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Indicação 3230 de 29/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 456667 e CRC: 2B4AB23D). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DOS REIS
INDICAÇÃO Nº. 3.230/2025
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de
Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, realize estudo para
possibilitar a redução do valor de horas máquina cobrados no âmbito do Programa
Porteira Adentro.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Uma vez que, atualmente o valor da contrapartida cobrada
de hora máquina estabelecido pela Lei Ordinária Municipal nº 2.397 de 06 de junho
de 2022, a qual cria e regulamenta os serviços do Programa Porteira Adentro.
Os valores cobrados em contrapartida estão acima daqueles
praticados pelo mercado, o que faz com que o intuito do programa de ser um
incentivo ao produtor rural no âmbito municipal não esteja sendo atingido. Levando
isso em conta, torna-se necessária a alteração da lei, para que a contrapartida de
horas máquina seja reduzida.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado,
ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 29 de abril de 2025
JOSÉ CARLOS DOS REIS
Vereador da CMCO
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS DOS REIS, VEREADOR, em
29/04/2025 às 13:10, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 456667 e o código verificador 2B4AB23D.
Referência: Processo nº 3-76/2025. Docto ID: 456667 v1
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