PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 627/2019/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 13 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL de Colorado do
Oeste-RO.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL de Colorado do
Oeste-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
1
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI , dispondo sobre a
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL de Colorado do Oeste -RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando , que, a reforma na organização administrativa é um processo de mudança que permite ajustar as estruturas
e o funcionamento administrativo, de acordo com as pressões exercidas pelo ambiente político e social (Araújo 2005).
Considerando , que, a Administração Municipal de Colorado do Oeste-RO pautará sua ação pelas disposições
constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Considerando , que, a diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação de serviço público
capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o pleno exercício das liberdades individuais e do
desenvolvimento dos talentos, criatividade, vocações e potencialidades das pessoas e das regiões.
Considerando , que, a dinamização da organização administrativa é imprescindível para o fortalecimento das políticas
públicas e a promoção do bem-estar da população.
Considerando , que, a Organização Administrativa e a Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal de
Colorado do Oeste -RO constituem condição primordial para a valorização dos servidores e são imprescindíveis para o
alcance dos objetivos propostos pela gestão municipal, de forma a proporcionar maior agilidade e eficácia nos trabalhos
implementados.
Considerando , que, a melhoria da estrutura administrativa é primordial para facilitar e simplificar o acesso dos munícipes
aos serviços públicos municipais.
Considerando a otimização da estrutura organizacional da Administração Direta do Município, de forma a potencializar a
eficácia das ações de governo e a ampliação dos benefícios gerados na implementação das políticas públicas municipais;
Considerando , que há anos o município não passou por ampliação, adequações e inovações na sua estrutura
administrativa, bem como, não preencheu lacunas deixadas pela falta de profissionais e atribuições necessárias e
considerados de extrema importância para atender às novas demandas da sociedade e, dessa forma, promover da
qualidade de vida da nossa população.
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Considerando finalmente, que as atribuições dos cargos constantes nesta Lei Ordinário, estão devidamente definidas, de
forma clara e objetiva, consolidando assim, a segurança jurídica imprescindível a aprovação da presente Lei.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei .
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de dezembro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE DEZEMBRO DE 2019
DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte;
LEI:
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Esta Lei Ordinária define a organização administrativa da Administração Municipal de
Colorado do Oeste-RO
e reestrutura o quadro de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
Art. 2º A Administração Municipal de Colorado do Oeste-RO pautará sua ação pelas disposições
constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos seguintes princípios:
I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - Sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica,
razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla
defesa;
III - Melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que
deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;
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IV - Democratização e desburocratização das ações administrativas;
V - Aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal;
VI - Integração com a União, o Estado e os Municípios, especialmente para obter os melhores
resultados possíveis na prestação de serviços e no atendimento a demandas de competências
concorrentes; e
VII - Ampliação dos processos de participação popular.
Parágrafo Único. O planejamento da ação administrativa será pautado pela legislação vigente que o
aprovarem:
I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - O orçamento anual; e
IV - O plano diretor.
Art. 3º O modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal será o de implementação
de políticas públicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistêmico, levando
em consideração as deliberações dos conselhos municipais e as leis de planejamento municipal.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho
administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Prefeito Municipal, a partir
das seguintes diretrizes:
I - Economicidade dos recursos;
II - Racionalização dos custos;
III - Desburocratização dos procedimentos; e
IV - Efetividade das ações administrativas.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A Administração Pública Municipal compreende a administração direta, que se constitui dos
serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do
Município e das Secretarias Municipais;
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DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º A execução das atividades da Administração Pública Municipal poderá ser descentralizada
para as Secretarias Municipais conforme legislação vigente.
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 6º A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 7º A delegação de competência, nos casos legalmente admitidos, será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar rapidez às decisões.
Art. 8º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competência aos dirigentes de órgãos por
eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, bem como, a servidores efetivos,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica e jurídica.
Art. 9º Não podem ser objeto de delegação:
I - A edição de atos de caráter normativo; e
II - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 10 O ato de delegação e sua revogação deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial
existente.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do
delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de
exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 11 O controle das atividades da Administração Pública Municipal será exercido em todos os
níveis, órgãos e entidades, em especial:
I - Pela chefia competente, no que se refere à execução dos programas, projetos, ações e
observância das normas inerentes à atividade específica do órgão ou da entidade vinculada ou
controlada; e
II - Pelos órgãos de cada sistema, referente à observância das normas gerais que regulam o
exercício das atividades administrativas.
Parágrafo Único. O controle da aplicação do dinheiro público, a fiscalização e supervisão dos
fundos municipais e a guarda dos bens do Município serão feitos pelo sistema de controle interno, a
partir das diretrizes emanadas do seu órgão central e pelos órgãos dos Sistemas de Administração
Financeira, de Controle Interno e de Gestão Patrimonial.
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO
Art. 12 Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito, pela supervisão dos serviços
dos órgãos da administração direta enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo Único. A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida por meio de
orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados
e das entidades vinculadas ou supervisionadas.
Art. 13 A supervisão a cargo dos Secretários Municipais, com o apoio dos órgãos que compõem as
estruturas de suas Secretarias, tem por objetivos na área de sua respectiva competência:
I - Assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;
II - Promover a execução dos programas, projetos e ações de Governo de forma descentralizada;
V - Fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens
públicos;
VI - Acompanhar os custos globais dos programas, projetos e ações de Governo; e
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VII - Encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças os elementos necessários à prestação de contas do exercício orçamentário e financeiro.
DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Art. 14 As atividades administrativas comuns a todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal serão desenvolvidas e executadas sob a forma de sistemas.
Art. 15 Serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas, sob a forma de sistemas
administrativos, as seguintes atividades:
I - Administração financeira;
II - Atos do processo legislativo;
III - Coordenação e articulação das ações de governo;
IV - Controle interno;
V - Gestão de materiais e serviços;
VI - Gestão de pessoas;
VII - Gestão de tecnologia de informação;
VIII - Gestão documental e publicação oficial;
IX - Gestão patrimonial;
X - Gestão previdenciária;
XI - Planejamento e orçamento; e
XII - Serviços jurídicos.
Parágrafo Único. Para atender ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo os sistemas
referidos neste artigo atuarão de forma articulada.
Art. 16 Cada sistema administrativo é composto pelo órgão central e órgãos setoriais.
§ 1º O órgão central é representado pela Procuradoria Geral do Município e pelas Secretarias
Municipais.
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§ 2º Os órgãos setoriais são representados pelas unidades administrativas das Secretarias
Municipais responsáveis pela execução das atividades do respectivo sistema.
§ 3º Cabe ao órgão central do sistema administrativo as atividades de normatização, coordenação,
supervisão, regulação, controle e fiscalização das competências sob sua responsabilidade.
§ 4º Cabem aos órgãos setoriais do sistema administrativo as atividades de execução e
operacionalização das competências delegadas pelos respectivos órgãos centrais, bem como o
cumprimento das normatizações e determinações emanadas do órgão central e demais atividades
afins previstas na legislação.
§ 5º Os órgãos setoriais do sistema administrativo possuem subordinação administrativa e
hierárquica ao titular do respectivo órgão ou entidade e vinculação e subordinação técnica ao órgão
central do sistema.
§ 6º Os órgãos integrantes de um sistema administrativo, qualquer que seja a sua subordinação,
ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão
central, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
Art. 17 O dirigente do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e
regulamentos pertinentes, bem como pelo desempenho eficiente e coordenado do sistema, podendo
estabelecer o alcance de resultados pelos órgãos setoriais.
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DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 18 O Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, no exercício do Poder
Executivo Municipal será auxiliado diretamente pelo Procurador(a)-Geral do Município e pelos
Secretários Municipais.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o
Prefeito quando convocado para missões e atividades especiais.
