PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 604/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades dessa CÂMARA MUNICIPAL e das
Secretarias Municipais de Esporte, Lazer e Turismo – SEMELT e de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande relevância pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$
585.102,65 (Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil, Cento e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos),
oriundos de Recursos Próprios através de “Remanejamento e Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades dessa CÂMARA MUNICIPAL e das Secretarias Municipais de Esporte, Lazer
e Turismo – SEMELT e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos
trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense.
CONSIDERANDO, principalmente que algumas dotações orçamentárias no
que se refere à Folha de Pagamento de Servidores e Encargos Sociais da SEMELT e SEMUSA
não atendem às reais necessidades atuais, tornando-se necessária a sua devida suplementação para
que possamos cumprir com nossos compromissos junto ao funcionalismo público. Cabe salientar que
no que se referente à SEMUSA, estamos suplementando apenas pra atender à complementação da
Folha de Pagamento e Plantões Extras relativo ao mês de novembro, sendo necessário posteriormente
a elaboração de outro Projeto de Lei de suplementação que irá dar cobertura às Folhas de Pagamento
e Plantões Extras relativo ao mês de dezembro e 13º Salário, isso sendo possível somente após uma
minuciosa análise na situação de disponibilidade orçamentária das demais Secretarias Municipais.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 585.102,65
(Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil, Cento e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos), necessário para
o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento e
Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.065 Atividades da Atenção Básica 453 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 102 PRÓPRIO
7 PAB 32.000,00
454 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
7 PAB 3.000,00
456 3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 PRÓPRIO
7 PAB 25.000,00
459 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
7 PAB 3.520,00
09.01.10.301.0025.2.066 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 462 3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 PRÓPRIO
9 PSF 3.000,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 468 3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 PRÓPRIO
11 PACS 16.000,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 487 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 161.000,00
489 3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 PRÓPRIO
16 MAC 69.480,00
491 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
16 MAC 95.000,00
493 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 102 PRÓPRIO
16 MAC 22.000,00
430.000,00
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL
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GABINETE DO PREFEITO
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001 Atividades Legislativas 2 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 5.000,00
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 4 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 5.000,00
6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 13.000,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.122.0022.2.056 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 375 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 27.902,65
08.01.27.122.0025.2.056 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 378 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100 PRÓPRIO
0 SDDR 23.000,00
379 3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 PRÓPRIO
0 SDDR 2.000,00
381 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 100 PRÓPRIO
0 SDDR 1.800,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 489 3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 PRÓPRIO
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 30.000,00
491 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102 PRÓPRIO
16 MAC 47.400,00
155.102,65
585.102,65
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 13 3.3.50.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
0 SDDR 277,00
02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 16 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 3.061,11
17 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
0 SDDR 900,00
19 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 40,00
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 23 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 100 PRÓPRIO
0 SDDR 2.092,81
24 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
0 SDDR 200,00
25 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 47.295,31
26 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
0 SDDR 1.262,06
517 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100 PRÓPRIO
0 SDDR 166,58
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
02.01.06.181.0002.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública 33 3.3.30.41 Contribuições 100 PRÓPRIO
Estadual e Federal 0 SDDR 19.060,67
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.01.04.122.0003.1.003 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical 34 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
nas Vias Urbanas 0 SDDR 5.000,00
35 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 5.000,00
36 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 20.000,00
02.01.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 37 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 4.394,46
38 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 250,00
39 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 1.000,00
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 61 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
0 SDDR 280.000,00
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciárias 62 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 100 PRÓPRIO
0 SDDR 40.000,00
TOTAL 430.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.1.001 Aquisição de Veículos Leves para o Legislativo 1 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 23.000,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.032 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e 385 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Complexo Poliesportivo 0 SDDR 5.395,45
386 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
0 SDDR 2.000,00
388 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
08.01.27.812.0015.1.033 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 389 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
390 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 PRÓPRIO
0 SDDR 2.000,00
391 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
392 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
0 SDDR 5.800,00
08.01.27.122.0022.2.056 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 368 3.1.90.13 Obrigações Patronais 100 PRÓPRIO
0 SDDR 1.000,00
08.01.27.811.0015.2.058 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 382 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 2.707,20
383 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 100 PRÓPRIO
Desportivas e Outras 0 SDDR 3.000,00
384 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 2.800,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 476 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 77.400,00
155.102,65
585.102,65
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE NOVEMBRO DE 2019.