PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 564/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 7 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário – SEMPLAD, de Educação e
Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 718.320,66 (Setecentos e Dezoito Mil, Trezentos e Vinte Reais e Sessenta e Seis Centavos),
oriundos de Recursos Próprios, Recursos do FUNDEB, Recursos de Convênio e Recursos do
SUS, sendo parte através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das
Secretarias Municipais de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário –
SEMPLAD, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 136/PGE-2019, celebrado entre o Estado
de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e a Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), sendo sua
Contrapartida no valor de R$ 24.223,00 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Vinte e Três Reais), tendo
como Objeto: Aquisição de Um Veículo Utilitário “TIPO VAN”, com a finalidade de atender as
necessidades exclusivas de deslocamento de Professores e Equipe Técnica da Rede Municipal de
Ensino de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em
anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio SICONV nº 865343/2018, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de Colorado do Oeste – RO, no
montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 12.557,00
(Doze Mil e Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais), tendo como Objeto: Aquisição de Veículo
Utilitário “TIPO PICK-UP”, com a finalidade de oferecer um bom desempenho na realização das
atividades desenvolvidas pela SEMPLAD, trazendo praticidade no que diz respeito à locomoção tanto
do Secretário, quanto do pessoal de apoio, bem como o transporte de equipamentos e apoio logístico,
que darão maior flexibilidade nos trabalhos, gerando economia e diversos benefícios aos pequenos
produtores rurais de nosso Município, atendendo a necessidade real de fomentar o setor produtivo
rural, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio SICONV nº 865142/2018, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de Colorado do Oeste – RO, no
montante de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de
R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), tendo como Objeto: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO VAN”, com
a finalidade de atender aos usuários do SUS (pacientes) que se deslocam a tratamento especializado
até o pólo regional de saúde do Município de Vilhena ou em alguns casos aos Municípios de Cacoal e
Porto Velho – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo).
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 – Ministério
da Saúde (cópia em anexo), que dispõe sobre a Habilitação do Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos destinados à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para
estabelecimentos de saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme se
verificará no Anexo da Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 – Ministério da Saúde (cópia em
anexo). Cabe salientar que tal recurso foi transferido no dia 18 de setembro de 2019 através da
Ordem Bancária nº 2019OB817084, conforme se verificará no Demonstrativo do Detalhamento do
Pagamento (cópia em anexo), portanto necessitamos de sua inclusão no Orçamento Geral do
Município para este Exercício de 2019, para assim podermos aplicá-lo.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos
trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 224.540,66
(Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta Reais e Sessenta e Seis Centavos), necessário
para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos
do SUS Fundo a Fundo, referente à aplicação de Emendas Parlamentares ao orçamento do Ministério
da Saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde, conforme Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 – Ministério da Saúde, por “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 493.780,00
(Quatrocentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Oitenta Reais), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos de Convênios, parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte através do Convênio nº 136/PGE-2019, celebrado entre o
Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e a Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Um Veículo Utilitário “TIPO VAN”,
bem como através dos Convênios SICONV nº 865142 e 865343/2018, celebrados entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objetos: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO PICK-UP” e Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO
VAN”, respectivamente, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 302 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 101 PRÓPRIO
75 EF 2.600,00
07.01.12.361.0011.2.041 Atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas 561 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 101 PRÓPRIO
e à Violência - PROERD Desportivas e Outras 75 EF 2.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 271 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 19.940,66
24.540,66
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 418 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 128 SUS/INVEST
7 PAB 200.000,00
200.000,00
224.540,66
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
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GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 255 4.4.90.51 Obras e Instalações 111 FUNDEB
43 AODEB 19.940,66
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 261 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
75 EF 3.300,00
07.01.12.361.0011.2.041 Atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas 267 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
e à Violência - PROERD 75 EF 1.300,00
24.540,66
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 577 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 114 CONVÊNIO
36 TCU 100.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 578 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 112 CONVÊNIO
37 TCE 160.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 579 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 113 CONVÊNIO
36 TCU 185.000,00
445.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 580 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
45 CCF 12.557,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 581 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 101 PRÓPRIO
44 CCE 24.223,00
07.01.13.392.0014.2.055 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do 582 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 100 PRÓPRIO
Esporte Escolar Desportivas e Outras 0 SDDR 4.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 583 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 102 PRÓPRIO
45 CCF 8.000,00
48.780,00
493.780,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 139 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
05.01.04.121.0008.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 140 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 0 SDDR 2.557,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.306.0011.2.047 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 239 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
Fundamental - PNAEF 75 EF 22.000,00
07.01.12.306.0012.2.048 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 241 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
Pré-Escola - PNAEP 83 DCORI 2.223,00
07.01.13.392.0014.2.055 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do 364 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Esporte Escolar 0 SDDR 4.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.063 Atividades do Conselho Municipal de Saúde - CMS 446 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 102 PRÓPRIO
47 RASS-AD 2.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 476 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 6.000,00
48.780,00
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 7 DE NOVEMBRO DE 2019.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL