materia nº 3229/2025

Indicação 3229 de 25/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 455372 e CRC: 57C09F58). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DA VEREADORA SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
INDICAÇÃO Nº. 3.229/2025
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, de acordo com atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de
Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (COMPED) no âmbito do município de Colorado do Oeste￾RO.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Considerando a importância de assegurar e promover os
direitos e a plena participação social das pessoas com deficiência em nosso
município, conforme preconiza a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais legislações pertinentes.
Em busca de fortalecer as políticas públicas voltadas para as pessoas com
deficiência, garantindo sua acessibilidade, inclusão educacional, profissional e
social, bem como o acesso à saúde, à assistência social e a outros direitos
fundamentais.
A criação do COMPED proporcionará um espaço
institucionalizado para o diálogo, a articulação e a construção conjunta de soluções
para as questões relacionadas à deficiência em nosso município, por meio da
participação da sociedade civil e das próprias pessoas com deficiência na
formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas, assegurando que as
necessidades e demandas sejam efetivamente consideradas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (COMPED) como um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo
e fiscalizador, tem como objetivos principais:
· Formular diretrizes para as políticas públicas municipais
voltadas para as pessoas com deficiência;
· Acompanhar e avaliar a implementação dessas
políticas;
· Promover a articulação entre os órgãos públicos e as
entidades da sociedade civil que atuam na área da
deficiência;
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· Receber e analisar denúncias de violação dos direitos
das pessoas com deficiência;
· Propor medidas para garantir a acessibilidade em
todos os seus aspectos;
· Incentivar a participação das pessoas com deficiência
e de suas famílias nas decisões que lhes dizem
respeito;
· Realizar estudos e pesquisas sobre as questões
relacionadas à deficiência no município.
Importante frisar que a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED) é uma das proposições
recomendadas na 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Colorado do Oeste/RO, realizada no dia 26 de outubro de 2023 nas
dependências do Centro de Convivência da Pessoa Idosa.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado,
ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 25 de abril de 2025
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por Sandra Ribeiro dos Santos Grey, VEREADORA VICE
PRESIDENTE, em 25/04/2025 às 11:30, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 455372 e o código verificador 57C09F58.
Referência: Processo nº 3-75/2025. Docto ID: 455372 v1