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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº ____/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 01 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.855, DE 08
DE JUNHO DE 2015, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.855, DE 08 DE JUNHO DE 2015, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que os reajustes dos valores dos combustíveis são
baseados na paridade com o mercado internacional e mais uma margem praticada para remuneração
de riscos inerentes à operação, lucro, além de tributos;
CONSIDERANDO que a política de preços pode variar de acordo com a
vontade do governo brasileiro, o acionista controlador;
CONSIDERANDO o valor despendido a título de combustível pelo profissional
domiciliado na zona urbana e com lotação na zona rural deste Município, assim como pelo profissional
domiciliado na zona rural e com lotação na zona urbana deste Município;
CONSIDERANDO que o reajuste anual não reflete a real variação do
combustível, vez que é de fácil constatação, até mesmo pelos meios de comunicação, que há oscilação
semanal/mensal junto às distribuidoras de combustíveis afetando o preço final na bomba, sem reflexo
justo no repasse ao servidor.
Pelo acima exposto, solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e
posterior aprovação do Projeto de Lei que ora é apresentado em “Regime de Urgência”, de acordo
com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.855, DE 08 DE JUNHO DE
2015.
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.855, de 08 de junho de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Deslocamento, destinado ao custeio parcial
das despesas realizadas com os deslocamentos dos servidores de apoio da Secretaria Municipal de
Educação de Colorado do Oeste, lotados nas escolas da Rede Municipal de Ensino”.
Art. 2º - Fica revogado o §1º do artigo 1º da Lei nº 1.855, de 08 de junho de
2015.
Art. 3º - O artigo 2º da Lei nº 1.855, de 08 de junho de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O auxílio de que trata o caput do artigo 1º desta Lei compreenderá a
quantia de 5% (cinco por cento) do valor do litro de gasolina por quilômetro rodado e terão seus valores
reajustados conforme a política de preço do Governo Federal”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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