PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 198/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de maio de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Agricultura, Pecuária e
Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal,
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 467682 e CRC: 59B33FA9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
162.025,15 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Vinte e Cinco Reais e Quinze Centavos), oriundos de
Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênios, sendo parte através de “Superávit
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Esporte, Lazer e Juventude
– SEMELJU e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, desta Administração Municipal,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas,
conforme especificado abaixo, torna-se necessária a complementação de dotação orçamentária
através de “Transposição e Remanejamento”, cumprindo assim com nossos deveres e
compromissos:
I – despesa com a aquisição de 01 (um) bebedouro industrial com capacidade de 200 litros, visando a
melhoria no conforto e comodidade da população coloradense que comercializa e frequenta a Feira
Livre Municipal; e
II – celebração de Convênio com o SEBRAE-RO, realização de uma feira multisetorial nos dias 11 a 15
de junho de 2025, com o intuito de oportunizar os pequenos negócios a exibirem e comercializar seus
produtos e serviços, valorizando o crescimento dos negócios locais, como agroindústrias, indústrias,
prestadores de serviços, comércio, artesãos e produtores rurais, com o intuito de fomentar o comércio
local e regional, balizados nos eixos de: empreendedorismo e acesso a mercados, no município de
Colorado do Oeste – RO, mais precisamente durante a Realização do Evento Cultural e Agropecuário
denominado “37ª EXPOCOL – Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Colorado do
Oeste”.
ID: 467682 e CRC: 59B33FA9
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GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o 6º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 374/PGE-2022, celebrado
entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos –
SEOSP, de um lado, e, de outro, o Município de Colorado do Oeste – RO, referente ao valor da
transferência financeira, da contrapartida e da utilização do saldo de rendimento de aplicação
financeira, no montante de R$ 18.667,15 (Dezoito Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Quinze
Centavos), sendo o valor da Concedente de R$ 16.797,94 (Dezesseis Mil, Setecentos e Noventa e
Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) e o valor da Convenente a título de Contrapartida de R$
1.869,51 (Um Mil, Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), que tem como
Objeto: Ampliação de Meta para a Aquisição de Grama Esmeralda, pronta para plantio, torna-se
necessária a “inclusão” da devida dotação orçamentária através de “Superávit Financeiro”, para que
possamos aplicar o referido recurso neste Exercício de 2025.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE MAIO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 467682 e CRC: 59B33FA9
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PROJETO DE LEI, DE 29 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 143.358,00 (Cento e
Quarenta e Três Mil e Trezentos e Cinquenta e Oito Reais), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.667,15 (Dezoito Mil,
Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Quinze Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) 6º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 374/PGE-2022, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, de
um lado, e, de outro, o Município de Colorado do Oeste – RO, referente ao valor da
transferência financeira, da contrapartida e da utilização do saldo de rendimento de aplicação
ID: 467682 e CRC: 59B33FA9
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financeira, que tem como Objeto: Ampliação de Meta para a Aquisição de Grama
Esmeralda, pronta para plantio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE MAIO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 467682 e CRC: 59B33FA9
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0010.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 454 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SD 3.358,00
3.358,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0004.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 50 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SD 140.000,00
140.000,00
143.358,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 476 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 1.679,00
477 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SD 1.679,00
3.358,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 450 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SD 50.000,00
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 467682 e CRC: 59B33FA9
11.01.20.605.0007.1.041 Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos e Artesanatos478 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
"Feira Livre Municipal" 0 SD 90.000,00
140.000,00
143.358,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 749 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.701 OTCICE
0 SD 16.797,64
16.797,64
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 750 3.3.90.30 Material de Consumo 6.2.500 RNVI
0 SD 1.869,51
1.869,51
18.667,15
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 374/PGE-2022 (Banco do Brasil, Agência 1.381-1, Conta 21.379-9), referente a saldo de economia e rendimento bancário de aplicação financeira
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº 374/PGE-2022
TOTAL
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 29 DE MAIO DE 2024.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 467682 e CRC: 59B33FA9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 467682
D48E6FA355FFAFEFC1991B55A56C4439
59B33FA9
MD5:
CRC:
SHA256: 2BFB77E9AA3A770417F7A08372F5EBC7C7E1BF71CF9A24A214154047C8321C2F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
198
Identificação/Número
30/05/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/05/2025 19:53:36 Finalização: 30/05/2025 19:56:32
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/05/2025 19:54:48
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 30/05/2025 19:54:53
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 30/05/2025 19:54:57
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 30/05/2025 19:55:03
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 30/05/2025 19:55:09
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 30/05/2025 19:55:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 02/06/2025 08:02:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 467682 e o CRC 59B33FA9.
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