br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2927/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2927 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.160, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE. INSTITUIU A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
native_id1067

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Proposição arquivada F Proposição arquivada após publicação do Texto de Lei em Diário Oficial.
2025-05-07 Proposição transformada em lei por promulgação D —
2025-05-05 Aguardando Sanção D —
2025-05-05 Aguardando assinatura do autógrafo D —
2025-05-05 Proposição aprovada D —
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia L —
2025-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia L —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão D —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário L —
2025-04-22 Aguardando apresentação e leitura em plenário. L —
2025-04-16 Incluso na Pauta D —
2025-04-16 Aguardando Inclusão na Pauta L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T14:56:40.284575-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 106/2025/GAB 
 Colorado do Oeste - RO, 26 de março de 2025.
A Sua Excelência, a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Alteração de Lei.
Senhora Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI com 
alteração da LEI n. 2.160, de 10 de setembro de 2019, que instituiu A SEMANA DO BEBÊ, no Município de 
Colorado do Oeste-RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 446285 e CRC: 6D353786
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, proposta de alteração da LEI n. 2.160, de 10 de 
setembro de 2019, que instituiu A SEMANA DO BEBÊ no Município de Colorado do Oeste-RO.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a “Semana da Primeira Infância" já é celebrada em AGOSTO, é estratégico e 
oportuno que a "Semana do Bebê" ocorra no mesmo mês, promovendo a integração das atividades e 
potencializando os esforços para a conscientização e mobilização social em prol do desenvolvimento infantil.
CONSIDERANDO, igualmente, que essa unificação fortalecerá as ações voltadas à primeira infância, 
promovendo maior sinergia entre os programas e políticas públicas, além de ampliar o alcance e o impacto das 
iniciativas voltadas para a saúde, educação e proteção das crianças nos primeiros anos de vida.
Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta alteração, que reforça o 
compromisso desta Casa com a promoção do bem-estar e do desenvolvimento pleno das crianças.
 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 26 de março de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 446285 e CRC: 6D353786
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.160, DE 10 DE 
SETEMBRO DE 2019, QUE. INSTITUIU A SEMANA DO BEBÊ NO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
L E I
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o Calendário Oficial de eventos do
Município de Colorado do Oeste/RO, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de agosto de cada 
ano.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, 
Educação e Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 26 de março de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 446285 e CRC: 6D353786
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 446285
A2A39AA194403D8919660BD24196F07A
6D353786
MD5:
CRC:
SHA256: C88347E4E5911D31158AD0527BBC3F8B4B94963D4CF9905D14A41C8EE1821211
Projeto de Lei
Tipo do Documento
106
Identificação/Número
26/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.160, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A
SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leliani Barbosa
Criação: 26/03/2025 16:07:27 Finalização: 26/03/2025 16:11:19
INTERESSADOS
Edmilson Rodrigues de Almeida Colorado Do Oeste RO 26/03/2025 16:09:43
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/03/2025 16:09:57
CIENTES
Patricia Ferreira Plakitqen 14/04/2025 12:07:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 14/04/2025 10:47:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 446285 e o CRC 6D353786.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →