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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024
AUTOR Vereador: MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual –
LOA 2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º,
do Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED: O valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil
Reais), no Projeto/Atividade: 2.056 – Firmar Convênios e Parcerias com a APAE, Natureza da
Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Ação: Apoio financeiro para o atendimento à APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Objetivo: Reforma nas dependências da APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana.
Justificativa: A APAE nesses últimos 32 anos vem sendo a entidade filantrópica de cunho
social, educacional, preventivo e clínico, que tem como premissa integrar seus pacientes na família e
na sociedade à qual pertencem, nossa clientela é formada por cidadãos e cidadãs na faixa etária de 4
a 68 anos, com serviços de: AEE, educação física, EJA, projetos educacionais, iniciação a informática,
fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia. E é objetivando dar qualidade de vida a essas pessoas que a
APAE propõe os serviços para a reforma nas dependências da APAE, que não só embelezará o
ambiente como o deixará aconchegante, proporcionando bem-estar e salubridade aos nossos alunos.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos parciais
das dotações da SEMED, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), na Fonte: 0101 – Recursos
Ordinários (Próprios).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador da CMCO
ID: 416983 e CRC: 4F034A15
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416983
767AE47E4B47AD70505126649A0729F3
4F034A15
MD5:
CRC:
SHA256: 5603042DE8E6B9D73FCF88B612C00C46034F860BB829343473966AFDA2ED0141
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
02/VER/MARTINHO
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
02 MARTINHO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 13:13:26 Finalização: 15/12/2024 13:14:49
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 13:13:26
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 13:13:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 15/12/2024 20:34:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416983 e o CRC 4F034A15.
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