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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº004/2024
AUTOR Vereador: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.9082024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º,
do Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: O valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil
Reais), no Projeto/Atividade: 2.070 – Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde –
PACS, na Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Ação: Apoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Custeio na Confecção de
Uniformes para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Objetivo: Garantir o Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária à
Saúde.
Justificativa: O financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de
responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto
na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da
Saúde.
A confecção de uniformes para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS de Colorado do
Oeste é fundamental para garantir a padronização, identificação e profissionalismo dos trabalhadores
da área da saúde. O uso de uniformes facilita a identificação dos profissionais por parte dos cidadãos,
contribuindo para a segurança e o atendimento eficaz. Além disso, a padronização dos uniformes
reforça a imagem institucional e promove um ambiente de trabalho mais organizado, o que eleva a
confiança dos cidadãos no serviço prestado.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos
parciais das dotações da respectiva Secretaria, no valor de R$ 20.000,00, na Fonte: 0102.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024.
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WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador
ID: 416991 e CRC: EE091C02
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416991
957886F1417636D122005B522895C5EC
EE091C02
MD5:
CRC:
SHA256: 2F332140E58AA24A4188270F93525B2905192093F4623053B872F3349DEB247E
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
04/VER/WENDER
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
04 WENDER
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 14:02:18 Finalização: 15/12/2024 14:03:44
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 14:02:18
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 14:02:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 15/12/2024 16:42:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416991 e o CRC EE091C02.
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