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materia nº 1/2025

Tipo Parecer da CPLJRF
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaINSTITUI O GABINETE ITINERANTE NO MUNICÍPIO COLORADO DO OESTE/RO, COM O NOME “TÔ NO BAIRRO”.
native_id1039

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Proposição arquivada F Proposição arquivada após publicação do Texto da Resolução em Diário Oficial.
2025-03-12 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2025-03-07 Aguardando promulgação da lei L —
2025-03-07 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2025-03-07 Proposição aprovada B —
2025-03-07 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes L —
2025-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia L —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo nº 57/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 178
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL
Ementa: INSTITUI O GABINETE ITINERANTE NO MUNICÍPIO COLORADO DO 
OESTE/RO, COM O NOME “TÔ NO BAIRRO”.
Conforme parecer jurídico, entende esta Comissão que o Projeto de 
Resolução em questão enseja na legalidade normativa, não contrariando os 
preceitos legais, possuindo viabilidade quanto ao seu prosseguimento.
Contudo, a fim de adequar sua redação à técnica legislativa adotada por 
esta Casa Legislativa, observamos que a redação do artigo 2º é confusa, posto que 
no início há informação que não gerará quaisquer ônus a Câmara, mas ao final trás 
a redação que os gastos poderão ser inseridos em prestação de contas da verba 
indenizatória, sendo necessário a supressão desta parte final.
A presente supressão no artigo 2º se justifica em razão de não ter ficado 
claro quais os gastos deveriam ser apresentados na prestação de contas de verba 
indenizatória.
No artigo 8º, entende essa comissão ser necessário suprimir a citação 
expressa das escolas, unidades comunitárias e associações como locais para 
instalação do gabinete itinerante, posto tratar de locais públicos, com instalações 
mantidas com verba pública.
É sabido que a boa técnica legislativa é fundamental para tornar a 
linguagem acessível a todos os cidadãos e para garantir a efetividade da norma 
jurídica.
Diante do exposto, sugerimos uma EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL do 
artigo 2º e 8º.
Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Resolução 178 a seguinte redação:
ID: 438514 e CRC: FC57954E
“Artigo 2º. O gabinete itinerante do Vereador pode ser realizado em ponto 
fixo de antedimento nos bairros do Município de Colorado do Oeste, sem a geração 
de quaisquer ônus à Câmara Municipal, sendo de inteira responsabilidade do 
parlamentar interessado.”
“Artigo 8º. O gabinete itinerante terá caráter ordinário, não deliberativo e reunir￾se-á em locais distintos, dentro da circunscrição territorial do Município de Colorado do 
Oeste.”
Portanto, somos favoráveis ao Projeto, com as emendas ora apresentada.
É o que temos a manifestar.
Colorado do Oeste/RO, 28 de fevereiro de 2025.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Vice Presidente
Fábio da Silva Souza - Membro
ID: 438514 e CRC: FC57954E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 438514
D7C012C59A314C82EF61AE56BF1F965E
FC57954E
MD5:
CRC:
SHA256: 3A8ADB27D3B63DE014621337CF3D2749EF4DE1DE7B1FF4F73223898B2748C0C4
Parecer
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
06/03/2025
Data
Processo: 57-2/2025
Processo Documento
Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Resolução nº 178 de
2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivandro Antonio Buzanello
Criação: 06/03/2025 08:19:46 Finalização: 06/03/2025 08:27:54
INTERESSADOS
Ivandro Antonio Buzanello COLORADO DO OESTE RO 06/03/2025 08:25:06
Sandra Ribeiro dos Santos Grey Colorado Do Oeste RO 06/03/2025 08:25:14
FABIO DA SILVA SOUZA COLORADO DO OESTE RO 06/03/2025 08:25:25
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/03/2025 08:19:46
PARECER DA COMISSÃO 06/03/2025 08:25:53
ANEXOS
EMENDA 01 06/03/2025 438521
EMENDA 02 06/03/2025 438530
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ivandro Antonio Buzanello VEREADOR 06/03/2025 08:28:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 06/03/2025 09:05:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 06/03/2025 09:51:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 438514 e o CRC FC57954E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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