PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ofício nº 313/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de agosto de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre a CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
DE BOLEIROS E ESPORTISTAS DE COLORADO DO OESTE – ABEC.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 491275 e CRC: A2F6B738
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE BOLEIROS E
ESPORTISTAS DE COLORADO DO OESTE – ABEC, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o requerimento formalizado pela ABEC e a documentação
apresentada e anexada ao Processo Administrativo nº 1807/2025, observado o disposto na Lei nº 1.871,
de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a Concessão de Títulos Declaratórios de Utilidade Pública,
bem como Parecer da Procuradoria-Geral do Município (ID 490564) e Despacho do Parecer assinado (ID
490568).
J U S T I F I C A T I V A
A Associação de Boleiros e Esportistas de Colorado do Oeste – ABEC desempenha
relevante papel social e esportivo no Município, promovendo atividades voltadas à prática do futebol
amador e demais modalidades esportivas, incentivando a integração social, a qualidade de vida e a
saúde física e mental de seus associados e da comunidade em geral.
Fundada com o objetivo de oferecer um espaço de lazer e convivência saudável, a ABEC
organiza campeonatos, torneios e ações comunitárias, sempre pautada pelo respeito, pela disciplina e
pela promoção de valores como a amizade, a solidariedade e o espírito esportivo.
O reconhecimento como entidade de utilidade pública permitirá à Associação ampliar
parcerias com o Poder Público e iniciativa privada, possibilitando o acesso a recursos e incentivos
necessários para o fortalecimento de suas atividades, beneficiando diretamente um expressivo número
de munícipes.
ID: 491275 e CRC: A2F6B738
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Diante do exposto, e considerando a importância do trabalho realizado pela ABEC para
o desenvolvimento esportivo e social de Colorado do Oeste – RO, esta Administração Municipal conta
com a colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 491275 e CRC: A2F6B738
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PROJETO DE LEI, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE BOLEIROS E
ESPORTISTAS DE COLORADO DO OESTE – ABEC.
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Município de Colorado do Oeste
– RO, a Associação de Boleiros e Esportistas de Colorado do Oeste – ABEC, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 84.560.036/0001-10, com sede na Avenida
Marechal Rondon, 2274 – Setor das Chácaras, nesta Cidade de Colorado do Oeste – RO.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior passa a gozar dos direitos, vantagens
e prerrogativas previstas na legislação vigente para as instituições reconhecidas como de utilidade
pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE AGOSTO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 491275 e CRC: A2F6B738
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 491275
B04B4364FDA60B51A830CC9F325C30B1
A2F6B738
MD5:
CRC:
SHA256: E0FDF1A37C3987D10386693AEE83DEDE1DF600E7FFEB1A1F50D68F6064DD36C9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
313
Identificação/Número
14/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE BOLEIROS E ESPORTISTAS DE COLORADO
DO OESTE – ABEC.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/08/2025 18:05:00 Finalização: 14/08/2025 18:08:51
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/08/2025 18:06:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 14/08/2025 18:06:52
ASSUNTOS
DECLARAÇÃO 14/08/2025 18:06:59
UTILIDADE PÚBLICA 14/08/2025 18:07:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 15/08/2025 10:25:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 491275 e o CRC A2F6B738.
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