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materia nº 2406/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPLM, E DE SUPERVISOR EM GESTÃO AMBIENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição aprovada U Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T09:26:07.741684-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 532/2019/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 18 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
NATÁLIO SILVA SANTOS
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre aGratificação dePregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação￾CPLM e de Supervisor em Gestão Ambiental.
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO 
DE LEI”, dispondo sobre a Gratificação de Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM e de 
Supervisor em Gestão Ambiental da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal 
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
a Gratificação de Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM e de Supervisor em Gestão 
Ambiental da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que alguns cargos da Administração Municipal são extremamente técnicos, por exigirem 
conhecimentos específicos, portanto, necessitam e devem ser obrigatoriamente exercidos por profissionais 
habilitados, qualificados, capacitados e com comprometimento, pois, são considerados de extrema importância e 
responsabilidade na Administração Pública Municipal, bem como, imprescindíveis a gestão efetivamente de
qualidade.
Considerando, que, esta Administração Municipal preza pela eficiência e eficácia dos trabalhos que são 
implementados diariamente, pois a Administração busca permanentemente cumprir suas metas, e ofertar serviços 
púbicos de qualidade a nossa população.
Considerando, que, a valorização dos servidores ocupantes dos mencionados cargos, são imprescindíveis para o 
alcance dos objetivos propostos pela gestão municipal, de forma a proporcionar maior agilidade e eficácia nos 
trabalhos implementados.
Considerando, finalmente, pelos motivos expostos, a necessidade da concessão das gratificações de Pregoeiro, 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM subordinadas ao Gabinete do Prefeito, e de Supervisor em 
Gestão Ambiental subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e 
Agropecuário.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 Palácio das Palmeiras, 18 de outubro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI, DE OUTUBRO DE 2019
DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO- CPLM, E DE SUPERVISOR EM GESTÃO AMBIENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO 
DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as Gratificações de Pregoeiro ao servidor ocupante de cargo efetivo, designado
para exercer a função, para atuar em licitação na modalidade denominada Pregão, conforme os preceitos da Lei
Federal nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002 e afins, Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM,
conforme os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho 1993, e de Supervisor em Gestão Ambiental, no
âmbitodo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os valores da Gratificação de Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM, 
de Supervisor em Gestão Ambiental, no âmbito do Poder Executivo Municipal, são os constantes do Anexo desta 
Lei.
Art. 3º O cargo de Supervisor de Supervisão em Gestão Ambiental, deverá ser ocupado 
preferencialmente por um servidor efetivo, que possua diploma de graduação em Gestão Ambiental, reconhecido 
oficialmente pelo Ministério da Educação e, que tenha realizado cursos de capacitação em áreas afins.
Art. 4º A designação para as atribuições dos cargos de que trata a presente Lei será feita por ato do Chefe 
do Poder Executivo.
Art. 5º São atribuições do Pregoeiro:
I-Conduzir a sessão pública; 
II-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de 
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV-Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
V-Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade 
jurídica; 
VII-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII-Indicar o vencedor do certame; 
IX- Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X-Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
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XI-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo Único. O Pregoeiro poderá solicitar Parecer da Assessoria Jurídica e/ou Assessoria Técnica de 
outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 6º São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM:
I-Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, ou seja, aqueles referentes à 
habilitação dos interessados, ou aqueles referentes às suas propostas; 
II-Examinar os documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital, habilitando e classificando os que 
estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências 
previamente estabelecidas; 
III-Julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o conteúdo do edital, 
classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido;
IV-Fazer publicações relativas aos atos licitatórios;
V-Fazer publicações relativas ao Chamamento para cadastro;
VI-Redigir atas, mapas resumos, relatórios de licitações e despachos;
VII-Realizar exame de propostas e documentações quanto aos aspectos formais; 
VIII-Sugerir classificação ou a desclassificação;
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM poderá solicitar manifestação 
técnicas de contador, engenheiro e parecer da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim 
de subsidiar sua decisão.
Art. 7º São atribuições do Supervisor em Gestão Ambiental:
I-Promover Educação ambiental nas mais variadas formas; 
II-Gerenciar e implantação de Sistema de Gestão Ambiental (SGA); 
III-Implementar a Gestão de resíduos; 
IV-Elaborar políticas ambientais municipais; 
V-Desenvolver, implantar e assinar projetos ambientais, observando os limites legais estabelecidos; 
VI-Realizar auditorias, elaborar e assinar laudos e pareceres ambientais, observando os limites legais estabelecidos;
VII-Elaborar avaliação de impactos ambientais; 
VIII-Realizar assessoria ambiental através das secretarias municipais que compõem o município; 
IX-Implementar procedimentos de remediação; 
X-Elaborar de relatórios ambientais;
XI-Monitorar a qualidade ambiental; 
XII-Efetivar Avaliação de conformidade legal; 
XIII-Elaborar ações e projetos para a Recuperação de áreas degradadas; 
XIV-Elaborar e implantar projetos de desenvolvimento sustentável;
XV-Elaborar Licenciamento ambiental; 
XVI-Elaborar plano de manejo.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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COLORADO DO OESTE - RO
Parágrafo único. O Supervisor em Gestão Ambiental poderá solicitar manifestação técnicas de outros 
setores, órgãos ou das entidades, a fim de subsidiar o desempenho da sua função.
Art. 8º A Gratificação é de caráter compensatório e não se incorpora, ou se torna permanente, ao vencimento ou
provento quando percebido por servidor e, o pagamento da gratificação cessará com o afastamento do ocupante do 
cargo da função.
Art. 9º A gratificação instituída por esta Lei terá incidência na remuneração de férias, 13º (décimo terceiro) salário
e 1/3 (um terço) das férias.
Art. 10 As funções do Cargo de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM 
ficam diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 11 As funções do Cargo de Supervisor em Gestão Ambiental ficarão diretamente subordinada à 
Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário.
Art. 12 As funções dos Cargos mencionadas nos Art. 9º e 10 deverão ser incorporadas na estrutura 
administrativa do Município conforme a Lei Municipal n º 1.629 de 16 de setembro de 2011.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 Ficam alterados os anexos III e IV da Lei Municipal N º 1.629 de 16 de setembro de 2011, que 
tratam respectivamente, do quadro quantitativo e das atribuições dos cargos.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de 
outubro de 2019.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrários.
 Palácio das Palmeiras, 18 de outubro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO
CARGOS VALOR DA GRATIFICÃO
Pregoeiro R$1.750,00
Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM R$1.750,00
Supervisor em Gestão Ambiental R$1.750,00

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