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE PARA PROJETOS, CAPTAÇÃO E MONITORAMENTO
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Art. 19 Ao Assessor Especial de Gabinete para Projetos, Captação e Monitoramento, no exercício de
Assessoramento Direto do Chefe do Poder Executivo Municipal, compete:
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma permanente, no planejamento, na
captação de recursos, na tramitação e execução de Projetos a nível municipal, estadual e união,
controlando, monitorando e atendendo as demandas pertinentes a tramitação, aprovação, execução
e prestação de contas dos aludidos projetos;
II – Encaminhar tempestivamente, as secretarias, as demandas solicitadas inerentes a tramitação,
aprovação, execução e prestação de contas dos projetos, mantendo o Chefe do Poder Executivo
Municipal informado de todas as etapas;
III - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento e na elaboração de subsídios
para formulação de políticas públicas de médio e longo prazo, voltadas ao desenvolvimento socio
econômico municipal;
IV - Formular políticas, coordenar e executar ações, projetos e programas de captação de recursos
internos e externos às finanças municipais e de financiamentos de projetos, obras e serviços;
V - Formular, coordenar e executar projetos e políticas públicas em forma de convênios, parcerias,
patrocínios, contratos de repasse, termos de compromisso para que, em comunhão de esforços com
os órgãos da administração pública e a iniciativa privada, possam ser realizadas ações de interesse
da sociedade e da população do Município;
VI - Monitorar a execução e o andamento de projetos, obras e serviços do Município, com índices,
estatísticas e gráficos mantendo o Chefe do Poder Executivo Municipal informado de todas as
etapas;
VII - Alimentar o sistema de informática e manter histórico de obras de engenharia de investimento e
serviços realizados pelo Município, para que, de forma centralizada, fiquem armazenadas
informações para que a municipalidade possa utilizá-las para prestação de contas, transparência,
análise e controle das ações na municipalidade;
VIII - Coletar dados e subsidiar à administração pública, de forma permanente com informações
estatísticas para o planejamento, elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
IX - Atender a solicitações de dados estatísticos e demais informações pertinentes a investidores
interessados em investir no Município;
X - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento
de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal;
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XI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na geração, articulação e análise das
variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela
importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto
do Governo Municipal;
XII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, analisando e instruindo expedientes
submetidos à decisão do mesmo;
XIII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no trabalho de controle do cumprimento das
ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação de cada
secretaria;
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 20 Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, exercem atribuições
previstas na Lei Orgânica do Município, demais leis municipais e regulamentos, com o apoio dos
servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão e dos de provimento efetivo.
Art. 21 Aos Secretários Municipais no exercício de suas atribuições compete:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração
Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II - Distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que
dirigem e atribuir-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;
III - Expedir circulares, instruções, ordens de serviço e demais disposições normativas compatíveis
com a legislação vigente para promover as atividades de competência da Secretaria;
IV - Apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
V - Revogar, anular, sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os
princípios constitucionais e legais da Administração Pública, na área de sua competência;
VI - Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as
correções exigidas;
VII - Decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área
de sua competência;
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VIII - Ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, conforme legislação vigente, tomando as
medidas pertinentes; e
IX - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Art. 22 A Secretaria Executiva do Chefe do Executivo Municipal assiste direta e imediatamente ao
Prefeito Municipal nos serviços de secretário particular.
Art. 23 A Secretária Executiva do Chefe do Executivo Municipal, com prerrogativas especificas de
assessoramento, reportar-se-á diretamente ao Prefeito Municipal para o desempenho de suas
funções.
Art. 24 Compete a Secretária Executiva do Chefe do Executivo Municipal, além do assessoramento
direto ao Chefe do Poder Executivo na coordenação de ações de governo:
I - Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações
governamentais, em articulação com as demais Secretarias Municipais;
II - Formular a política de governança institucional, de forma integrada com as demais secretarias, e
submetê-la ao Prefeito Municipal;
III - Coordenar e integrar institucionalmente a ação de governo;
IV - Apoiar o Prefeito Municipal no relacionamento institucional do Poder Executivo com o Poder
Legislativo, com os demais Poderes de todos os entes da Federação;
V - Coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo
Prefeito Municipal;
VI - Coordenar o processo de padronização, normatização e publicidade dos atos de governo
pertinentes à sua área de competência;
VII - Coordenar a elaboração da agenda institucional, bem como de documentos oficiais e adotar as
providências técnicas do protocolo dos eventos e correspondentes;
VIII - Apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na
relação institucional com os órgãos de controle externo;
IX - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do
Poder Executivo Municipal;
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X - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações
políticas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a
sociedade;
XI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
DO ÓRGÃO DELIBERATIVO
Art. 25 Fica criado o Comitê Gestor de Governo, órgão consultivo e deliberativo diretamente
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, que terá como incumbência coordenar ações voltadas à
gestão, modernização e desburocratização da Administração Pública, bem como à racionalização de
procedimentos administrativos, ao controle de gastos, incremento de receitas e potencialização de
investimentos.
Parágrafo Único. A composição, as atribuições e especificidades do Comitê Gestor de Governo
serão dispostas por meio de decreto do Poder Executivo.
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC
Art. 26 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC é o órgão vinculado ao Gabinete do
Chefe do Poder Executivo Municipal, promoverá a integração com a comunidade e com os demais
órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais, tendo as seguintes finalidades:
I. Coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade
II. Coordenar as medidas inerentes à segurança e defesa destinadas a prevenir consequências de
eventos desastrosos e socorrer a população e as áreas atingidas pelos eventos;
III. Planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, de
maior prevalência no Município;
IV. Realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres;
V. Atuar na iminência e em circunstâncias de desastres;
VI. Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e reabilitar e recuperar os
cenários dos desastres;
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VII. Vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou
articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco
intensificado e de locais de vulnerabilidade;
VIII. Analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco, as quais deverão ser resguardadas em
todas as ações governamentais e particulares no que se refere ao planejamento de ocupação do
espaço e ao uso do solo;
IX. Implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o
equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
X. Coordenar os órgãos setoriais e de apoio nas fases de prevenção, socorro, assistência e
recuperação;
XI. Fiscalizar juntamente com órgãos congêneres as atividades capazes de provocar desastres em
âmbito municipal;
XII. Manter informados os demais órgãos de defesa civil nas esferas regional, estadual e federal
sobre as atividades locais da COMDEC-COLORADO DO OESTE-RO;
XIII. Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decretação de “situação de emergência” ou de
“estado de calamidade pública”;
XIV. Vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários;
XV. Executar a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle dos suprimentos adquiridos ou
recebidos em forma de donativos para entrega à população atingida por desastres.
XVI. Planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município com o
objetivo de prevenir e atender as situações de calamidades públicas, desastres e sinistros que
ponham em risco a vida e o bem-estar da população;
XVII. Estabelecer, organizar, coordenar e executar as ações necessárias para atender as
necessidades da população afetada por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros;
XVIII. Coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais pertinentes, as atividades de
Defesa Civil no âmbito do Município;
XIX. Promover, coordenar e realizar estudos e análises de vulnerabilidade, ameaça e risco no
Município e propor os respectivos planos preventivos e reativos de contingência;
XX. Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Especial para a Defesa Civil
Municipal – FUNEDECIM;
XXI - Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal –
FUNEDECIM;
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XXII - Definir normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos
financeiros disponíveis no Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal – FUNEDECIM;
XXIII - Analisar e aprovar semestralmente as contas do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal
– FUNEDECIM;
XXIV - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
XXV - Sugerir o plano de aplicação dos recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal –
FUNEDECIM para o exercício orçamentário seguinte;
XXVI - Disciplinar e Fiscalizar o ingresso de receitas no Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal
– FUNEDECIM;
XXVII - Promover o desenvolvimento do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal –
FUNEDECIM e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
XXVIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
XXXIV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para as finalidades do “caput” deste artigo denomina-se:
a) Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
b) Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
c) Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada
por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
d) Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou
à vida de seus integrantes.
Art. 27 A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais,
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à defesa civil.
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Art. 28 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema
Nacional de Defesa Civil, e sua estrutura e composição deverá ser regulamentada por Decreto a ser
editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 29 Fica criado o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUNEDECIM do Município de
Colorado do Oeste-RO, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho
Gestor.
Art. 30 Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros, sendo o presidente
indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – FUNEDECIM e 02 (dois) indicados pela sociedade civil
organizada.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo,
entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 31 O FUNEDECIM tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a
garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de
resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
§ 1º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:
I - Projetos educativos e de divulgação;
II - Capacitação de recursos humanos;
III - Elaboração de trabalhos técnicos;
IV - Proteção de áreas de risco;
V - Aquisição de materiais e equipamentos;
VI - Equipamento e reequipamento da COMDEC.
§ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao
socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio
financeiro e material à COMDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando
providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.
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Art. 32 Compete ao Conselho Gestor do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal -
FUNEDECIM:
I - Administrar os recursos financeiros;
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC;
III - Prestar contas da gestão financeira;
IV - Desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com
os objetivos do FUNEDECIM.
