materia nº 3228/2025

Indicação 3228 de 25/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 455341 e CRC: DF087BE0). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DA VEREADORA SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
INDICAÇÃO Nº. 3.228/2025
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, de acordo com atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de
Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, sejam realizados
estudos de viabilidade técnica para a atualização do piso salarial dos profissionais
Técnicos em Radiologia no âmbito do município de Colorado do Oeste-RO.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Considerando a relevância dos profissionais Técnicos em
Radiologia para a saúde pública e privada do nosso município, desempenhando um
papel crucial no diagnóstico e acompanhamento de diversas patologias através da
produção de imagens médicas de qualidade, dedicam suas habilidades e
conhecimentos para a promoção da saúde.
A atualização salarial é um reconhecimento pelos serviços
essenciais que prestam, bem como uma medida que pode contribuir para a
retenção desses profissionais no município, garantindo a qualidade dos serviços
oferecidos à comunidade. Ponderando que a categoria tem anseio de uma
remuneração mais justa e condizente com a sua importância para a sociedade.
Lembrando da existência da Lei Federal nº 7.394/85, que
dispõe sobre o exercício das profissões de Técnico e Auxiliar em Radiologia e
estabelece um salário profissional para os técnicos em radiologia. Avaliando que o
valor estabelecido pela referida Lei Federal pode não refletir adequadamente a
complexidade, a responsabilidade e os riscos da profissão no contexto
socioeconômico atual do nosso município.
A presente indicação busca, portanto, enfatizar a
necessidade de valorização e reconhecimento da categoria, que lida diariamente
com riscos inerentes à exposição à radiação ionizante e demanda constante
atualização dos conhecimentos técnicos e científicos.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado,
ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 25 de abril de 2025
Indicação 3228 de 25/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 455341 e CRC: DF087BE0). Pág: 2/2
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Sandra Ribeiro dos Santos Grey, VEREADORA VICE
PRESIDENTE, em 25/04/2025 às 10:53, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 455341 e o código verificador DF087BE0.
Referência: Processo nº 3-74/2025. Docto ID: 455341 v1