PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 159/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 30 de abril de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de
Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 457030 e CRC: 863F207D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 264.776,20 (Duzentos
e Sessenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte Centavos), oriundos de Recursos
Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através “Superávit Financeiro” (inciso I, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender
às necessidades das Secretarias Municipais de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a transferência financeira oriunda da RESOLUÇÃO Nº 077/2025/SESAUCIB, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que Aprova a reprogramação do saldo financeiro remanescente do
Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste, proveniente do Fundo Estadual de Saúde (FES) de
Rondônia, repassado por força da Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023, para o custeio de
procedimentos cirúrgicos, conforme o Plano de Trabalho aprovado, no montante de R$ 244.873,20
(Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Vinte Centavos), torna-se
necessária a “inclusão” através de “Superávit Financeiro” da sua devida dotação orçamentária
neste Exercício de 2025, objetivando sua aplicação.
CONSIDERANDO, a retificação (adequação) da Emenda Impositiva nº 004/2024, do
Vereador Sr. Martinho de Souza Rodrigues, conforme Ofício nº 008/GAB/VER/CMCO/2025,
encaminhado a esta Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, torna-se necessária a
“Transferência” de dotação orçamentária no montante de R$ 19.903,00 (Dezenove Mil e Novecentos
e Três Reais), objetivando a sua devida regularização para a sua devida execução neste Exercício de
2025.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 457030 e CRC: 863F207D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 264.776,20 (Duzentos e
Sessenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) RESOLUÇÃO Nº 077/2025/SESAU-CIB, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que Aprova a
reprogramação do saldo financeiro remanescente do Fundo Municipal de Saúde de Colorado
do Oeste, proveniente do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Rondônia, repassado por força
da Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023, para o custeio de procedimentos cirúrgicos,
conforme o Plano de Trabalho aprovado.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 457030 e CRC: 863F207D
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 741 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SD 244.873,20
244.873,20
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 742 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Poliesportivo 7003 CFUIEP 19.903,00
19.903,00
264.776,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Poliesportivo 7003 CFUIEP 19.903,00
19.903,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE ABRIL DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
**Resolução nº 077/2025/SESAU-CIB - Portaria nº 2.148, de 26 de maio de 2023 (Banco do Brasil, Agência nº 1381-1, Conta nº 21.812-X)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos do SUS
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
ID: 457030 e CRC: 863F207D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 457030
7FF63D0A184232F7DA61799F27386286
863F207D
MD5:
CRC:
SHA256: 4E0E10567D725A03B4AAEA636275024EFC1C7F473CB2664AAF78686911EE1960
Projeto de Lei
Tipo do Documento
159
Identificação/Número
30/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/04/2025 10:54:09 Finalização: 30/04/2025 11:09:54
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/04/2025 11:07:46
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 30/04/2025 11:07:51
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/04/2025 11:07:59
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 30/04/2025 11:08:05
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 30/04/2025 11:08:12
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/04/2025 11:08:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 30/04/2025 11:16:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 457030 e o CRC 863F207D.
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