Art. 33 Constituem recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUNEDECIM:
I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os
créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - Os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
III - Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional
ou estrangeiras, destinados as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - Os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V - Os saldos apurados no exercício anterior;
VI - O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMDEC ou
adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
VII - A remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VIII - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação
anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública;
IX - Emendas parlamentares;
X - Outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
§ 1° O saldo positivo do FUNEDECIM, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2° Os recursos do FUNEDECIM serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a
Instituição Financeira oficial sediado no Município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 34 O FUNEDECIM será implementado em 2020 e suas dotações orçamentárias consignadas
anualmente no orçamento geral do Município.
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Art. 35 O FUNEDECIM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos
sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia -TCERO, nos prazos
previstos na legislação pertinente.
Art. 36 O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei,
regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNEDECIM.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 37 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira, da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do
Oeste;
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos
estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito de empenhos;
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e
manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de
controle interno e externo;
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em
tempo hábil, às instituições financeiras;
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado;
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária;
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos
bancários;
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado
apropriado;
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas;
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de
empenhos estimativos;
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos;
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XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos
fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos
comprovantes aos fornecedores;
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços
(pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social;
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das
respectivas guias às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução
orçamentária e financeira;
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e
recursos financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho;
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 38 Para atender aos fins determinados no § 3° do art. 37 da Constituição Federal, com redação
pela Emenda Constitucional n° 19/98, fica criada a Ouvidoria-Geral do Município como instrumento
de participação popular no acompanhamento da gestão.
Art. 39 A Ouvidoria-Geral é órgão autônomo, vinculado diretamente ao poder executivo municipal,
com as seguintes atribuições:
I - Atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos;
II - Receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las para a solução aos
órgãos competentes, para as providências cabíveis;
III - Garantir, a todos quantos procurarem a ouvidoria, o retorno das providências adotadas a partir de
sua intervenção e dos resultados alcançados;
IV - Garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidelidade ao que lhe for
transmitido;
V - Divulgar, permanentemente, os serviços da ouvidoria do município junto ao público, para
conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançadas;
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VI - Promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício
dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública:
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas,
reclamações e sugestões recebidas;
VIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 40 Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria-Geral do município, com mandato de 2
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período, nomeado pelo prefeito municipal, sendo
escolhida pessoa com conhecimento de legislação e administração pública.
Art. 41 Ao Ouvidor-Geral será facultado à conversão de queixa, reclamação ou representação em
denuncia a ser encaminhada ao prefeito, nos termos regimentais, desde que esteja em conformidade
com a legislação vigente.
Parágrafo Único. Ao subscritor da peça inicial não poderá ocorrer punição na esfera administrativa
civil ou penal, em decorrência da denúncia;
Art. 42 O Ouvidor deverá reportar-se ao Chefe do Poder Executivo, no exercício das suas funções e
atuar em parceria com os agentes públicos a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da
eficiência e a austeridade administrativa;
Art. 43 Os servidores necessários ao funcionamento da Ouvidoria-Geral serão disponibilizados pela
prefeitura municipal;
Art. 44 A Ouvidoria-Geral terá Regimento Próprio.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 45 A Procuradoria Geral do Município de Colorado do Oeste-RO compete a representação
judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a
cobrança judicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e
assessoramento jurídico, quando solicitados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais e, ainda:
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I – Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação
extrajudicial;
II – Promover a inscrição da Dívida Ativa;
III – Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
IV – Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de
órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que
sejam apontados como coautores;
V – Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em
vista o interesse público e a legislação em vigor;
VI – Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VII – Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando
constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente
encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VIII – Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de
informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de
urgência, ser feita verbalmente;
IX – Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os
Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para
expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
X – Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão
da Administração Municipal;
XI – Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que
possa prestar no interesse da Cidade do Natal, e da imagem de organização, responsabilidade,
probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a
cargo da Procuradoria;
XII – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – Exercer outras atividades designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 46 A Controladoria Geral do Município é a Unidade Geral de Controle Interno do Município,
integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento,
com objetivo de executar as atividades de controle interno municipal, com a finalidade de:
I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando
medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
III - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e
orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas
para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da
Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e fiscal da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos
recursos públicos, por entidades de direito privado;
VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Município;
VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive
solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
X - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na
Administração Municipal;
XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do
Município;
XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos
municipais nas entidades de direito privado;
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XIII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração
Municipal;
XIV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente,
aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do
Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o
processo decisório do Município;
XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle
social da Administração Pública Municipal;
XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal;
XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e
à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XXI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
XXII - Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de
serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica
ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, caso a
contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
XXIII - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do
município, no mínimo uma vez por ano;
XXIV - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
XXV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
XXVI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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XXVII - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
XXVIII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão
de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
XXIX - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e
“despesas de exercícios anteriores”;
XXX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes;
XXXI - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000,
caso haja necessidade;
XXXII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não;
XXXIII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo
com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XXXIV - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XXXV - Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos
pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XXXVI - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XXXVII - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
XXXVIII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CONTROLADORIA INTERNA
Art. 47 A Controladoria Interna é vinculada diretamente a Controladoria Geral do Município, com a
finalidade de:
I - Proteger o Patrimônio Público;
II - Promover a confiabilidade das informações contábeis, financeiras e operacionais;
III - Estimular a aderência às políticas da administração pública;
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IV - Suprimir controles e demais ritos administrativos que se evidenciem como meramente formais,
como duplicação ou superposição de esforços, ou ainda cujo custo exceda os benefícios alcançados
- locação e alienação de bens;
V - Mitigar os riscos inerentes à gestão, racionalizando os procedimentos e otimizando a alocação
dos recursos humanos, materiais e financeiros;
VI - Apoiar o aperfeiçoamento das práticas administrativas do respectivo órgão, contribuindo para a
identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias de gestão voltadas à
correção de falhas, ao aprimoramento de procedimentos e ao atendimento do interesse público;
VII - Orientar os gestores quanto à utilização e à prestação de contas de recursos transferidos a
entidades públicas e privadas por meio de convênios, acordos ou termos de parceria;
VIII - Assessorar os gestores quanto ao cumprimento das normas de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e das normas referentes a aposentadorias e pensões;
IX - Prestar informações ao superior hierárquico do órgão ao qual está vinculado administrativamente
sobre o andamento e os resultados das ações e atividades de sua unidade, bem como sobre
possíveis irregularidades encontradas no âmbito da gestão pública;
X - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
XI - Emitir pareceres quanto aos procedimentos administrativos processuais e da legalidade na
aplicabilidade dos recursos.
Art. 48 A Controladoria Geral do Município terá um Controlador que se manifestará através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar
as possíveis irregularidades.
Art. 49 No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador
Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade
de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
NÚCLEO DE ORÇAMENTO LEGISLAÇÃO E NORMAS
Art. 50 Ao Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas, além do assessoramento direto ao Chefe do
Poder Executivo, Secretários Municipais e demais servidores que integram a gestão municipal
compete:
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I - Propor, elaborar e zelar pela aplicação da legislação, atos e normas para assegurar o
funcionamento e aplicação da legislação municipal vigente;
II - Coordenar atividades de aperfeiçoamento e de aplicação dos instrumentos legais;
III - Analisar e propor, em conjunto com as demais secretarias, a legislação de interesse de cada
pasta;
IV - Promover pesquisas e estudos relacionados à legislação municipal e sugerir, permanentemente,
ações destinadas à revisão e consolidação da legislação vigente;
V - Subsidiar a elaboração de pareceres em consultas sobre propostas de legislação;
VI - Participar e prestar assessoria, quando solicitada, nas reuniões dos órgãos municipais; e
VII - Elaborar, manter atualizados e revisar os documentos normativos referentes às atividades de
organização e modernização da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
VIII – Coordenar as atividades inerentes a elaboração, execução e fiscalização do orçamento Geral
do Munícipio;
IX – Participar diretamente da elaboração dos instrumentos legais que norteiam a elaboração do
Orçamento Geral do Muncipio;
X – Desenvolver outras atividades correlatas.
