ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 155, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS PERTENCENTES DO PATRIMONIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DECLARADOS OBSOLETOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a
Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar, sem encargos a Órgãos
Públicos e Entidades consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, com sede nesta Cidade
de Colorado do Oeste, os seguintes bens móveis:
I) – 01 (um) Refrigerador Eletrolux R 280 com tombamento n°: 157.
II) – 01 (um) Armário em Aço 5 portas 2,00x0,55 , tombamento n°: 163.
III) – 01 (um) Bebedouro Elétrico Esmaltec Gelagua, tombamento n°: 374.
Art. 2º - Fica também o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder à baixa nos
bens móveis, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal que foram considerados inservíveis
pelo relatório da Comissão, por estarem sem possibilidade de serem consertados ou totalmente
obsoletos, os seguintes bens móveis:
I) - 01 (um) Kit microfone UHF MS-15 UHF TSI (2 microfones), tombamento n° 73;
II) – 01 (um) Gravador Sony MOD. MDS JE 480, tombamento n° 76;
III) – 04 (quatro) Ventilador Parede marca Ventisol, com tombamentos n° 89,90,91,92.
IV) – 01 (um) Microcomputador Intel Pentium 4 GB Wind, 7 Prof. 500 HD, tombamento
n° 106.
V) – 01 (um) Ar-condicionado Janela Inovare 7.500 Btu’s, tombamento n° 228.
VI) – 01 (uma) Impressora HP laser Jet M1132 MFP, tombamento n° 267.
VII) – 01 (um) Nobreak sms net 4+expert, tombamento n° 285.
VIII) – 01 (um) Ar-condicionado springer silentia 10.000 Btu’s 110v, tombamento n°
288.
IX) – 01 (um) Microcomputador Intel Pentium dual E 2220 2 GB Wind 7 ult. 150 HD,
tombamento n° 293.
X) – 01 (um) Monitor LG flatron W1752T, tombamento n° 335.
XI) – 01 (um) Roçadeira 220 sthill n° de série 360535/04, tombamento n° 368.
XII) - 01 (uma) Lavadora de alta pressão sthill RER800KM, tombamento n° 373.
XIII) - 01 (um) Nobreak estabilizador, tombamento n° 407.
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Art. 3º - Os bens móveis ora doados fazem parte do Patrimônio da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, de maneira que deverá ser dada a devida baixa na escrituração patrimonial.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 14 de Novembro de 2019.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO
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JUSTIFICATIVA
O patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e imóveis deve ser
registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas do Estado, devendo ser mantido
sobre a mais cuidadosa manutenção, guarda e conservação para que possa ficar a disposição e uso
pelo máximo de tempo possível, com a devida eficácia e eficiência, sendo que, deve ser retirado do
controle ao desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e, quando não cumpre
mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar, bem como, economicamente
inviável em sua manutenção e guarda.
Diante destas considerações observamos que o projeto apresentado consta de bens
com as características acima apontadas e, que podem ser aproveitados por entidades com destinação
variada e com proveito dentro de seus objetivos sociais.
Por outro lado, há bens que sequer servem para serem aproveitados por outras
entidades, justificando sua baixa através do presente projeto.
Registra-se que todos os bens referidos no presente projeto foram levantados e
devidamente vistoriados pela Comissão nomeada por esta Casa, através do Presidente da Mesa.
Contamos com o apoio dos Nobres Edis para dar prosseguimento ao processo, com a
devida aprovação da matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 14 de Novembro de 2019.
______________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
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1 - Órgão: Câmara Municipal de Colorado do Oeste
ANEXO I
TERMO DE BAIXA N° 01 de 2019
ITEM N° Tomb. DESCRIÇAO DATA
TOMB.
