PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 145/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 16 de abril de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Alteração da Lei nº 2.026, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a limpeza de
terrenos urbanos baldios.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal,
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 452868 e CRC: CC9067DD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
Alteração da Lei nº 2.026, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a limpeza de terrenos
urbanos baldios, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, os crescentes casos de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus em nosso
Município de Colorado do Oeste – RO, nestes últimos meses, torna-se necessário uma maior
celeridade na limpeza dos terrenos baldios que são propícios ao aumento dessas e outras doenças,
configurando tal situação de relevante interesse público e saúde pública.
CONSIDERANDO, que após a Notificação para que o proprietário ou possuidor do terreno faça
a limpeza, em não havendo observância por parte deste, a Lei Municipal dispõe que seja, antes de
qualquer procedimento, lavrado um Auto de Infração para imposição de multas e penalidades e
posterior limpeza do terreno por parte da Prefeitura, que torna o processo de limpeza destes terrenos
mais moroso.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 452868 e CRC: CC9067DD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS.
LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao artigo 12, da Lei nº 2.026, de 30 de outubro
de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - Excepcionalmente, no caso de relevante interesse público, em que o estado do terreno
propicie a propagação de pragas e doenças, causando riscos imediatos à saúde da população, os
serviços descritos no caput deste artigo poderão ser precedentes ao Auto de Infração disposto nesta
Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 452868 e CRC: CC9067DD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 452868
256743165DA7DE5398E4D008067B4A52
CC9067DD
MD5:
CRC:
SHA256: 554F84E451784A9700636813E4D491D11964C6A5DAD5BB35D773D3865780143E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
145
Identificação/Número
16/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE
TERRENOS URBANOS BALDIOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/04/2025 12:58:56 Finalização: 16/04/2025 13:03:49
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/04/2025 13:00:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 16/04/2025 13:00:14
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 16/04/2025 13:00:19
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 16/04/2025 13:02:09
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 16/04/2025 13:00:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 16/04/2025 13:50:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 452868 e o CRC CC9067DD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.