DIVISÃO DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 51 A Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação é o órgão da Prefeitura vinculado
diretamente ao Gabinete do Prefeito, que é responsável por gerenciar, administrar, coordenar e
planejar a execução de atividades de tecnologia (informática, sistemas de informação, rede de
dados, etc) observando prazos, cronogramas, prioridades e orçamentos com articulação entre as
diversas Secretarias, propondo, acompanhando e avaliando programas de qualificação e
aperfeiçoamento dos recursos humanos. E ainda, acompanhar, avaliar e supervisionar a prestação
de serviços a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, competindo-lhe especificamente:
I - Promover as atualizações de programas de formação e treinamento do pessoal em Tecnologia da
Informação e usuários das demais secretarias;
II - Manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Secretarias, estabelecendo normas
e procedimentos técnicos que tenham por objetivo o melhor uso dos programas e equipamentos de
Tecnologia da Informação informática;
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III - Orientar técnica e administrativamente as atividades internas na área de Tecnologia da
Informação;
IV - Levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de Tecnologia da Informação,
planejando e sugerindo implementações de acordo com a política de informática do município e suas
condições financeiras;
V - Executar as atividades de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação para
atender as necessidades dos usuários, ou coordenar a contratação destes serviços;
VI - Adotar diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização
de sistemas de informação;
VII - Manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos e programas, bem
como exigir a execução dos contratos de manutenção de equipamentos e sistemas;
VIII - Incorporar as inovações tecnológicas em equipamentos, programas e serviços, de forma a
acompanhar a evolução da Tecnologia da Informação;
IX - Administrar os bancos de dados de acesso à Internet, instalados nos servidores, facilitando o
acesso às informações e preservando sua integralidade e segurança;
X - Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as unidades das Secretarias
Municipais com a função de: operar os sistemas, treinar e capacitar usuários;
XI - Dar suporte técnico remoto, presencial e telefônico; fazer manutenção nos equipamentos de
informática (computadores e impressoras);
XII - Gerenciar a rede interna e externa das Secretarias Municipais;
XIII - Administrar o banco de dados, promover a analise, importação, exportação e auditoria de ponto
biométrico, promover desenvolvimento e manutenção de software e acompanhar a contratação,
instalação e funcionamento de sistemas de informática terceirizados;
XIV - Interagir com o órgão competente do Município, visando atender as necessidades da Secretaria
relativas à tecnologia da informação;
XV - Oferecer alternativas de dimensionamento de equipamentos e da rede de comunicação de
informática, fornecendo também subsídios de suporte técnico;
XVI - Analisar, estudar e elaborar projetos de aperfeiçoamento e expansão dos programas e
sistemas;
XVII - Criar metodologia para a instalação, manutenção e remanejamento dos equipamentos de
informática;
XVIII - Fornecer especificações necessárias de material, programas e equipamentos de informática a
serem adquiridos pela Secretária;
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XIX - Apoiar tecnicamente na área de tecnologia da informação a todas as unidades das Secretarias
Municipais com a função de: operar os sistemas, treinar e capacitar usuários; dar suporte técnico
remoto, presencial e telefônico;
XX - Adotar as medidas inerentes a manutenção nos equipamentos de informática (computadores e
impressoras, dentre outros);
XXI - Gerenciar a rede interna e externa das Secretarias Municipais;
XXII - Administrar o banco de dados, promover a analise, importação, exportação e auditoria de
ponto biométrico, promover desenvolvimento e manutenção de software e acompanhar a
contratação, instalação e funcionamento de sistemas de informática terceirizados;
XXIII - Disseminar a cultura de tecnologia da informação no âmbito das diversas Secretarias;
XXIV - Criar e fortalecer a comunicação interna com o uso de ferramentas de tecnologia da
informação (portal, site, e-mails institucional, dentre outros)
XXV - Desenvolver outras atividades específicas da área de tecnologia da informação, a execução
de outras competências afins; e
XXVI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
UNIDADE DA SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR / JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Art. 52 A Unidade da Secretaria da Junta de Serviço Militar / Junta de Serviço Militar com as
atribuições fixadas na Lei federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e sua regulamentação constante
no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1996, bem como as instituições reguladoras do
funcionamento dos órgãos de execução do serviço militar em tempo de paz, aprovadas pela Portaria
nº 18/DGP, de 24 de março de 1986, diretamente subordinada ao gabinete do prefeito municipal.
Art. 53 Presidente da Junta de Serviço Militar compete:
I - Prestar juramento perante a bandeira nacional e assinar o termo de posse ao assumir a
presidência;
II - Presidir as solenidades de entrega do certificado de dispensa de incorporação;
III - Designar o titular da secretaria da Junta de Serviço Militar;
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IV - Autorizar e apoiar o deslocamento do secretário da Junta de Serviço Militar para a sede da
Delegacia do Serviço Militar, quando solicitado pelo delegado ou pelo chefe da Circunscrição do
Serviço Militar-CSM;
V - Informar à CSM, por intermédio da Del SM, os atos de dispensa de secretário da JSM;
VI - Indicar à CSM, por intermédio da Del SM, o nome do candidato a secretário da JSM;
VII - Dar posse ao secretário da JSM após publicação em boletim interno regional;
VIII - Prover a JSM de todo material necessário ao seu bom desempenho.
Art. 54 Ao Secretário da Junta de Serviço Militar-JSM compete:
I - Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas
pela Região Militar;
II - Efetuar o alistamento militar dos coloradenses, procedendo de acordo com as normas vigentes;
III - Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de
domicílio;
IV - Providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativas à mudança de domicílio,
no portal do Serviço Militar, na internet;
V - Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro
civil a fim de possibilitar o seu alistamento;
VI - Realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no portal do no portal do Serviço Militar, na
internet;
VII - Gerar o relatório contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no portal
do Serviço Militar, na internet;
VIII - Realizar as consultas de cidadão no portal do Serviço Militar, sempre que julgar necessário;
IX - Providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e isentos
do serviço militar no portal do Serviço Militar;
X - Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet,
conferindo-os com a documentação apresentada;
XI - Restituir, aos interessados, os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois
de extraídos os dados necessários;
XII - Providenciar a averbação dos dados de exercícios de apresentação da reserva no portal do
Serviço Militar;
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XIII - Fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e/ou da multa
correspondente ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s) por meio de ficha socioeconômica;
XIV - Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos relatórios;
XV - Organizar os processos de retificação de dados cadastrais, arrimo de família, notoriamente
incapaz, adiamento de incorporação, preferência de força armada, transferência de força armada,
reabilitação, 2ª via de certificado de reservista, serviço alternativo, anulação de eximição e
reciprocidade do serviço militar, encaminhando-os à CSM através da Del SM;
XVI - Reavaliar o certificado de alistamento militar;
XVII - Averbar, no Sermil, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;
XVIII - Determinar o pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;
XIX - Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação do
Serviço Militar;
XX - Participar, à CMS, por intermédio da DelSM, às infrações à lei do serviço militar e ao seu
regulamento;
XXI - Organizar e:
a) Realizar as cerimônias para entrega de certificado de dispensa de incorporação;
b) Executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do serviço militar no município;
XXII - Recolher, à Del SM, os certificados militares inutilizados até o dia 5 de cada mês;
XXIII - Afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos necessários para o alistamento e
aviso de que os documentos não retirados em noventa dias serão eliminados;
XXIV - Receber, dos cartórios existentes na jurisdição de sua área de atuação, as relações de óbito
dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 anos a 45 anos, encaminhando-os à CSM;
XXV - Confeccionar, mensalmente, em duas vias, o mapa de arrecadação de taxas e multas e o
mapa de situação estatística, encaminhando-os à DelSM;
XXVI - Preencher os certificados de dispensa de incorporação e certificados de isenção,
encaminhando-os à Del SM, para fins de assinatura;
XXVII - Assinar o termo de manutenção de sigilo do Sermil:
§ 1º A designação e a substituição do secretário da Junta de Serviço Militar se dão de acordo com o
previsto nas Instituições Reguladores do Funcionamento do Órgão de Execução do Serviço Militar
em Tempo de Paz.
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§ 2º Antes de assumir as funções do cargo criado por esta lei o secretário deverá ser aprovado em
estágio probatório ministrado pela circunscrição do Serviço Militar ou pela delegacia do Serviço
Militar.
§ 3º O prefeito municipal comunicará, com antecedência mínima de trinta dias, as razões da
exoneração ou demissão do secretário da Junta de Serviço Militar, ao comandante da Região Militar
à qual pertence o município de Colorado do Oeste, indicando o nome do substituto.
§ 4º Nos afastamentos eventuais do secretário da Junta de Serviço Militar o presidente poderá
substituí-lo por outro funcionário.
