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materia nº 2407/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição aprovada U Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T09:26:25.247992-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 540/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 21 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, 
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 83.989,68
(Oitenta e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), oriundos de 
Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a solicitação dos Nobres Edis, Srs. Vereadores ATAÍDE 
RIBEIRO GONÇALVES, MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES, FÁBIO DA SILVA SOUZA e 
EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE, que solicitaram ao Chefe do Executivo Municipal através dos 
Ofícios nº 0017/GAB/VER/CMCO/2019, 006/GAB/VER/CMCO/2019, 007/GAB/VER/CMCO/2019 e 
008/GAB/VER/CMCO/2019, respectivamente, a alteração da forma de execução das Emendas 
Impositivas de nº 002/2018 de autoria dos mesmos, que foi prevista anteriormente para a contratação 
de uma empresa que executaria as referidas obras de Construção de Bueiros em Concreto Armado 
nas Zonas Urbana e Rural do Município para a Aquisição de Manilhas, sendo assim ficando a cargo da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP a execução de forma direta de tais 
obras, visando com essa alteração uma economia considerável “em observância ao princípio da 
economicidade”.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande 
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional 
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 83.989,68
(Oitenta e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), necessário para 
a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que 
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 576 4.4.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Armado 0 SDDR 83.989,68
 83.989,68
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 214 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
Armado 0 SDDR 83.989,68
 83.989,68
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):

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