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materia nº 2428/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AO COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, QUANDO DO TRANSPORTE/DESLOCAMENTO/ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T22:25:07.958600-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Ofício nº ____/2019/GAB 
 Colorado do Oeste – RO, 05 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE 
LEI, dispondo sobre a CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AO COLEGIADO DO 
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, QUANDO DO 
TRANSPORTE/DESLOCAMENTO/ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
PARA OUTRO MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, 
PROJETO DE LEI dispondo sobre a CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AO 
COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, 
QUANDO DO TRANSPORTE/DESLOCAMENTO/ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
CONSIDERANDO que as Conselheiras Tutelares não recebem auxílio pelo 
deslocamento para outros Municípios do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que há necessidade de deslocamento para outras cidades, sem 
horário estabelecido, razão pela qual desembolsam recursos próprios para o custeio alimentar, 
tanto das Conselheiras Tutelares quanto para a criança e/ou adolescente que estiver 
acompanhando.
CONSIDERANDO que a solicitação deste recurso tem por objetivo fornecer às 
Conselheiras Tutelares melhores condições de nutrição e, consequentemente, qualidade de 
vida.
Feitas essas ponderações e ciente de que o Projeto de Lei ora apresentado está em 
consonância com a legislação que retrata do tema, viabilizando, portanto, a melhoria na 
qualidade da prestação de assistência pelo Conselho Tutelar em âmbito municipal, requeremos 
o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente propositura.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 05 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AO COLEGIADO DO 
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, QUANDO DO 
TRANSPORTE/DESLOCAMENTO/ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
LEI:
Art. 1º. Cria o Auxílio Deslocamento aos Conselheiros Tutelares em exercício do 
Município de Colorado do Oeste/RO, quando do transporte/deslocamento/acompanhamento de 
crianças e adolescentes para outros municípios do Estado de Rondônia.
§1º Farão jus ao Auxilio Deslocamento os servidores lotados no Conselho Tutelar deste 
Município que se deslocarem em viagens de interesse exclusivo na proteção integral da criança 
e do adolescente, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente, que estejam inclusos na escala mensal rotativa de plantão, bem como 
o conselheiro de apoio. 
§2° O Auxilio instituído por esta Lei: 
I – Poderá ser convertido em pecúnia;
II - Não tem natureza salarial;
III - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, 
provento ou pensão; 
IV - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para 
o Plano de Seguridade Social do servidor público.
§3º Os servidores que receberem o Auxilio Deslocamento de que trata a presente Lei, 
não farão jus ao recebimento de diárias e deverão se deslocar sempre que houver necessidade.
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$50,00 (cinquenta reais) por deslocamento, sendo 
que cada servidor terá direito a apenas 01 (um) auxílio por plantão, desde que tenha realizado 
no mínimo 01 (um) deslocamento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º. A Secretaria de Assistência Social deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento 
dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão 
em folha de pagamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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