PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 143/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 16 de abril de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e
Infraestrutura – SEMAPIN e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 452826 e CRC: 00AD818A
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GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.140.323,60 (Um
Milhão, Cento e Quarenta Mil, Trezentos e Vinte e Três Reais e Sessenta Centavos), oriundos de
Recursos de Transferência Especial da União, Recursos de Convênios, Recursos Ordinários
(Próprios), Recursos do FNDE, Recursos do SUS e Recursos de Operação de Crédito, sendo
parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades
das Secretarias Municipais de Saúde – SEMUSA, de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN
e de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o repasse financeiro referente à Transferência Especial da União recebido
no ano de 2024, oriunda da Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago
Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, no montante de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais), sendo parte no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
destinados a custeio e parte no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais)
destinados a investimento, com a finalidade da aplicação nas “Áreas de Assistência Social,
Agricultura e Desporto e Lazer”, sendo que para a Área de Agricultura o valor destinado a custeio foi
de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), torna-se imprescindível a “inclusão” das respectivas dotações
orçamentárias através de “Superávit Financeiro”, no Orçamento Geral do Município para este
Exercício de 2025, visando a sua devida aplicação. Cabe salientar que no momento somente estamos
solicitando a abertura dos recursos destinados a Área de Agricultura, haja vista que referente à
destinação de recursos para as demais áreas, já foram abertos anteriormente.
CONSIDERANDO, a autorização do Órgão concedente para a Ampliação de Meta e o uso do
saldo do Convênio nº CVN/278/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio
da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Colorado do Oeste –
RO, saldo este no valor de R$ 55.899,19 (Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e
Dezenove Centavos), tendo como Objeto: Construção do Muro do Parque de Exposições “Marcos
Donadon” no Município de Colorado do Oeste, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio,
torna-se imprescindível a “inclusão” das respectivas dotações orçamentárias através de “Superávit
Financeiro”, junto ao Orçamento Geral do Município, para que possamos aplicar tais recursos neste
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ano de 2025. Cabe salientar que o referido valor será destinado a complementação do montante para a
conclusão da referida obra.
CONSIDERANDO, o saldo do Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município
de Colorado do Oeste/RO, no valor de R$ 130.034,89 (Cento e Trinta Mil, Trinta e Quatro Reais e
Oitenta e Nove Centavos) e Contrapartida da Convenente no valor de R$ 7.919,45 (Sete Mil,
Novecentos e Dezenove Reais e Quarenta e Cinco Centavos), tendo como Objeto: a transferência
obrigatória de recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela
Concedente, para o Convenente, a serem utilizados para custear a recuperação de estradas vicinais
com extensão de 72,80 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação
da plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme Plano de Trabalho, torna-se
imprescindível a “inclusão” das respectivas dotações orçamentárias através de “Superávit
Financeiro”, junto ao Orçamento Geral do Município, para que possamos aplicar tais recursos neste
ano de 2025. Cabe salientar que o referido valor será destinado a complementação do montante para a
conclusão do referido objeto.
CONSIDERANDO, o 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023, celebrado
entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e o
Município de Colorado do Oeste – RO, no valor de R$ 34.355,59 (Trinta e Quatro Mil, Trezentos e
Cinquenta e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos), com a participação financeira da Concedente
no valor de R$ 22.579,50 (Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos)
oriundo de saldo remanescente do Convênio com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira e Contrapartida da Convenente no valor de R$ 11.776,09 (Onze Mil, Setecentos e Setenta
Seis Reais e Nove Centavos), tendo como Objeto: Construção de Muro na EMEF Julieta Vilela
Veloso, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio, Errata e Termos Aditivos, torna-se
imprescindível a “inclusão” das respectivas dotações orçamentárias através de “Superávit
Financeiro” e “Transferência”, junto ao Orçamento Geral do Município, para que possamos aplicar
tais recursos neste ano de 2025. Cabe salientar que o referido valor será destinado a complementação
do montante para a conclusão da referida obra.
CONSIDERANDO, o Termo de Adesão do Município de Colorado do Oeste – RO, por meio da
Secretaria Municipal de Educação – SEMED com o Ministério da Educação – MEC, referente ao
Programa Escola em Tempo Integral, conforme Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que Institui o
Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº
13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, bem como Portaria
MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a
ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá
outras providências, o Município recebeu no ano de 2024 o montante de R$ 337.828,37 (Trezentos e
Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), com a finalidade de
atender às Escolas Municipais Marcos Donadon e Julieta Vilela Velozo da Rede Municipal de Ensino,
torna-se imprescindível a “inclusão” das respectivas dotações orçamentárias através de “Superávit
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Financeiro”, junto ao Orçamento Geral do Município, para que possamos aplicar tais recursos neste
ano de 2025.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como conforme a Portaria GM/MS nº
6.807, de 27 de março de 2025, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de março,
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025, transferido
ao Município, no montante de R$ 104.286,11 (Cento e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta e Seis Reais e
Onze Centavos), torna-se imprescindível a “inclusão” da dotação orçamentária através de “Excesso
de Arrecadação” no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2025, visando a devida
aplicação dos referidos recursos.
