materia nº 3232/2025

Indicação 3232 de 29/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 456682 e CRC: 2FF99216). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DOS REIS
INDICAÇÃO Nº. 3.232/2025
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de
Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, providencie a criação
de lei com critérios para venda de imóveis doados pelo executivo na parte do bairro
Bela Vista também conhecida como bairro Mutirão.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Atualmente no local supracitado de onde são doados os
imóveis, estão sendo negociados pelos beneficiários sem que seja dado o devido
proveito ao imóvel, qual seja a construção e moradia.
Torna-se necessária a criação da Lei mencionada no
Parágrafo Único, do artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 106, que deverá
estabelecer critérios de venda de imóveis doados pelo executivo.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado,
ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 29 de abril de 2025
JOSÉ CARLOS DOS REIS
Vereador da CMCO
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS DOS REIS, VEREADOR, em
29/04/2025 às 13:10, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 456682 e o código verificador 2FF99216.
Referência: Processo nº 3-78/2025. Docto ID: 456682 v1