DIVISÃO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Art. 55 A Divisão Municipal de Comunicação, vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo é
responsável pela gestão dos processos de comunicação e fluxo de informações da gestão municipal,
preservando as diretrizes de comunicação definidas no planejamento estratégico da prefeitura
elaborando ações de divulgação que ampliem o alcance nos meios de comunicação e atendam às
expectativas da população, sendo ainda de sua competência:
I – Assessorar o Poder Executivo nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da
administração;
II – Coordenar, desenvolver e executar as ações de publicidade, classificadas como institucional ou
de utilidade pública das Secretarias Municipais e do Gabinete do Chefe do Poder Executivo;
III – Fomentar a Comunicação permanente acompanhando a inovação tecnológica dos meios de
comunicação em suas mais variadas esferas, de forma a atender às demandas emergentes de
acesso à informação;
III – Acompanhar e subsidiar os veículos de comunicação com informações sobre as ações
administrativas, desenvolvendo serviços de imprensa, relações públicas, comunicação digital das
atividades governamentais e inclusão digital no âmbito do Município;
IV – Formular e gerir toda a política de comunicação para o público interno e externo da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste - RO;
V – Efetivar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da
veiculação da publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e
informações do site oficial da Internet;
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VI – Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e
promoções de caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da
Administração Municipal em todas as áreas e níveis;
VII – Controlar, nas ações de publicidade a observância dos objetivos e diretrizes da comunicação do
Poder Executivo Municipal quanto ao conteúdo de comunicação e aos aspectos técnicos de mídia;
VIII – Coordenar negociações de parâmetros para compra de tempos e espaços publicitários de
mídia pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
IX – Aprovar os editais para a contratação de agências de propaganda que prestarão serviços de
publicidade;
X – Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Todo e qualquer órgão ou agente da administração municipal que exerça atividade de assessoria
de comunicação junto às secretarias estará sujeito à supervisão e à subordinação técnica da
Coordenadoria Municipal de Comunicação.
§ 2º A supervisão consiste na orientação, normatização, coordenação e controle das atividades das
Secretarias Municipais, no intuito de unificar os procedimentos de assessoramento no âmbito da
administração municipal.
DIVISÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, GESTÃO DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 56 A Divisão Municipal de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana, vinculada
diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade a gestão das políticas públicas municipais de
transporte, trânsito e mobilidade urbana, sendo ainda de sua competência:
I – Estudar, planejar, executar e controlar assuntos relativos à defesa e à segurança social do
município de Colorado do Oeste em parcerias com as instituições públicas de segurança pública
estadual e federal;
II – Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de
defesa social do Município;
III – Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais
órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança
pública e social de interesse do Município;
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IV – Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus
usuários;
V – Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições
públicas e da sociedade;
VI – Atuar e apoiar na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes
multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo
em conformidade com as disposições da legislação federal;
VII – Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de
agentes públicos municipais;
VIII – Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais
Secretarias Municipais;
IX – Promover, formular e implementar políticas públicas de desenvolvimento para o trânsito e
mobilidade urbana;
X – Implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das pessoas, de modo a
assegurar o efetivo direito de ir e vir;
XI – Estabelecer as diretrizes de trânsito em conjunto com os demais órgãos estadual e federal de
trânsito;
XII – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle de
trânsito;
XIII – Implementar as ações inerentes a organização, coordenação e execução das concessões,
permissões e autorizações do transporte público municipal de passageiros e outras, conforme
legislação vigente;
XIV – Implementar o planejamento, organização, articulação, coordenação e execução das políticas
públicas municipais de transporte, trânsito e mobilidade urbana;
XV – Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal.
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE FOMENTO
A PEQUENAS EMPRESA, COMERCIO E INDUSTRIA
Art. 57 Á Divisão de Desenvolvimento Econômico e de Fomento a Pequenas Empresa, Comercio e
Industria, compete:
I. Formular, executar e avaliar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Fomento a
Pequenas Empresa, Comercio e Industria, visando o fortalecimento do modelo de desenvolvimento
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econômico do Município, integrando suas potencias e oportunidades produtivas à melhoria da
qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal
e da legislação vigente;
II. Promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de desenvolvimento
econômico do Município, que vise o aproveitamento das oportunidades criadas pelas empresas
instaladas no Município;
III. Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e
empreendimentos que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades de Colorado
do Oeste-RO, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva
da população economicamente ativa do Município;
IV. Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando à formulação
e implantação de políticas, programas e projetos em relação ao desenvolvimento do setor produtivo
do Município;
V. Formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à geração de ocupação e
renda da população do Município através do desenvolvimento do empreendedorismo, da qualificação
profissional e o acesso ao crédito e microcrédito de fomento;
VI. Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços de assistência
financeira e concessão de empréstimos dirigidos a microempreendedores, inclusive aos do setor
informal, a micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de produção ou de
trabalho, buscando elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados e a minimizar o risco do
negócio, a fim de estimular seu crescimento e a geração de melhores oportunidades de ocupação e
renda da população do Município;
VII. Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços gratuitos à
população, de intermediação entre empresas que precisam de mão de obra e profissionais e
pessoas que procuram emprego e solicitação de outros serviços relacionados com sua situação
laboral;
VIII. Promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações para a
identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos Arranjos Produtivos Locais, com o
propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomento da cooperação e articulação da base
empresarial, que melhorem o potencial competitivo do Município;
IX. Incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas nos diferentes setores
produtivos, conforme as potencialidades e vocação econômica do Município, respeitando a
legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor do Município;
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X. Promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que permitam o
intercâmbio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos e a promoção das
potencialidades de negócios de Colorado do Oeste;
XI. Promover e atender as missões e visitas de empreendedores, disponibilizando informações sobre
as potencialidades e oportunidades de novos negócios no Município, em todas as suas áreas de
atuação;
XII. Promover o desenvolvimento de Colorado do Oeste como uma cidade competitiva e atrativa para
a implantação de novos empreendimentos nos âmbitos nacional e internacional, aproveitando os
programas federais e estaduais de fomento;
XIII. Promover a articulação com diversos órgãos públicos ou privados, visando o aproveitamento de
incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico, da ciência e tecnologia do Município;
XIV. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo
Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 58 Á Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Colorado do
Oeste-RO, compete:
I - Planejar e controlar as ações governamentais;
II - Administrar os Recursos Humanos;
III - Administrar o patrimônio e materiais;
IV - Controlar a Frota Municipal;
V – Acompanhar a contabilidade e controle orçamentário;
VI - Coordenar as ações da Tesouraria, da Tributação e Movimento Econômico e Fazendário;
VII - Integrar, monitorar e atuar junto aos conselhos municipais;
XIII - Exercer outras atividades designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX - Centralizar as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material,
compras e licitações, administração dos bens patrimoniais, elaboração de atas, lavratura de
contratos, registro e publicação de leis, decretos, portarias, assentamentos dos atos e fatos
relacionados com a vida funcional dos servidores, protocolo e arquivo;
X - Promover o Planejamento estratégico e encaminhamento de projetos junto a outros órgãos
públicos;
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XI - Realizar os programas financeiros, a elaboração da proposta orçamentária, o controle do
orçamento, o processo contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis fiscais e todas as
atividades relativas a lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais;
XII - Implementar a fiscalização aos contribuintes;
XIII - Receber, guardar e movimentar bens e valores;
XIV - Preparar dentro dos prazos legais e contratuais do processo de prestação de contas de
recursos transferidos pelo Estado e União;
XV - Efetivar o processamento das contas com direta intervenção em todas as fases do controle,
liquidação, pagamento de empenhos;
XVI - Definir as prioridades relativas à liberação de recursos com vista à elaboração da programação
financeira de desembolso;
XVII - Coordenar audiências públicas para a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentária, orçamento anual e demais ações da administração municipal;
XVIII - Proceder o controle e cobrança da dívida ativa;
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 59 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira, da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do
Oeste;
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos
estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito de empenhos;
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e
manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de
controle interno e externo;
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em
tempo hábil, às instituições financeiras;
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado;
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária;
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VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos
bancários;
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado
apropriado;
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas;
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de
empenhos estimativos;
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos;
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos
fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos
comprovantes aos fornecedores;
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços
(pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social;
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das
respectivas guias às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução
orçamentária e financeira;
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e
recursos financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho;
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENACAO GERAL DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 60 A Coordenação Geral de Gestão de Contratos e Convênios, compete:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução e gestão de convênios e contratos
com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais
firmados pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
II - Elaborar e publicar os termos de contrato e seus aditivos, os termos de cessão de uso de bem
público e os de apostilamento, bem como seus extratos, resenhas e anexos;
III - Apoiar os gestores de contrato, quando necessário, prestando informações sobre saldos de
empenho e lançamentos de notas fiscais e faturas para pagamento das obrigações contratuais,
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assim como em relação ao período de vigência e prazo para prorrogação/renovação contratual;
IV - Controlar o fluxo de caixa dos contratos, mantendo os dados atualizados referentes aos
pagamentos realizados;
V - Elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos e cálculos estimativos que
orientarão os valores dos novos contratos ou prorrogação dos já existentes;
VI - Receber e acompanhar as informações prestadas nos relatórios de avaliação de serviços
executados na Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste;
VII - Elaborar convênios, planos de trabalho e termos de cooperação;
VIII - Coordenar, formular e executar normas e procedimentos relativos à redação, publicação e
arquivo dos contratos oriundos de procedimentos licitatórios, bem como encaminhar ao Tribunal de
Contas do Estado toda a documentação relativa aos procedimentos licitatórios efetuados pela
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste.
