Saúde, na Natureza de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos
e Materiais Permanentes.
Ação: Apoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Investimentos do Centro de
Fisioterapia, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Objetivo: Garantir a estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Centro de
Fisioterapia, CNES 9454101.
Justificativa: O financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de responsabilidade
das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e na Lei Orgânica da Saúde.
A disponibilização de recursos financeiros para investimento tem por finalidade garantir a
Aquisição de Equipamentos para garantir a oferta de serviços de fisioterapia de qualidade e ampliar o
acesso da população a tratamentos que promovem a recuperação e o bem-estar dos pacientes,
especialmente daqueles em recuperação pós-cirúrgica, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Esses recursos também refletem o compromisso do poder legislativo com a saúde e com o
desenvolvimento da infraestrutura de atendimento, oferecendo um ambiente mais equipado e seguro
para os pacientes em nosso município.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos parciais
das dotações da SEMUSA, no valor de R$ 46.903,62 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Novecentos
e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos), na Fonte: 0102.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO,10 de dezembro de 2024.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora
ID: 416981 e CRC: C77FAC71
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416981
9868BC6968AEDD46517C30D58B401626
C77FAC71
MD5:
CRC:
SHA256: 6A0E394529B0F4A7999A2E9F0F964CCD65D5BF58BC7EE4A56BCEC5B92E06AD02
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
06/VER/MARLUCIA
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
06 MARLUCIA
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 13:03:29 Finalização: 15/12/2024 13:04:17
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 13:03:29
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 13:03:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 15/12/2024 21:44:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416981 e o CRC C77FAC71.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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