PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 109/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de março de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Saúde – SEMUSA e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
– SEMAPIN, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 446688 e CRC: 712B2B16
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
3.242.440,12 (Três Milhões, Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais e Doze
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FNAS, Recursos do FEAS,
Recursos de Convênios e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro”
(inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Remanejamento e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Saúde –
SEMUSA e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal, para
o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
da SEMUSA, torna-se imprescindível a complementação de Dotação Orçamentária ora solicitada, no
montante de R$ 427.987,51 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e
Cinquenta e Um Centavos), visando o atendimento às demandas abaixo especificadas:
I – Despesa com Aditivo de Serviços, no montante de R$ 304.364,69 (Trezentos e Quatro Mil,
Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Nove Centavos), conforme Parecer Técnico nº
013/2025/CONV/PMC e Planilha Orçamentária, referente ao Contrato nº 50/2020, constantes do
Processo nº 1204/2020, tendo como objeto: Construção da Clínica de Fisioterapia, visando a
conclusão da obra; e
II – Despesa com a Construção de Muro de Arrimo do CAPS, no montante de R$ 123.622,82 (Cento
e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme Parecer
Técnico nº 02/2023/CONV/PMC, Planilha Orçamentária e 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023,
ID: 446688 e CRC: 712B2B16
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constantes do Processo nº 2746/2022, visando solucionar um problema apontado durante a execução
da obra de Construção do CAPS, pois a ausência de um muro de arrimo na área em questão tem
gerado riscos significativos, considerando que o local dá acesso à garagem da FUNASA, por onde
transitam ônibus e vans diariamente, a falta dessa estrutura compromete a estabilidade do terreno,
podendo ocasionar desmoronamentos ou erosões que afetariam diretamente a circulação de veículos e
a segurança de pedestres que utilizam a via. Além disso, a movimentação constante de veículos
pesados pode acelerar o processo de degradação do solo, aumentando o risco de acidentes e danos
estruturais nas áreas adjacentes. Dessa forma, a construção do muro de arrimo se faz necessária para
garantir a segurança dos transeuntes e a integridade do local, prevenindo possíveis incidentes que
poderiam resultar em prejuízos materiais e humanos.
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um
Superávit Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), recursos oriundos de
Transferências do FNAS e do FEAS referente aos Programas, torna-se imprescindível a
reprogramação dos respectivos saldos remanescentes com seus devidos rendimentos bancários de
aplicação financeira, para que possamos aplicar tais recursos em despesas de custeio e investimento
neste ano de 2025, já deduzido os Restos a Pagar, no montante de R$ 315.546,04 (Trezentos e
Quinze Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos).
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021),
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Município de Colorado do Oeste –
RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, no
montante de R$ 26.810,72 (Vinte e Seis Mil, Oitocentos e Dez Reais e Setenta e Dois Centavos), tornase imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este
Exercício de 2025, haja vista que é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente
para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o 3º Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, no montante
de R$ 585.072,85 (Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil, Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco
Centavos), celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do
Estado de Rondônia – DER/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação
do Projeto, Ampliação de Meta a ser custeada parte com a utilização dos rendimentos bancários da
aplicação financeira dos recursos conveniados no valor de R$ 389.161,72 (Trezentos e Oitenta e Nove
Mil, Cento e Sessenta e Um Reais e Setenta e Dois Centavos), bem como parte de Recursos
Ordinários (Próprios), a título de Contrapartida no valor de R$ 195.911,13 (Cento e Noventa e Cinco
Mil, Novecentos e Onze Reais e Treze Centavos), tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação
Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”.
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CONSIDERANDO, a Portaria GM/MS nº 3.617, de 23 de abril de 2024, que Autoriza o
Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras
de construção de Unidade Básica de Saúde, natureza de despesa de Investimento que onerará o Bloco
de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. As propostas de que tratam essa portaria
serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do
InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br, sendo que o Município irá receber o repasse
financeiro no montante de R$ 1.887.023,00 (Um Milhão, Oitocentos e Oitenta e Sete Mil e Vinte e Três
Reais), conforme Proposta nº 19275776000124004, tendo como Objeto: Construção de Unidade
Básica de Saúde, torna-se imprescindível a inclusão da Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do
Município para este Exercício de 2025, para que possamos tramitar os documentos necessários para
posterior empenhamento da referida despesa e emissão da Ordem de Serviço para a execução da
obra de Construção de uma nova Unidade Básica de Saúde onde se encontra funcionando a UBS
Natália Fabiano Lopes, localizada no Bairro Santa Luzia.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE MARÇO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 446688 e CRC: 712B2B16
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PROJETO DE LEI, DE 27 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 427.987,51
(Quatrocentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos),
necessário ao “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.814.452,61 (Dois
Milhões, Oitocentos e Catorze Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta e Um
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos SCFV (PBV);
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b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/PBF – Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família.
c) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/SUAS – Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes – Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I); e
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz.