IX - Cadastrar os termos de contrato e seus aditivos, bem como as suas publicações no sistema de
acompanhamento de obras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
X - Acompanhar as contas dos convênios, formalizando seus atos administrativos, como abrir crédito
financeiro, reunir documentos junto à secretaria de origem para a montagem de processos;
XI - Acompanhar a tramitação do processo dentro da prefeitura para dar-lhe maior agilidade;
XII - Controlar os prazos de contrato com a empresa que irá executá-lo;
XIII - Fornecer informações as secretarias quanto à emissão da ordem de serviços e comunicá-los quanto à
necessidade de notificação da empresa quanto aos atrasos na execução;
XIV - Controlar as medições das obras e seus pagamentos;
XV - Receber e repassar informações sobre pendências estabelecendo prazos para saná-las e formalizar as
respostas;
XVI - Repassar a divisão de departamento de prestação de contas dos convênios já finalizados e seus
processos para a devida prestação de contas em tempo hábil;
XVII - Criar ferramentas para controle da execução do convênio observando seus prazos até sua aprovação
final;
XVIII - Acompanhar todos os prazos definidos para formalização dos convênios e atendimento das
pendências;
XIX - Manter arquivo de todos os convênios formalizados e todas as respostas de pendências
encaminhadas;
XX - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação dos convênios;
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XXI - Fornecer informações as secretarias quanto à emissão da ordem de serviços e comunicá-los quanto à
necessidade de notificação da empresa quanto aos atrasos na execução;
XXII - Coordenar comissão de controle e acompanhamento de processos em todas as fases de sua
execução;
XXIII - Acompanhar as contas dos convênios, formalizando seus atos administrativos, como abrir crédito
financeiro, reunir documentos junto à secretaria de origem para a instrução de processos;
XXIV - Acompanhar a tramitação de processos para dar-lhes maior celeridade;
XXV - Controlar os prazos de execução de contratos;
XXVI - Proceder às prestações de contas dos convênios celebrados pelo município;
XXVIII - Formalizar a prestação de contas atentando-se para respeitar os prazos definidos por todos os
órgãos e encaminhá-los juntamente com a documentação necessária para comprovar a boa
execução do convênio;
XXIX - Responder a todas as pendências que eventualmente surgirem após a prestação de contas;
XXX - Executar a definição de ferramentas de monitoramento para controle das prestações de contas,
controle das contas dos convênios e seus pagamentos;
XXXI - Acompanhar todos os prazos definidos para prestação de contas e atendimento as pendências;
XXXIII - Manter arquivo de todas as prestações de contas formalizadas e todas as respostas de pendências
encaminhadas;
XXXIV - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação das prestações de contas;
XXXV - Realizar reuniões periodicamente com as diversas secretarias da administração municipal, com
vistas ao estabelecimento de planos para operacionalização das ações conveniadas com os diversos
entes federados;
XXXVI - Atuar como facilitador entre os interessados em elaborar propostas e projetos para a
captação de recursos, junto aos órgãos concedentes;
XXXVII - Estreitar relacionamentos com as secretarias, formando e gerenciando equipes para trabalhos
especiais para desenvolvimento das políticas públicas, identificando os problemas sociais, avaliando
as prioridades de atendimento e direcionando cada projeto para os potenciais parceiros;
XXXVIII - Formalizar as intenções de projetos junto aos órgãos concedentes, bem como o cadastramento e
acompanhamento dos projetos no Programa do Governo Federal – Sistema de Convênios- SICONV;
XXXIX - Manter contato com os Deputados Estaduais, Federais e Senadores para apresentação de
propostas para captação de recursos;
XL - Manter-se atualizado com os meios de divulgação eletrônica para identificação dos recursos disponíveis
aos projetos já elaborados e a serem elaborados;
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XLI - Estruturar anualmente um plano estratégico para captação de recursos, com objetivos identificados,
metas a serem alcançadas e elaboração de ferramentas para diagnósticos e eleição das prioridades
e divulgação dos objetivos atingidos;
XLII - Acompanhar as propostas de convênios até sua formalização;
XLIII - Acompanhar todos os prazos definidos para envio de propostas e atendimento as pendências;
XLIV - Manter arquivo de todos os projetos formalizados e todas as respostas de pendências encaminhadas;
XLV - Elaborar periodicamente relatórios informativos sobre a situação dos projetos;
XLVI - Exercer outras atividades afins ou correlatas, para cumprimento dos objetivos da Secretaria e as que
forem regularmente estabelecidas ou determinadas.
COORDENAÇÃO GERAL DE REGULAÇÃO URBANA
Art. 61 A Coordenação-Geral de Regulação Urbana, compete:
I. desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando o desenvolvimento físico e social;
II. efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
III. implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
IV. implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento
integrado e a obediência das leis complementares;
V. elaborar projetos em conjunto com as demais secretarias;
VI. elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VII. fiscalizar e aprovar os projetos de loteamentos e analisar dos processos referentes ao uso e
parcelamento do solo;
VIII. proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do
solo e em relação ao geoprocessamento;
IX. coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
X. elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização
de recursos para o Município;
XI. revisar Leis Complementares previstas no Plano Diretor;
XII. controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de
projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos
dados;
XIII. articular o uso do geoprocessamento com os demais órgãos da administração pertinentes;
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XIV. realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XV. realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à
cartografia municipal;
XVI. manter o controle da administração do Cemitério Municipal;
XVII. controlar e fiscalizar a Central de Óbitos e as empresas que prestam serviço funerário no
Município;
XVIII - Prestar apoio técnico na elaboração de projetos de loteamentos e assentamentos;
XVIX - Realizar serviços de geo-referenciamento;
XX - Fiscalizar os serviços topográficos de empresas contratadas e profissionais autônomos;
XXI - Apresentar relatório circunstanciado de fiscalização;
XII - Elaborar projetos básicos para medição e demarcação topográfica;
XIII - Emitir parecer técnico quanto ao credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a
realização dos serviços de demarcação topográfica;
XXIV - Executar levantamento topográfico, bem como providenciar seu registro em desenho;
XXV - Efetuar nivelamento, alinhamento e demarcação de lotes e terrenos;
XXVI - Fiscalizar a execução de obras empreitadas pela Prefeitura no que se refere à topografia;
XXVII - Acompanhar as medidas de calçamentos;
XXVIII - Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
XXIX - Executar os serviços de topografia e desenhos para as obras e serviços da Prefeitura;
XXX - Promover a demarcação dos logradouros e imóveis públicos e dos limites municipais;
XXXI - Fornecer o alinhamento oficial requerido pelo munícipe;
XXXII. assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos da administração municipal em assuntos
de sua competência, além de fornecer dados e informações para subsidiar processo decisório;
XXXIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia
imediata
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Art. 62 Ao Departamento de Administração, Planejamento e Finanças, órgão subordinado
diretamente à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal;
II - Propor e implantar novos modelos e padrões de gestão dos recursos municipais;
III - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar
estudos especiais para a reformulação de políticas;
IV - Coordenar e fazer a gestão de planejamento e orçamentos municipais;
V - Elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos anuais;
VI - Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;
VII - Definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da
administração municipal;
VIII - Coordenar as ações de descentralização administrativa;
IX - Coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficias, e a tramitação e controle de
processos administrativos;
X - Coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os
governos federal e estadual.
XI - Executar atividades de forma estratégica relacionada à gestão de pessoas, tecnologia da
informação, licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira e apoio logístico e
operacional;
XII - Promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações
governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
XIII - Coordenar o processo de modernização institucional e promover a melhoria contínua das
atividades;
XIV - Definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas do órgão;
XV - Coordenar e programar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais
ajustes firmados pelo município;
XVI - Coordenar o planejamento das políticas públicas municipais, bem como a coordenação e o
gerenciamento de projetos globais ou setoriais de ação da Administração Municipal;
XVII - Planejar, desenvolver e coordenar as atividades relacionadas às parcerias Públicas Privadas,
assessorando todos os órgãos da Administração Pública Municipal nesta atividade, sempre que
solicitada;
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XVIII - Coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento municipal – Plano Plurianual –
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como, proceder
ao acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira da ação governamental.