CONSIDERANDO, os recursos oriundos da Operação de Crédito contratada junto à Caixa
Econômica Federal – CEF, conforme Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à
Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 (alterada pela Lei nº 2.536, de 30 de novembro de 2023), que
dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa
Econômica Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do
programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN
4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para investimentos na
implementação de Projetos como a Aquisição de Máquinas Pesadas, que ora é solicitada a sua
exclusiva inclusão, no montante de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), haja vista a
economia na licitação da Implantação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano, esta
gestão municipal pretende Adquirir 01 (uma) Retroescavadeira com parte dessa economia.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.140.323,60 (Um Milhão,
Cento e Quarenta Mil, Trezentos e Vinte e Três Reais e Sessenta Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, Plano de
Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, no montante de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil
Reais), sendo parte no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinados a
custeio e parte no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) destinados a
investimento, com a finalidade da aplicação nas “Áreas de Assistência Social, Agricultura e
Desporto e Lazer”, sendo que para a Área de Agricultura o valor destinado a custeio foi de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais). Cabe salientar que no momento somente estamos solicitando a
abertura dos recursos destinados a Área de Agricultura, haja vista que referente à destinação
de recursos para as demais áreas, já foram abertos anteriormente.
II – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Autorização do Órgão concedente para a Ampliação de Meta e o uso do saldo do Convênio
nº CVN/278/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria
de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Colorado do Oeste – RO,
tendo como Objeto: Construção do Muro do Parque de Exposições “Marcos Donadon” no
Município de Colorado do Oeste, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio. Cabe
salientar que o referido valor será destinado a complementação do montante para a conclusão
da referida obra;
b) Saldo do Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o Município de Colorado do
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Oeste/RO, tendo como Objeto: a transferência obrigatória de recursos do Fundo para
Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela Concedente, para o
Convenente, a serem utilizados para custear a recuperação de estradas vicinais com extensão
de 72,80 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação da
plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme Plano de Trabalho. Cabe
salientar que o referido valor será destinado a complementação do montante para a conclusão
do referido objeto; e
c) 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Muro na EMEF Julieta Vilela
Veloso, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio, Errata e Termos Aditivos. Cabe
salientar que o referido valor será destinado a complementação do montante para a conclusão
da referida obra.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrapartida referente ao Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o
Município de Colorado do Oeste/RO, tendo como Objeto: a transferência obrigatória de
recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela
Concedente, para o Convenente, a serem utilizados para custear a recuperação de estradas
vicinais com extensão de 72,80 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da
vegetação, conformação da plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme
Plano de Trabalho. Cabe salientar que o referido valor será destinado a complementação do
montante para a conclusão do referido objeto.
IV – Recursos do FNDE: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Adesão do Município de Colorado do Oeste – RO, por meio da Secretaria Municipal
de Educação – SEMED com o Ministério da Educação – MEC, referente ao Programa Escola
em Tempo Integral, conforme Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que Institui o Programa
Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415,
de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, bem como Portaria
MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas
para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo
Integral e dá outras providências.
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V – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre
a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, bem como
conforme a Portaria GM/MS nº 6.807, de 27 de março de 2025, que dispõe sobre os valores
referentes à parcela do mês de março, de que trata o Título IX-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência
financeira complementar referente ao exercício de 2025.
VI – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrapartida referente ao 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023,
celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC, e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção de Muro
na EMEF Julieta Vilela Veloso, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio, Errata e
Termos Aditivos. Cabe salientar que o referido valor será destinado a complementação do
montante para a conclusão da referida obra.
VII – Recursos de Operação de Crédito: através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme
Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto
de 2022 (alterada pela Lei nº 2.536, de 30 de novembro de 2023), que dispõe sobre
Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica
Federal, até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do programa
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN
4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para investimentos
na implementação de Projetos como no caso específico a Aquisição de Máquinas Pesadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.01 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 731 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.706 TEU
0 SD 50.000,00
11.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 732 3.3.50.41 Contribuições 0.2.706 TEU
0 SD 50.000,00
11.01 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
10.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 733 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCICE
0 SD 55.899,19
11.01 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 734 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.701 OTCICE
0 SD 130.034,89
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 735 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.571 TERCICVE
0 SD 22.579,50
11.01 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 736 3.3.90.30 Material de Consumo 6.2.500 RNVI
0 SD 7.919,45
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 737 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.569 OTRFNDE
0 SD 236.479,86
**Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023 (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 21875-8)
**Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023 (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 22111-2)
**Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 22800-1)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº 559/2024/PGE-DERADM (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 22800-1)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNDE
**Termo de Adesão - Município ao Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 e Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023)
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Deputado Federal Thiago Flores -
(Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 6672005-8)
*Recursos de Convênio
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
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738 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.569 OTRFNDE
0 SD 101.348,51
654.261,40
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 674 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 104.286,11
104.286,11
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 739 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI
1001 IDMDE 11.776,09
11.776,09
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestruttura
11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 740 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.754 ROC
0 SD 370.000,00
370.000,00
1.140.323,60
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
12.00 SEMED
12.00 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 535 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 11.776,09
11.776,09
10.00 SEMATUR
10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.01.17.512.0008.1.042 Construção e Instalação do Centro de Triagem e Transbordo do Lixo Urbano 677 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.754 ROC
0 SD 370.000,00
370.000,00
381.776,09
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023 (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 22111-2)
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 6.807, de 27 de março de 2025
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 16 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023 (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 22111-2)
TOTAL
TOTAL
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
TOTAL GERAL
ID: 452826 e CRC: 00AD818A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 452826
D997268179385065399FC64610686587
00AD818A
MD5:
CRC:
SHA256: EB934B2B13EFD9F53A3B65D663C43D170017621EC84520ABB2691FE6B802CD5A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
143
Identificação/Número
16/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/04/2025 12:18:45 Finalização: 16/04/2025 12:23:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/04/2025 12:20:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 16/04/2025 12:20:12
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 16/04/2025 12:20:22
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 16/04/2025 12:20:34
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 16/04/2025 12:20:43
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 16/04/2025 12:20:52
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16/04/2025 12:21:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 16/04/2025 12:28:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 452826 e o CRC 00AD818A.
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