PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 157/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de abril de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.652, DE 24 DE ABRIL DE 2025, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 456737 e CRC: FE5AA8F1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.652, DE 24 DE ABRIL DE 2025, que dispõe sobre
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei que
originou a Lei supracitada, no que se refere exclusivamente ao Código da Fonte de Recursos (Matriz
de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha Orçamentária inserida de Código: 739, constante da página
02 do ANEXO ÚNICO, codificada erroneamente no Código: 6.2.500 – Recursos Não Vinculados de
Impostos, quando o correto seria a codificação no Código: 6.1.500 – Recursos Não Vinculados de
Impostos, haja vista se tratar de recursos financeiros do Exercício corrente e não de Exercícios
anteriores, pois o segundo dígito do Código identifica se o recurso é (1) do Exercício corrente ou (2) de
Exercícios anteriores, torna-se imprescindível a retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do
Município deste Exercício de 2025, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a colaboração
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 456737 e CRC: FE5AA8F1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 29 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.652, DE 24 DE ABRIL DE 2025,
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.652, de 24 de abril de 2025, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se refere exclusivamente ao
Código da Fonte de Recursos (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha Orçamentária de
Código: 739, constante da página 02, passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua
devida correção:
Parágrafo Único – Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 739, o Código da Fonte
de Recurso: “6.2.500”, leia-se “6.1.500”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a
data de 24 de abril de 2025.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 456737 e CRC: FE5AA8F1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 456737
B1E98800C1B4240A32C0FDAB13B3A0A3
FE5AA8F1
MD5:
CRC:
SHA256: 6616B557B4DC8D131DD2A66BEBEEC0ECFE807A791314B07FF68DF509571771FD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
157
Identificação/Número
29/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.652, DE 24 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 29/04/2025 17:10:41 Finalização: 29/04/2025 17:13:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29/04/2025 17:11:31
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 29/04/2025 17:11:37
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 29/04/2025 17:11:43
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 29/04/2025 17:11:50
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 29/04/2025 17:12:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 30/04/2025 08:31:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 456737 e o CRC FE5AA8F1.
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