XIX - Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de
planejamento do Município, como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
a Lei Orçamentária Anual (LOA), zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e
da legislação vigente;
XX - Executar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e
internacionais;
XXI - Promover, coordenar, acompanhar e avaliar formulação, integração e atualização dos planos,
programas e projetos estratégicos desenvolvidos pelos diversos órgãos da Administração Direta, que
se relacionem com o desenvolvimento econômico do município;
XXII - Planejar e desenvolver projetos que incentivem a participação da sociedade civil organizada,
com o objetivo de maximizar o crescimento econômico sustentável, sempre em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
XXIII - Produzir, gerir e difundir dados e informações sobre o município e sua economia, com ênfase
nos incentivos fiscais e creditícios;
XXIV - Planejar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e as entidades da
Administração municipal, as políticas de articulação com a sociedade civil organizada;
XXV - Coordenar, articular e monitorar, em colaboração com órgãos e entidades da Administração
municipal, a gestão da execução dos contratos e convênios;
XXVI - Programar e coordenar ações anuais, bem como registro dos resultados alcançados;
XXVII - Formular e gerenciar o planejamento técnico urbano do Município, no estudo e produção de
projetos técnicos e empreendimentos que visem o desenvolvimento da cidade, em consonância com
as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
XXVIII - Programar estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública, em
cooperação com as demais Secretarias, para auxiliar no desenvolvimento e implantação de sistemas
de acompanhamento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita
a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo
municipal;
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XXIX - Desenvolver e coordenar estudos e projetos que permitam o desenvolvimento econômico e
social, por meio de parceiras com órgãos de desenvolvimento econômico e social, em consonância
com as diretrizes do Poder Executivo, e em acordo com a legislação nacional vigente;
XXX - Realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira
necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de
delegações de competências;
XXXI - Coordenar e auxiliar os diferentes órgãos do Poder Público Municipal na formulação,
monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as
diretrizes gerais do Programa de Governo;
XXXII - Realizar em cooperação com as demais Secretarias, o ferramental técnico-gerencial para
modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade das
ações planejadas.
XXXIII - Organizar e manter o setor de protocolo de forma a permitir o registro e controle da
recepção, expedição e tramitação de processos e correspondências;
XXXIV - Elaborar, dirigir e controlar o arquivo geral de documentos;
XXXV - Promover a publicidade dos atos e fatos da Prefeitura de acordo com as normas legais;
XXXVI - Promover sindicâncias, processos disciplinares e administrativos para apurar denúncias de
irregularidades cometidas por servidor municipal;
XXXVII - Promover e controlar os serviços de manutenção, conservação e limpeza dos prédios
próprios ou ocupados pela Prefeitura;
XXXVIII - Controlar os serviços de telecomunicações e informática, bem como manter e consertar os
terminais e respectivos equipamentos;
XXXIX - Promover a manutenção dos equipamentos e máquinas para escritório;
XL - Administrar e manter atualizado o plano de cargos e salários da Prefeitura;
XLI - Planejar, orientar, coordenar e executar os processos de gestão administrativa, coordenando a
alocação de recursos humanos, tecnológicos, materiais, físicos e financeiros;
XLII - Realizar a gestão de patrimônio;
XLIII - Realizar a manutenção e conservação dos prédios municipais;
XLIV - Realizar a gestão da frota municipal sob sua guarda;
XLV - Gerenciar e manter o controle da execução dos contratos resultantes de procedimentos de
compras e licitações;
XLVI - Analisar, efetuar e controlar os processos de pagamentos dos fornecedores, dentre outras
ações.
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XLVII - planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar, orientar e formular políticas públicas
de gestão de pessoas, envolvendo:
a) benefícios funcionais que não tenham natureza previdenciária;
b) ingresso, movimentação e lotação de pessoal;
c) programas de capacitação e de educação continuada de servidores;
d) planos de carreira, cargos e vencimento;
e) progressão funcional;
f) remuneração;
g) perícia médica e saúde do servidor;
h) melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção
contra acidentes de trabalho;
i) adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de
controle;
j) programas de atração e permanência dos servidores públicos; e
k) programas permanentes de valorização do servidor público;
XLVIII - Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços,
envolvendo:
a) licitações de material e serviços;
b) contratos de material e serviços; e
c) estocagem e logística de distribuição de material;
XLIX - normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo:
a) material adjudicado;
b) bens móveis; e
c) transportes oficiais.
L - Normatizar, supervisionar, orientar e formular as ações relacionadas com publicações oficiais no
Diário Oficial Eletrônico do Município;
LI - Garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com
as diretrizes do programa de governo;
LII – Exercer outras atividades designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
LIII - Formular a política de crédito do Governo Municipal;
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LIV - Definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com o objetivo de
elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com as demais
Secretarias Municipais;
LV - Desenvolver as atividades relacionadas com:
a) tributação, arrecadação e fiscalização;
b) administração financeira;
c) despesa e dívida pública;
d) contencioso administrativo-tributário; e
e) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do
Município;
LVI - Coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, em conjunto com a
Procuradoria Geral do Município;
LVII - Administrar os encargos gerais do Município;
LVIII - Apoiar e orientar as Secretarias Municipais e demais dirigentes nas atividades referentes à
administração financeira, contábil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação;
LIX - Definir os prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à
elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município;
LX - Coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal;
LXI - Coordenar a elaboração do Planejamento Anual do Município de Colorado do Oeste;
LXII - Propor e apoiar as ações voltadas ao desenvolvimento de um processo contínuo e permanente
de modernização administrativa, visando a integração, racionalização e eficiência das rotinas,
métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Municipal, contribuindo para a
melhoria dos serviços públicos;
LXIII - Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
LXIV - Estabelecer diretrizes à sistemática de elaboração e execução de planos, programas e
projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas pelo Governo
Municipal;
LXV - Coordenar, compartilhar e avaliar a alocação de recursos orçamentários necessários ao
cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem como o acompanhamento de sua
execução; e
LXVI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 63 A Coordenação Geral de Gestão de Pessoas, vinculado diretamente ao Departamento de
Administração da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Planejar, supervisionar, executar e avaliar a política de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste;
II - Propor, coordenar, acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e
seleção de pessoas;
II – Implementar ações para o desenvolvimento, à capacitação, à avaliação de desempenho, à saúde
e à qualidade de vida dos servidores;
III - Coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas a cadastro, à aposentadoria
e à pensão dos servidores, tais como atualização de registros cadastrais e de pessoal;
IV - Executar os processos de provimento e vacância de cargos, cessão, exercício provisório,
colaboração técnica, licenças, afastamentos, dentre outras;
V - Manter atualizado o quadro demonstrativo da formação dos servidores;
VI - Elaborar e executar Planos de Capacitação destinados aos servidores;
VII - Propor mecanismos de incentivo à atuação de servidores, instrutores e multiplicadores em
ações de capacitação e de apoio às iniciativas de crescimento profissional do servidor;
VIII - Emitir parecer técnico nas questões de interesse dos servidores;
IX – Executar, controlar, coordenar e divulgar os processos de avaliação de desempenho dos
servidores técnicos administrativos e docentes, com fins de avaliação do estágio probatório e
progressão, dentre outras atividades;
X - Realizar programas e projetos que promovam a qualidade de vida e bem-estar dos servidores em
seu ambiente de trabalho, enfocando as dimensões física, psicológica e social;
XI - Realizar programas e projetos que promovam a saúde, que controlem os riscos ambientais e
atendam às necessidades físicas dos servidores;
XII - Realizar programas e projetos que promovam a autoestima e o desenvolvimento de
capacidades pessoais e profissionais, que ofereçam benefícios sociais obrigatórios e espontâneos,
criando oportunidades de lazer e cultura;
XIII - Realizar atividades que facilitem a integração ou reintegração do servidor as suas atividades e
ao ambiente de trabalho, dentre outras atividades.
