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materia nº 2922/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2922 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DO TRÁFEGO NA AVENIDA RIO NEGRO E NA RUA POTIGUARA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id1044

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Proposição arquivada F Proposição arquivada após publicação do Texto de Lei em Diário Oficial.
2025-03-20 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2025-03-17 Aguardando Sanção D —
2025-03-17 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2025-03-17 Proposição aprovada D —
2025-03-13 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2025-03-13 Incluso na Pauta D —
2025-03-13 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T10:04:32.264786-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 088/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 12 de março de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Estabelecimento do sentido de circulação do tráfego na Avenida Rio Negro e na 
Rua Potiguara do Município de Colorado do Oeste – RO, visando o atendimento à demanda dos 
comerciantes locais.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 440717 e CRC: 82CA9D05
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
Estabelecimento do sentido de circulação do tráfego na Avenida Rio Negro e na Rua Potiguara
do Município de Colorado do Oeste – RO, visando o atendimento à demanda dos comerciantes 
locais, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, as inúmeras solicitações dos comerciantes locais favoráveis ao retorno da 
mão dupla na Avenida Rio Negro e na Rua Potiguara, haja vista o transtorno ocasionado pela 
mudança, principalmente no que se refere a carga e descarga de caminhões nas lojas, de móveis, 
eletrodomésticos, eletroeletrônicos, mercadorias, etc..., foi realizada na Câmara de Vereadores de 
Colorado do Oeste uma reunião no dia 24 de fevereiro de 2025, com representantes dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, bem como com comerciantes locais para se chegar a um consenso, 
enfim, uma solução do que se entende ser o melhor para todos. Cabe salientar que segue em anexo 
lista de assinaturas dos comerciantes presentes na reunião.
CONSIDERANDO, que a mobilidade urbana é um tema importante nas políticas públicas de
planejamento urbano, sendo um conceito fundamental para o planejamento urbano e para a qualidade 
de vida dos cidadãos, podendo impactar no bem-estar social da população, facilitando o acesso a 
empregos, serviços de saúde, educação e lazer, pois envolve a infraestrutura, as normas e as 
condições individuais que permitem a circulação de pessoas e cargas.
CONSIDERANDO, que esta gestão preza pelo consenso, com o comprometimento de
encontrar soluções para os problemas identificados pela população, proporcionando assim, melhorias 
em diversas áreas de nosso Município, neste caso em específico, solucionar um problema de 
trafegabilidade, proporcionando um tráfego seguro e eficiente, que consequentemente oferecerá 
melhores condições de acessibilidade ao comércio local.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração 
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE MARÇO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 440717 e CRC: 82CA9D05
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 12 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DO TRÁFEGO NA 
AVENIDA RIO NEGRO E NA RUA POTIGUARA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o “sentido de mão dupla” para a circulação do tráfego nas vias 
urbanas denominadas: Avenida Rio Negro e Rua Potiguara do Município de Colorado do Oeste –
RO.
Parágrafo Único – Compreende “sentido de mão dupla”, via de trânsito que permite a 
circulação de veículos em ambos os sentidos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE MARÇO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 440717 e CRC: 82CA9D05
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 440717
FDC28B28F88DD7EDC0674DA49D3265C6
82CA9D05
MD5:
CRC:
SHA256: CDFC5DB7548B0B241DC45976A1FF4281482CC425734B8933B41CDDEE8540D9D9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
088
Identificação/Número
13/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DO TRÁFEGO NA AVENIDA RIO NEGRO E NA RUA
POTIGUARA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/03/2025 10:15:20 Finalização: 13/03/2025 10:19:07
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/03/2025 10:16:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/03/2025 10:17:01
ASSUNTOS
ESTABELECIMENTO 13/03/2025 10:17:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 13/03/2025 10:58:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 440717 e o CRC 82CA9D05.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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