ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a reposição e
reajuste dos salários de todos os servidores da Câmara Municipal de Colorado
do Oeste, tendo em vista reposição das perdas causadas pela inflação e a
variação acumulada desde a ultima atualização.
Na oportunidade esse projeto vem corrigir a tabela do anexo I e
II e VII das Leis Complementares nº 041 e nº 113 e Anexo I e II de Lei
Complementar nº 116, e suas alterações.
Outrossim, a Lei Complementar nº 103, incluiu os Anexos VII e
VIII, referente a regulamentação de progressões, e que o Anexo VII será também
atualizado conforme o indice de reajuste dos servidores efetivos, de 10%.
Salientamos ainda que o Poder Legislativo de Colorado do
Oeste dispõe de orçamento para atender as necessidades do presente Projeto
de Lei Complementar e com esses argumentos, solicitamos aos demais pares o
apoio necessário para a aprovação da presente proposta.
COLORADO DO OESTE – RO, 12 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 471512 e CRC: 4C407D5F
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS
ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES
N.º 041, Nº 113 E Nº 116
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes
com o disposto no, no uso das atribuições legais conferidas no Inciso II, do artigo
13, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade propõe
o seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1.º - Ficam alterados os Anexos I, II e VII das Leis Complementares
n.º 041, nº 113 e nº 116, que passam a vigorar na forma descrita nos Anexo I, II e VII
da presente Lei Complementar.
Art 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor com efeitos
retroativos a 1.º de Janeiro de 2025.
COLORADO DO OESTE – RO, 12 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 471512 e CRC: 4C407D5F
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL
FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS
Jardineiro R$ 1.900,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 1.900,00
Servente R$ 1.900,00
Vigia R$ 1.900,00
Auxiliar Administrativo R$ 1.900,00
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO VENCIMENTO
Agente Administrativo R$ 1.999,00
CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR VENCIMENTO
Controlador Interno R$ 5.434,00
COLORADO DO OESTE – RO, 12 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 471512 e CRC: 4C407D5F
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
FUNÇÃO
COMISSIONADA
N.º VAGAS
SÍMBOLO
VENC. VERBA
REPRES.
TOTAL DA
REMUNERAÇÃO
Diretor Geral 01 - CPC-1 R$ 100,00 R$ 5.334,00 R$ 5.434,00
Assessor
Contábil
01 - CPC-2 R$ 100,00 R$ 5.334,00 R$ 5.434,00
Procurador
Jurídico
01 - CPC-3 R$ 100,00 R$ 5.334,00 R$ 5.434,00
Chefe de
Gabinete
01 - CPC-4 R$ 60,00 R$ 3.050,00 R$ 3.110,00
COLORADO DO OESTE – RO, 12 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 471512 e CRC: 4C407D5F
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR
TABELAS DE VENCIMENTOS (PROGRESSÃO)
GRUPO DE VENCIMENTO "A" - NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.900,00 1.976,00 2.055,04 2.137,24 2.222,73 2.489,46 2.589,04 2.692,60 2.800,30 2.912,31 3.028,81 3.392,26 3.527,96 3.669,07 3.815,84 3.968,47
GRUPO DE VENCIMENTO "B" - NÍVEL MÉDIO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.999,00 2.078,96 2.162,12 2.248,60
2.338,55
2.619,17 2.723,94
2.832,90
2.946,21
3.064,06
3.186,62
3.569,02
3.711,78 3.860,25
4.014,66
4.175,25
GRUPO DE VENCIMENTO "C" - NÍVEL SUPERIOR - CONTROLADOR INTERNO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
5.434,00 5.651,36 5.877,41 6.112,51 6.357,01 7.119,85 7.404,65 7.700,83 8.008,87 8.329,22 8.662,39 9.701,88 10.089,95 10.493,55 10.913,29 11.349,82
COLORADO DO OESTE – RO, 12 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 471512 e CRC: 4C407D5F
ID: 471512 e CRC: 4C407D5F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 471512
E976A71A4416195CEA629E4DA8A8D18E
4C407D5F
MD5:
CRC:
SHA256: AF232CD3FCDCB88B15B8066F92C65FC38FE6F993807A87037739A216B76E0EA4
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
137
Identificação/Número
12/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 041, Nº 113 E Nº 116
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 12/06/2025 10:26:52 Finalização: 12/06/2025 10:28:18
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/06/2025 10:27:42
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 12/06/2025 10:27:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 12/06/2025 10:46:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 12/06/2025 11:17:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 12/06/2025 11:19:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 12/06/2025 11:31:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 471512 e o CRC 4C407D5F.
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