DATA
AQUISIÇAO
CAMPO VALOR SETOR
1 2
01 73 Kit Microfone UHF MS-15 UHF TSI (2
microfones)
05.11.2014 05.11.2014 X 470,40 Almoxarife
02 76 Gravador Sony Mod. MDS JE 480 05.11.2014 05.11.2014 X 189,16 Almoxarife
03 89 Ventilador Parede Marca Ventisol 05.11.2014 05.11.2014 X 114,97 Saguão
04 90 Ventilador Parede Marca Ventisol 05.11.2014 05.11.2014 X 114,97 Saguão
05 91 Ventilador Parede Marca Ventisol 05.11.2014 05.11.2014 X 114,97 Saguão
06 92 Ventilador Parede Marca Ventisol 05.11.2014 05.11.2014 X 114,97 Saguão
07 106 Microcomputador Intel Pentium 4 GB
Wind, 7 PROF. 500 HD
05.11.2014 05.11.2014 X 244,32 Almoxarife
08 228 Ar- condicionado Janela Inovare 7.500
BTU’s
05.11.2014 05.11.2014 X 680,06 Gabinete 9/
Marta
09 267 Impressora HP laser JET M1132 MFP 05.11.2014 05.11.2014 x 192,87 Almoxarife
10 285 Nobreak SMS Net 4+Expert 05.11.2014 05.11.2014 x 261,86 Almoxarife
11 288 Ar-condiconado Springer silentia 10.000
BTU’s 110v
05.11.2014 05.11.2014 x 859,29 Gabinete
Presidente
12 293 Microcomputador Intel Pentium Dual E
2220 2GB Wind 7ULT. 150 HD
05.11.2014 05.11.2014 x 244,32 Almoxarife
13 335 Monitor LG Flatron W1752T 05.11.2014 05.11.2014 x 81,63 Contab.
14 368 Roçadeira 220 STHILL N° de Série
360535/04
05.11.2014 05.11.2014 x 554,65 Almoxarife
Jardim
15 373 Lavadora de Alta Pressão STHILL
RER800KM
05.11.2014 05.11.2014 x 370,08 Câmara
16 407 Nobreak Estabilizador 30.12.2014 30.12.2014 x 165,99 Gabinete
9/Marta
Valor Total deste Termo de Baixa (Por Extenso em R$): 4.774,51
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Quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos.
Estado do Bem: Novo Bom Estado
Inservível: Antieconômico Ocioso Irrecuperável Recuperável Extraviado
Destinação:
Cessão de Uso Inutilizar
Permuta Transferencia (ente órgãos)
Atribuição Exclusiva da SAD: Alienação por Doação Venda Dação em Pagamento
A Comissão abaixo assina, tendo em vista o contido na documentação de cada um dos bens relacionados, aprova o presente termo de
baixa.
Local e data:___/_____/_______
_______________________ _______________________ _________________________
Membro Presidente Membro
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2 - Órgão: Câmara Municipal de Colorado do Oeste
ANEXO II
TERMO DE BAIXA N° 02 de 2019
ITEM N° Tomb. DESCRIÇAO DATA
TOMB.
DATA
AQUISIÇAO
CAMPO VALOR SETOR
1 2
01 157 Refrigerador Electrolux R 280 05.11.2014 05.11.2014 X 508,94 Garagem
02 163 Armário em aço 5 portas 2,00x0,55 05.11.2014 05.11.2014 X 290,18 Garagem
03 374 Bebedouro Elétrico Esmaltec Gelagua 05.11.2014 05.11.2014 X 311,57 Câmara
Valor Total deste Termo de Baixa (Por Extenso em R$): 1.110,69
Um Mil cento e dez reais e sessenta e nove centavos.
Estado do Bem: Novo Bom Estado
Inservível: Antieconômico Ocioso Irrecuperável Recuperável Extraviado
Destinação:
Cessão de Uso Inutilizar
Permuta Transferencia (ente órgãos)
Atribuição Exclusiva da SAD: Alienação por Doação Venda Dação em Pagamento
A Comissão abaixo assina, tendo em vista o contido na documentação de cada um dos bens relacionados, aprova o presente termo de
baixa.
Local e data:___/_____/_______
_______________________ _______________________ _________________________
Membro Presidente Membro