materia nº 184/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por fim assegurar aos servidores públicos da 
Câmara Municipal, o direito de um dia de folga em comemoração a data de seu 
aniversário natalício.
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita 
festa e alegria. Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo. No 
Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de uma 
grande festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o dia de 
seu nascimento.
Registre-se que, para obter o benefício desta Resolução, o servidor deverá 
atender a uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. 
Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada aos nobres membros desta 
Casa também serve de estímulo para que os funcionários públicos se empenhem em
manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um 
atendimento de qualidade à população de Colorado do Oeste.
Portanto, dirigimos aos Nobres Vereadores, com a finalidade de requerer o 
empenho e a dedicação na aprovação da presente proposição, pois certamente, 
servirá para incentivar ainda mais os servidores de nossa Casa de Leis, que tanto se 
esforçam para garantir a eficiência e o dinamismo da máquina administrativa, sendo
por demais digno do nosso apoio na aprovação desta matéria.
COLORADO DO OESTE – RO, 25 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
ID: 475785 e CRC: 907DC115
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 475785 e CRC: 907DC115
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO 
SERVIDOR PÚBLICO NO MÊS DO SEU 
ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS 
SEUS VENCIMENTOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Plenária aprovou e, ela promulga o seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º. O servidor público da Câmara Municipal de Colorado do Oeste terá 
direito a um dia de folga em comemoração ao dia do seu aniversário, devendo ser 
escolhida preferencialmente a mesma data de nascimento, ou em caso da data 
coincidir com feriado ou final de semana, outra data poderá ser escolhida pelo 
servidor, com anuência da Chefia Imediata, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta 
Resolução o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer 
das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III– mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
Art. 3°. Se em alguma repartição houver dois ou mais servidores que se 
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para 
o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 4°. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos 
de escalas de plantão, assim como da vigilância, fica a critério da chefia imediata que 
ID: 475785 e CRC: 907DC115
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro 
profissional no dia da folga.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. 
COLORADO DO OESTE – RO, 25 DE JUNHO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 475785 e CRC: 907DC115
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 475785
A9151E65154707CBAE0B864743782752
907DC115
MD5:
CRC:
SHA256: 223B21C7AB43FFCB0709E335F3AD27CE158697618CDF51B9D341992F3F7EE33D
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
184
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS
VENCIMENTOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 25/06/2025 10:56:27 Finalização: 25/06/2025 10:59:15
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/06/2025 10:59:02
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/06/2025 10:58:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 25/06/2025 11:17:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 25/06/2025 11:34:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 25/06/2025 13:53:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 26/06/2025 07:50:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 475785 e o CRC 907DC115.
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