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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O projeto foi elaborado porque os valores atuais estão defasados ante
os aumentos causados pela inflação desde a última atualização e, dessa forma,
necessitam atualização.
Vale frisar que Lei Municipal nº 2.336/2021, prevê que a atualização se
dê anualmente de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária.
A medida justifica-se pela necessidade de equilibrar os valores de
acordo com a inflação, no intuito de manter o poder de compra dos benefícios de
alimentação.
Além disso, é uma forma de demonstrar a importância e o
reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos servidores municipais
Com esses argumentos, solicitamos aos demais pares o apoio
necessário para a aprovação da presente proposta.
COLORADO DO OESTE – RO, 12 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 471515 e CRC: EC6C42B3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE-RO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº
2.336/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no Parágrafo
Único, do Art 1º da Lei Municipal nº 2.336 de 2021, faz saber que o Plenário aprovou
e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do Auxílio Alimentação no âmbito da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, para 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais).
Art. 2.º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2025.
COLORADO DO OESTE – RO, 12 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 471515 e CRC: EC6C42B3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 471515
7F10B21B030C30175A5FAD40C1BBC80C
EC6C42B3
MD5:
CRC:
SHA256: C5FEF9C179FD97654F137DCC261649E9939FA38656A6BB4E58299307AC354E1D
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
183
Identificação/Número
12/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE-RO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.336/2021
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 12/06/2025 10:30:36 Finalização: 12/06/2025 10:31:51
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/06/2025 10:31:41
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/06/2025 10:31:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 12/06/2025 10:46:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 12/06/2025 11:17:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 12/06/2025 11:19:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 12/06/2025 11:31:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 471515 e o CRC EC6C42B3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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