PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFICIO Nº 602/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 27 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL DE COLORADO
DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a a REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO, para
o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui a prerrogativa de revogar atos que não sejam mais
convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, assim como também pode invalidá-los ou
anulá-los em caso de vícios e ilegalidades;
CONSIDERANDO a Súmula nº 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio das Palmeiras, 27 de novembro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Colorado do Oeste-RO, autorizado a
REVOGAR a Lei nº 1.962, de 9 de março de 2017, em seu inteiro teor, que dispõe sobre a Descentralização
Administrativa e Financeira Municipal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Palmeiras, 27 de novembro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal