PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ofício nº 308/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 13 de agosto de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre a Revogação integral da Lei nº 2.598, de 11 de julho de 2024, que instituiu o
Diário Oficial Eletrônico do Município de Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 490996 e CRC: 0684BA6E
PODER EXECUTIVO
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Revogação integral da Lei nº 2.598, de 11 de julho de 2024, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do
Município de Colorado do Oeste – RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação
dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar integralmente a Lei nº 2.598, de 11
de julho de 2024, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do Município de Colorado do Oeste – RO.
A medida se justifica pelo fato de que já existia norma municipal anterior que
regulamentava a mesma matéria, qual seja, a Lei nº 1.492, de 9 de setembro de 2009, que adotou o
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e administrado pela AROM, como um dos
meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município, utilizando-se, à época
e até a presente data, da plataforma disponibilizada pela Associação Rondoniense de Municípios –
AROM.
Ocorre que, por equívoco, a Lei nº 1.492/2009 foi revogada pela Lei nº 2.598/2024,
mesmo sem que houvesse efetiva substituição do veículo oficial de publicação dos atos administrativos
do Município. Na prática, o Diário Oficial Eletrônico instituído pela Lei nº 2.598/2024 nunca entrou em
funcionamento, permanecendo o Município utilizando normalmente o Diário Oficial da AROM, criado e
regulamentado pela Lei nº 1.492/2009.
Dessa forma, visando restabelecer a vigência da Lei nº 1.492/2009 e assegurar a
segurança jurídica dos atos administrativos publicados no Diário Oficial do Município, propõe-se a
revogação da Lei nº 2.598/2024.
ID: 490996 e CRC: 0684BA6E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
A aprovação deste Projeto de Lei é medida necessária para corrigir o equívoco,
preservar a regularidade das publicações oficiais e evitar interpretações divergentes quanto à legalidade
do veículo de divulgação oficial utilizado pelo Município.
Diante do exposto, esta Administração Municipal conta com a colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE AGOSTO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 490996 e CRC: 0684BA6E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI Nº 2.598, DE 11 DE
JULHO DE 2024, QUE INSTITUIU O DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.598, de 11 de julho de 2024, que instituiu o Diário
Oficial Eletrônico do Município de Colorado do Oeste – RO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais
retroativos a data de 11 de julho de 2024.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE AGOSTO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 490996 e CRC: 0684BA6E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 490996
58FA502733867B13E21B941B225E2A73
0684BA6E
MD5:
CRC:
SHA256: 8CF616F0EEC45C32FAC16C4003BB92D9DED65B538918478CDA22C78EAD224C40
Projeto de Lei
Tipo do Documento
308
Identificação/Número
14/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI Nº 2.598, DE 11 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUIU O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/08/2025 11:38:34 Finalização: 14/08/2025 11:41:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/08/2025 11:39:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 14/08/2025 11:39:39
ASSUNTOS
REVOGAÇÃO DE LEIS 14/08/2025 11:39:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 14/08/2025 11:55:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 490996 e o CRC 0684BA6E.
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