materia nº 180/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do 
Município passou a ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante o controle 
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.
O exercício do mandato caracteriza-se pela participação efetiva dos
vereadores nos trabalhos da Câmara, sendo que a sua ausência as sessões 
legislativas, impede o cumprimento das obrigações do cargo para o qual foi eleito, nos 
termos do artigo 81, V do Regimento Interno.
Entendemos mais, que todas as vezes que um Vereador, no instante da
abertura dos trabalhos da sessão plenária, estiver em comprovada atuação de direto
interesse da Câmara Municipal, não será legítima a atribuição de falta, exceto para fins 
de verificação de quórum.
O exercício da representação da vereança exige assiduidade dos 
vereadores às sessões da Câmara, devendo a frequência estar devidamente 
disciplinada por norma interna da Casa de Leis, sendo o que visa com o presente 
projeto de resolução.
Visa com a resolução garantir o pleno funcionamento dos serviços do 
Órgão.
COLORADO DO OESTE – RO, 29 DE ABRIL DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
ID: 456867 e CRC: 1BD43FE1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SUBSÍDIO 
DOS VEREADORES PELAS FALTAS 
INJUSTIFICADAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS”.
A Presidente da Câmara Municipal de Colorado do Oeste/RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou a 
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º O subsídio dos vereadores sofrerá desconto de 5% por cada falta 
injustificada, sem prejuízo de outras sanções previstas no Regimento Interno.
§ 1º Considera-se falta injustificada à ausência do vereador (a) à sessão 
ordinária, ou, comparecendo, não assinar a lista de presença, ou, tendo assinado, 
ausentar-se injustificadamente do Plenário antes de encerrados os trabalhos.
§ 2º. Caberá à secretaria da Câmara apurar as faltas e comunicar ao setor 
competente para fins de formalização do desconto, observadas as exceções 
constantes no Art. 2º.
Art. 2º Será atribuída falta do vereador (a) que não comparecer às sessões 
plenárias, salvo quando:
I – esteja o vereador (a) ou o cônjuge, ascendente ou descendente 
acometido de doença, devidamente comprovada por laudos ou atestado médico;
II – por licenças maternidade ou paternidade;
III – no desempenho de missão de interesse do Município;
IV – em caso de licenças de luto ou gala;
Parágrafo Único. A justificação das faltas far-se-á em requerimento 
endereçado a Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sessão 
em que esteve ausente, instruído dos respectivos documentos comprobatórios.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor a contar da data da sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 29 DE ABRIL DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
ID: 456867 e CRC: 1BD43FE1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 456867
0310DE3480733199955635A4E3861C9A
1BD43FE1
MD5:
CRC:
SHA256: 7DFAA84C7CD33927F639F7AB33D96E6870BDEB03B2F5DE46AC834EE13EB78CB0
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
180
Identificação/Número
30/04/2025
Data
Processo: 57-4/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS INJUSTIFICADAS NAS SESSÕES
ORDINÁRIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 30/04/2025 08:46:01 Finalização: 30/04/2025 09:05:01
INTERESSADOS
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS 30/04/2025 09:01:43
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/04/2025 09:01:51
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 30/04/2025 09:00:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 30/04/2025 09:37:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 456867 e o CRC 1BD43FE1.
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