materia nº 57/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2024
AUTOR Vereador: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Adita-se ao Projeto de Lei nº 2.908/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual –
LOA 2025, conforme especificado abaixo:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º,
do Projeto de Lei nº 2.908/2024, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: O valor de R$ 26.903,62 (Vinte e
Seis Mil, Novecentos e Três Reais e Sessenta e Dois), no Projeto/Atividade: 2.067 – Atividades da
Atenção Primária à Saúde, na Natureza de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais
Permanentes.
Ação: Apoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Investimentos do Centro de
Fisioterapia, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Objetivo: Garantir a estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Centro de
Fisioterapia, CNES 9454101.
Justificativa: O financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de
responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto
na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e na Lei Orgânica da
Saúde.
A disponibilização de recursos financeiros para investimento tem por finalidade garantir a
Aquisição de Equipamentos, proporcionando a oferta de serviços de fisioterapia de qualidade e ampliar
o acesso da população a tratamentos que promovem a recuperação e o bem-estar dos pacientes,
especialmente daqueles em recuperação pós-cirúrgica, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Esses recursos também refletem o compromisso do poder legislativo com a saúde e com o
desenvolvimento da infraestrutura de atendimento, oferecendo um ambiente mais equipado e seguro
para os pacientes em nosso Município.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos parciais das
dotações da SEMUSA, no valor de R$ 26.903,62, na Fonte: 0102 – Recursos Ordinários (Próprio).
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 10 de dezembro de 2024.
_____________________________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador
ID: 416992 e CRC: BE115041
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 416992
548481316481EF81673D509F2D3455FC
BE115041
MD5:
CRC:
SHA256: 7AA2D0EA77DFCA40417FFF904D5E5B4C96609283B9E8E249E9287E66675C2DB3
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
05/VER/WENDER
Identificação/Número
15/12/2024
Data
Processo: 55-86/2024
Processo Documento
05 WENDER
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/12/2024 14:03:56 Finalização: 15/12/2024 14:04:56
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/12/2024 14:03:56
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/12/2024 14:03:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autografo de Lei 2908 16/12/2024 417357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 15/12/2024 16:42:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 416992 e o CRC BE115041.
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