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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que visa modificar
temporariamente o local de realização das atividades deliberativas desta
Edilidade, tendo em vista a realização de obras de reformas, que impossibilitam
o acesso às instalações do espaço próprio do Plenário deste Poder Legislativo.
Esta modificação encontra amparo no Regimento Interno desta Casa de Leis,
conforme §1º do Art. 40 que passamos a descrever:
Art. 40 – O Plenário é o órgão deliberativo da
Câmara, se constituindo do conjunto dos
Vereadores em exercício em local, forma e
numero legal para deliberar.
§1º - O local é o recinto da sua sede e só por
motivo de força maior o Plenário se reunirá, por
decisão própria, em local diverso, ou em
Sessão Itinerante, conforme prevê a Lei
Orgânica Municipal Art. 23, §7º.
Portanto, a presente modificação é justificada no motivo de força maior, devendo
ser apreciada e decidida pelo Plenário, e para tanto, contamos com o apoio e a
colaboração dos nobres edis para a devida aprovação.
COLORADO DO OESTE, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 507929 e CRC: 95261DAB
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____ DE 30 SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A MUDANGA TEMPORÁRIA DO
LOCAL DE REUNIÕES DA CAMARA, PARA
REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME DISPOSIÇÃO
CONTIDA NO §1° DO ART. 40 DO REGIMENTO
INTERNO
RESOLUÇÃO
Art. 1° O Poder Legislativo Municipal modifica, temporariamente, o local de
realização das Sessões Ordinárias, a partir do dia 13 de Outubro de 2025,
definindo o Gabinete da Presidência como sendo o local provisoriamente
adequado para as deliberações.
Parágrafo único. Concluído os trabalhos de reforma, o local de realização das
sessões extraordinárias retornará para o recinto próprio do Legislativo Municipal.
Art. 2° Fica autorizada a realização de Sessões Extraordinárias no Gabinete da
Presidência, enquanto perdurar a impossibilidade de utilização do recinto
próprio.
Parágrafo único. Concluído os trabalhos de reforma, o local de realização das
sessões extraordinárias retornará para o recinto próprio do Legislativo Municipal.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 507929 e CRC: 95261DAB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 507929
11B95F65CD74E4A6AA11D5E4C01C6CC8
95261DAB
MD5:
CRC:
SHA256: 59C291441B916CE1F283E78A1D0056ACADCB591EB9579672CCD03AB244372CFF
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
188
Identificação/Número
02/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A MUDANGA TEMPORÁRIA DO LOCAL DE REUNIÕES DA CAMARA, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES
ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §1° DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 02/10/2025 08:55:41 Finalização: 02/10/2025 08:57:12
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/10/2025 08:57:00
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/10/2025 08:56:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 02/10/2025 10:31:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 02/10/2025 11:26:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 02/10/2025 11:29:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 02/10/2025 12:39:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 507929 e o CRC 95261DAB.
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