II – Recursos do FEAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Mamãe Cheguei;
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação em Benefícios Eventuais;
c) Transferência de recursos recebidos do Piso Social Especial – PSE, destinados à aplicação
em Serviços e Programas da Proteção Social Básica;
d) Transferência de recursos recebidos do Piso Social Básico – PSB, destinados à aplicação em
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (PBV); e
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Crescendo Bem;
III – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021), celebrado entre
a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Município de Colorado do Oeste – RO,
tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas.
Cabe salientar que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida
regularização; e
b) 3º Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o
Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto, Ampliação de
Meta a ser custeada parte com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira
dos recursos conveniados, bem como parte de Recursos Ordinários (Próprios), a título de
Contrapartida, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
“Projeto Tchau Poeira”.
IV – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 446688 e CRC: 712B2B16
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GABINETE DO PREFEITO
a) Portaria GM/MS nº 3.617, de 23 de abril de 2024, que Autoriza o Município ou Distrito Federal
a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de
Unidade Básica de Saúde, natureza de despesa de Investimento que onerará o Bloco de
Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. As propostas de que tratam essa
portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB),
por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. O Município irá receber
recursos conforme Proposta nº 19275776000124004, tendo como Objeto: Construção de
Unidade Básica de Saúde.
V – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) 3º Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o
Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a Adequação do Projeto, Ampliação de
Meta a ser custeada parte com a utilização dos rendimentos bancários da aplicação financeira
dos recursos conveniados, bem como parte de Recursos Ordinários (Próprios), a título de
Contrapartida, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
“Projeto Tchau Poeira”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE MARÇO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 446688 e CRC: 712B2B16
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 273 4.4.90.51 Obras e Instalações 15.1.500 RNVI
1002 IDASPS 427.987,51
427.987,51
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.1.041 Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos e Artesanatos478 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
"Feira Livre Municipal" 0 SD 427.987,51
427.987,51
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 697 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SD 1.499,16
698 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.660 TRFNAS
0 SD 20.000,00
699 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.660 TRFNAS
0 SD 30.000,00
04.01.08.244.0006.2.089 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF 700 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SD 5.000,00
701 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 446688 e CRC: 712B2B16
0 SD 10.317,56
702 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.660 TRFNAS
0 SD 10.000,00
703 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.660 TRFNAS
0 SD 25.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 704 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SD 645,17
04.01.08.243.0005.2.016 Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - 705 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I) 0 SD 10.126,97
04.01.08.244.0025.2.021 Atividades do Programa Criança Feliz 706 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 17.971,26
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 707 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.661 TRFEAS
0 SD 5.000,00
708 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SD 3.448,04
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Benefícios Eventuais 709 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.2.661 TRFEAS
0 SD 8.800,75
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 710 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.661 TRFEAS
0 SD 15.000,00
711 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SD 30.131,34
712 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SD 11.000,00
713 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.661 TRFEAS
0 SD 20.000,00
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 714 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SD 26.177,26
715 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SD 20.000,00
716 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.661 TRFEAS
0 SD 30.000,00
04.01.08.244.0006.2.086 Atividades do Programa Crescendo Bem 717 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.661 TRFEAS
0 SD 10.428,53
718 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.2.661 TRFEAS
0 SD 5.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0022.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 719 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCICU
0 SD 26.810,72
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 720 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE
0 SD 389.161,72
731.518,48
**Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira) - 3º Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto, Ampliação de Meta (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
**Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) - (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.239-3)
*Recursos de Convênio
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
*Recursos do FEAS
*Recursos de Convênio
ID: 446688 e CRC: 712B2B16
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 721 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.601 TFFRSUSPGFBERSPS
0 SD 1.887.023,00
1.887.023,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 722 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
0 SD 195.911,13
195.911,13
2.814.452,61
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.1.041 Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos e Artesanatos478 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
"Feira Livre Municipal" 0 SD 195.911,13
195.911,13
**Contrapartida referente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira) - 3º Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto, Ampliação de Meta (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.526-0)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 014/2022/PJ/DER-RO (Programa Tchau Poeira) - 3º Termo Aditivo referente a Adequação de Projeto, Ampliação de Meta
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
**Portaria GM/MS nº 3.617, de 23 de abril de 2024
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE MARÇO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 446688 e CRC: 712B2B16
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 446688
08521FDA4A981E0AC2D6520E1B02E49A
712B2B16
MD5:
CRC:
SHA256: 5BA527291B1631BB1C7C2B1725961980F199401C4C4A2B1E0AE4F067593FE9B8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
109
Identificação/Número
27/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/03/2025 11:37:09 Finalização: 27/03/2025 11:40:53
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/03/2025 11:38:16
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 27/03/2025 11:38:21
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 27/03/2025 11:38:26
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 27/03/2025 11:38:31
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 27/03/2025 11:38:36
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 27/03/2025 11:38:42
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 27/03/2025 11:39:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 27/03/2025 12:42:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 446688 e o CRC 712B2B16.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.