materia nº 3221/2025

Indicação 3221 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 446878 e CRC: 44FDB605). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DA VEREADORA SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
INDICAÇÃO Nº. 3.221/2025
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, de acordo com atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de
Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, providencie
elaboração de Projeto de Lei Municipal regulamentando o repasse da parcela
adicional do último trimestre aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a
Endemias (ACS e ACE), citado na Lei 11.350/2006.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
A Lei 11.350/2006 que aborda a assistência financeira
complementar repassada pelo Governo Federal para cumprir o pagamento do piso
salarial dos (ACS e ACE).
Na Lei em seu artigo Art. 9º-C, § 4º, que normatiza A assistência
financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida
em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma)
parcela adicional no último trimestre.
O problema ocorre que o Executivo Municipal recebe o
recurso, porém, não efetua o pagamento da parcela adicional aos (ACS e ACE),
justificando a decisão baseado na interpretação da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) de que não existe essa obrigatoriedade do repasse.
Porém, conforme entende este gabinete, após estudo da
legislação, portarias e justificativas da criação da parcela adicional, criada para
valorizar os agentes, devendo ser repassada aos servidores. Portanto, solicita ao
Executivo Municipal, compromisso de elaborar Projeto de Lei para o repasse do
adicional aos agentes.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado,
ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 28 de março de 2025
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
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Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Sandra Ribeiro dos Santos Grey, VEREADORA VICE
PRESIDENTE, em 28/03/2025 às 09:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 446878 e o código verificador 44FDB605.
Referência: Processo nº 3-67/2025. Docto ID: 446878 v1