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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
A criação da Escola do Legislativo representa um avanço institucional da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste. Com ela, será possível fortalecer a atuação do
Legislativo, promover o aperfeiçoamento de vereadores e servidores, e principalmente, aproximar
a população especialmente os jovens e estudantes da vida política e democrática do município.
Além da capacitação interna, a Escola promoverá eventos, cursos, palestras e
parcerias com entidades renomadas, como universidades, tribunais e demais órgãos públicos,
fomentando o debate e a formação cidadã.
Essa proposta segue experiências bem-sucedidas de diversas Casas
Legislativas em todo o Brasil, com destaque para a Escola da Assembleia de Minas Gerais,
referência nacional desde 1993.
Diante do exposto, submetemos à apreciação dos nobres vereadores o
presente Projeto de Resolução, certos de que sua aprovação representará um avanço significativo
para o Poder Legislativo e para a sociedade de Colorado do Oeste.
COLORADO DO OESTE - RO, 20 DE MAIO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
ID: 464291 e CRC: 94879C51
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão
Plenária aprovou e, ela promulga o seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste –
RO, a Escola do Legislativo de Colorado do Oeste, com o objetivo de oferecer suporte
conceitual, técnico e administrativo às atividades legislativas e de aproximar o cidadão do Poder
Legislativo.
Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo de Colorado do Oeste:
I – Capacitar parlamentares, servidores da Câmara Municipal;
II – Promover cursos de ambientação a novos vereadores, diretores no início de cada legislatura;
III – Desenvolver ações de educação para a cidadania e de formação política, especialmente junto
à comunidade estudantil;
IV – Qualificar lideranças comunitárias e políticas locais;
V – Estimular pesquisas técnico-acadêmicas em parceria com instituições públicas e privadas;
VI – Planejar e organizar eventos sobre temas relevantes para o município;
VII – Celebrar convênios com entidades como Senado Federal, Câmara dos Deputados,
universidades, escolas técnicas, entre outros, visando à formação e capacitação;
VIII – Desenvolver programas de valorização e bem-estar dos servidores, incluindo preparação
para aposentadoria e ações motivacionais.
Art. 3º A Escola do Legislativo será diretamente subordinada à Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Parágrafo único – A Escola terá autonomia organizativa, pedagógica e didática
para planejar, executar e avaliar seus programas e atividades.
Art. 4º A estrutura organizacional da Escola do Legislativo será composta por:
I – Presidência (ocupada pelo Presidente da Câmara);
II – Direção (designado pelo Presidente);
III – Coordenação Pedagógica e de Projetos (designado pelo Presidente);
IV – Conselho Geral (composto por membros da Mesa Diretora, Diretores da Câmara e o Diretor
da Escola).
ID: 464291 e CRC: 94879C51
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 5º As funções descritas nesta Resolução são de relevante interesse
público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora instituirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento
Interno da Escola do Legislativo.
Art. 7º A Escola do Legislativo de Colorado do Oeste poderá integrar a
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e demais redes de escolas
do Legislativo.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do
orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE - RO, 20 DE MAIO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
ID: 464291 e CRC: 94879C51
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 464291
38CFE118983260A412BF5E5FB845A566
94879C51
MD5:
CRC:
SHA256: A861FBC02C6914921AB0FC10E932903355A4E683566795E868D766862211A4E7
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
181
Identificação/Número
22/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 22/05/2025 11:20:02 Finalização: 22/05/2025 11:21:42
INTERESSADOS
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS 22/05/2025 11:21:13
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 22/05/2025 11:21:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 22/05/2025 11:23:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 464291 e o CRC 94879C51.
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