PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 200/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 2 de junho de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN,
desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 468197 e CRC: 23F88628
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), através de “Transposição” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade
de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura –
SEMAPIN, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que recebemos o Ofício ASCCOL 017 ASCCOL 2025, com data de 30 de
abril de 2025, protocolado nesta Prefeitura Municipal no dia 6 de maio de 2025, solicitando apoio
financeiro no montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), com a finalidade da
celebração de um Convênio com a ASCCOL – Associação dos Criadores de Colorado do Oeste,
tendo como Objeto: A Realização da 37ª Edição da EXPOCOL – Exposição Feira Agropecuária,
Comercial e Industrial de Colorado do Oeste, que será realizada no período de 11 a 15 de junho de
2025, crédito este, já aberto anteriormente.
CONSIDERANDO, que recebemos posteriormente o Ofício ASCCOL 025 ASCCOL 2025, com
data de 30 de maio de 2025, protocolado nesta Prefeitura Municipal no dia 30 de maio de 2025,
solicitando apoio financeiro no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), com a finalidade da
celebração de outro Convênio com a ASCCOL – Associação dos Criadores de Colorado do Oeste,
tendo como Objeto: Melhorias dentro do Parque de Exposições para a Realização da 37ª Edição da
EXPOCOL – Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Colorado do Oeste, que será
realizada no período de 11 a 15 de junho de 2025.
CONSIDERANDO, ainda, que o “objetivo principal” é a Realização da 37ª Edição da
EXPOCOL – Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Colorado do Oeste, que
será realizada no período de 11 a 15 de junho de 2025, sendo assim diante do exposto, o Município
ID: 468197 e CRC: 23F88628
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
celebrará um Convênio no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), portanto
torna-se imprescindível a complementação de dotação orçamentária exclusivamente para dar cobertura
à referida despesa, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 468197 e CRC: 23F88628
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 2 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE JUNHO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 468197 e CRC: 23F88628
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.2.034 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de Colorado do 449 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
Oeste 0 SD 100.000,00
100.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.20.605.0007.1.041 Construção do Centro Permanente de Comercialização de Produtos e Artesanatos 478 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
Feira Livre Municipal 0 SD 100.000,00
100.000,00
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE JUNHO DE 2025.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ID: 468197 e CRC: 23F88628
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 468197
6942A7F782F82CB2454EC3196CFC6BE6
23F88628
MD5:
CRC:
SHA256: C44E763E378823B3D30578241EA006ADB6847C9E3F9B63D16EF9ECF98C40DB47
Projeto de Lei
Tipo do Documento
200
Identificação/Número
02/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/06/2025 18:04:59 Finalização: 02/06/2025 18:08:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/06/2025 18:06:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 02/06/2025 18:06:14
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 02/06/2025 18:06:25
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 02/06/2025 18:06:32
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 02/06/2025 18:06:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 03/06/2025 07:19:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 468197 e o CRC 23F88628.
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