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materia nº 2411/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id112

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Proposição aprovada U Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T07:40:24.882718-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 595/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 21 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário – SEMPLAD e de Obras e 
Serviços Públicos – SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei 
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 
115.154,95 (Cento e Quinze Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos),
oriundos de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e de Recursos de Convênio através de
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Planejamento, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário – SEMPLAD e de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, 
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos 
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias previstas no 
Orçamento Geral do Município, não atendem às reais necessidades atuais, haja vista as prioridades 
enfrentadas atualmente e a continuidade dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da 
demanda da população coloradense, principalmente no que se refere à Folha de Pagamento dos 
Servidores Efetivos e Seletivo.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos 
bancários de aplicação financeira no montante de R$ 20.584,80 (Vinte Mil, Quinhentos e Oitenta e 
Quatro Reais e Oitenta Centavos), concernente ao Convênio nº 109/PGE-2017, celebrado entre o 
Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de um Veículo Pesado “Caminhão 
Basculante” e de uma Máquina Pesada “Escavadeira Hidráulica” para serviços de obras de 
interesse social para promoção da Agricultura Familiar, torna-se necessário e obrigatório sua 
devida “inclusão” no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019, com a finalidade de 
efetuar a devida devolução dos referidos valores remanescentes ao Órgão Concedente, para que 
possamos regularizar tal situação.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos 
bancários de aplicação financeira no montante de R$ 12.203,93 (Doze Mil, Duzentos e Três Reais e 
Noventa e Três Centavos), concernente ao Convênio nº 031/17/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Material Asfáltico Pré 
Misturado a Frio – PMF para a Execução de Serviços de Tapa Buraco em Ruas e Avenidas do 
Município de Colorado do Oeste – RO, torna-se necessário e obrigatório sua devida “inclusão” no 
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019, com a finalidade de efetuar a devida 
devolução dos referidos valores remanescentes ao Órgão Concedente, para que possamos regularizar 
tal situação.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos 
bancários de aplicação financeira no montante de R$ 18.666,22 (Dezoito Mil, Seiscentos e Sessenta e 
Seis Reais e Vinte e Dois Centavos), concernente ao Convênio nº 041/17/PJ/DER-RO, celebrado 
entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e 
o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Vias 
Urbanas a ser executada no Conjunto Habitacional do Bairro São José, com extensão total de 
661,90m, torna-se necessário e obrigatório sua devida “inclusão” no Orçamento Geral do Município 
para este Exercício de 2019, com a finalidade de efetuar a devida devolução dos referidos valores 
remanescentes ao Órgão Concedente, para que possamos regularizar tal situação.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande 
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 115.154,95
(Cento e Quinze Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário para 
o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que 
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por 
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e de
Recursos de Convênios concernente ao Convênio nº 109/PGE-2017, celebrado entre o Estado de 
Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado 
do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de um Veículo Pesado “Caminhão Basculante” e 
de uma Máquina Pesada “Escavadeira Hidráulica” para serviços de obras de interesse social 
para promoção da Agricultura Familiar, bem como concernentes aos Convênios nº 031/17/PJ/DER￾RO e nº 041/17/PJ/DER-RO, ambos celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo 
como Objetos: Aquisição de Material Asfáltico Pré Misturado a Frio – PMF para a Execução de 
Serviços de Tapa Buraco em Ruas e Avenidas do Município de Colorado do Oeste – RO e 
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas a ser executada no Conjunto Habitacional do Bairro 
São José, com extensão total de 661,90m, respectivamente, através de “Superávit Financeiro” 
(inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do 
Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 531 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 56 DREA 20.584,80
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 562 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 30.870,15
 51.454,95
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 145 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 0 SDDR 39.200,00
05.01.04.121.0025.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 148 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 100 PRÓPRIO
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 0 SDDR 24.500,00
 63.700,00
 115.154,95
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.20.608.0007.2.023 Atividades do Viveiro Municipal 176 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 24.500,00
05.01.18.542.0007.2.024 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 161 3.3.71.70 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
162 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 9.200,00
05.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 166 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
0 SDDR 20.000,00
TOTAL GERAL 63.700,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):

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