XIV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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UNIDADE DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Art. 64 A Unidade de Pagamento, órgão do Departamento de Gestão de Pessoas, vinculado
diretamente ao Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, compete:
I - Coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas a pagamento, aposentadoria
e pensão, tais como manter atualizados registros financeiros de pessoal, executar as ocorrências das
frequências, progressões funcionais, concessão de auxílios, incentivos e adicionais, elaborar e
conferir folhas de pagamento;
II - Executar outras atividades que lhes forem designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
DIVISÃO DE EVENTOS, PROTOCOLOS E ARQUIVOS
Art. 65 A Divisão de Eventos, Protocolos e Arquivos, vinculada diretamente ao Departamento de
Administração da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I. receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar e expedir documentos, correspondências e processos,
no âmbito da Prefeitura, em observância aos princípios da administração pública;
II. controlar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por meio de
malote, correios ou em mãos;
III. encaminhar diretamente ao destinatário a correspondência de caráter particular e institucional
recebida;
IV. garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram no setor;
V. observar princípios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta discrição com relação
às informações neles contidas.
VI. dispensar adequado tratamento físico aos documentos, preservando as informações ao apor
elementos, como carimbos, etiquetas, dentre outros;
VII. tramitar com celeridade a correspondência, documento e processo caracterizados como urgente;
VIII. operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários;
IX. prestar informações sobre o trâmite de processos;
X. arquivar, desarquivar e controlar os documentos constantes do arquivo geral;
XI. manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência;
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XII – Executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e
solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo
oficial; e
XII. desempenhar outras atribuições correlatas à área que lhe forem atribuídas.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES /PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÕES
CPL
Art. 66 Ao Departamento de Licitações / Presidente da Comissão Permanente de Licitações CPL,
vinculado diretamente ao Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, compete:
I - Realizar os processos licitatórios;
II - Realizar as dispensas ou declarações de inexigibilidade de licitação;
III - Redigir os contratos, convênios, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos;
IV - Registrar os processos licitatórios e contratos administrativos, convênios e similares,
ordenando-os e arquivando-os adequadamente;
V - Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços;
XI - Desenvolver outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES /PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÕES
CPL
Art. 67 Ao Departamento de Licitações / Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitações CPL,
vinculado diretamente ao Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, compete:
I- Conduzir a sessão pública;
II- Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
III- Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV- Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V- Verificar e julgar as condições de habilitação;
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VI- Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
VII- Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando
mantiver sua decisão;
VIII- Indicar o vencedor do certame;
IX- Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X- Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI- Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
homologação.
§ 2° São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM:
I- Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, ou seja, aqueles
referentes à habilitação dos interessados, ou aqueles referentes às suas propostas;
II- Examinar os documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital, habilitando e
classificando os que estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não
atenderem às regras ou exigências previamente estabelecidas;
III- Julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o
conteúdo do edital, classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido;
IV- Fazer publicações relativas aos atos licitatórios;
V- Fazer publicações relativas ao Chamamento para cadastro;
VI- Redigir atas, mapas resumos, relatórios de licitações e despachos;
VII- Realizar exame de propostas e documentações quanto aos aspectos formais;
VIII- Sugerir classificação ou a desclassificação.
Art. 68 Para fins de cumprimento das atribuições o Pregoeiro e o Presidente da Comissão
Permanente de Licitação-CPLM poderão solicitar Parecer da Assessoria Jurídica e/ou Assessoria
Técnica de outros setores do órgão ou da entidade, bem como, manifestação técnicas de contador,
engenheiro e parecer da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade a fim de
subsidiar sua decisão.
UNIDADE GERAL DE COMPRAS
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Art. 69 A Unidade Geral de Compras, vinculado diretamente ao Departamento de Administração da
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Planejar, coordenar, elaborar, acompanhar e supervisionar a execução de Compras e ações
relacionadas aos processos licitatórios para contratações de bens, obras e serviços, zelando pela
consistência dos atos e procedimentos e propondo aperfeiçoamento, modernização, padronização,
racionalização das rotinas e métodos de trabalho;
II - Promover a gestão dos sistemas informatizados internos de compras;
III - Supervisionar as ações de elaboração dos Editais de Licitação para a aquisição de bens, obras e
serviços, bem como elaboração de acordos e ajustes, e minutas de contratos;
IV - Subsidiar os Pregoeiros e a Comissão de Licitação nos assuntos referentes às suas
competências, bem como prestar-lhes apoio técnico e administrativo;
V - Supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar as ações das diversas Secretarias Municipais,
nos procedimentos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços;
VI - Promover a coordenação e orientação dos procedimentos para a aquisição de bens, obras e
serviços, com vistas à adoção de medidas preventivas e corretivas julgadas necessárias à
integridade e legalidade dos processos licitatórios, assim como propor o aperfeiçoamento dos
documentos, projetos, métodos e técnicas utilizadas.
VIII - Coordenar a realização de análises e estudos relacionados a comportamentos de mercado
quanto a preços, fabricação, logística de distribuição, especificações e características de materiais e
de serviços a serem adquiridos para o atendimento de programas e projetos de interesse do
município;
X - Acompanhar a realização de pesquisas de mercado, para aquisição de bens e contratação de
serviços.
XI - Realizar tarefas referentes ao suporte administrativo nos processos de compras dos diversos
materiais utilizados pelo município;
XII - Proceder o acompanhamento das requisições de compras;
XII - Realizar cotações diversas;
XIII - Cadastrar fornecedores e produtos e lançar notas de compra no sistema;
XIV - Emitir pedidos de compras, acompanhamento do processo de entregas, acompanhamento dos
pedidos, cadastro de novos fornecedores para consultas e cotações;
XV - Formalizar compras com fornecedores contratados;
XVI - Realizar procedimentos destinados ao registro formal de preços relativos à prestação de
serviços e aquisição de bens, para contratação futura;
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XVII - Conduzir os procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata dele decorrente;
XVIII - Consolidar as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo
as adequações necessárias;
XIX - Promover os atos necessários à instrução processual, inclusive a elaboração de termo de
referência, para a realização do procedimento licitatório pertinente;
XX - Fomentar a elaboração e a assinatura do despacho de homologação, assim como da ata de
registro de preços pelo titular da pasta e beneficiários, quando for o caso;
XXI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENACAO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Art. 70 A Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado, vinculado diretamente ao Departamento de
Administração da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Coordenar e controlar as atividades de recebimento e devolução de materiais;
II - Controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto de Transporte com os volumes a
serem efetivamente recebidos;
III - Proceder à conferência visual, verificando as condições da embalagem quanto a possíveis
avarias na carga transportada e, se for o caso, apontando as ressalvas nos respectivos documentos;
IV – Proceder ao recebimento provisório e recebimento definitivo;
V - Solicitar formação de comissão para recebimento de material nos termos do art. 15, § 8º da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993;
VI - Proceder à conferência quantitativa e qualitativa dos materiais recebidos;
VII - Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso;
VIII - Providenciar a regularização da recusa, devolução ou da liberação de pagamento ao
fornecedor; IX – Liberar o material de consumo para estoque no almoxarifado;
IX - Liberar o material permanente para ser tombado;
X - Auxiliar na elaboração de Termo de Referência de almoxarifado, incluindo pesquisa de mercado,
de uso comum;
XI - Emissão e encaminhamento de relatórios de gestão, resumo contábil mensal, balanço anual e
tomada de contas do exercício;
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XII - Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais em uso no município, realizando
levantamentos periódicos, observando o estado de conservação, de manutenção e fiscalizando a
utilização racional dos bens;
XIII - Adotar os procedimentos administrativos inerentes aos casos de extravio, avarias e mau uso,
detalhando a causa e situação dos bens;
XIII - Controlar a movimentação de bens e materiais;
XIV - Fazer a gestão e acompanhar o levantamento das necessidades e demandas das Secretarias
Municipais para o processo licitatório de compra;
XV - Efetuar Termo de Referência dos materiais e bens moveis e imóveis de uso das Secretarias
Municipais;
XVI - Controlar o estoque e saldos de materiais de consumo existentes no almoxarifado;
XVII - Realizar o efetivo controle dos saldos de materiais de consumo existentes em Atas de Registro
de Preços vigentes;
XVIII - Fazer análises das solicitações de empenho e adotar os procedimentos inerentes;
XIX - Encaminhar Nota de Empenho para Fornecedores;
XX - Diligenciar nos processos de envio de materiais e bens móveis pelos fornecedores para
cumprimento de prazos de entrega;
XXI - Intermediar entre fornecedores e as Secretarias Municipais questões atinentes aos materiais e
bens móveis;
XXII - Examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as Notas de Empenho e
Notas Fiscais, podendo, quando for o caso, solicitar a avaliação e parecer dos profissionais técnicos
habilitados ou especializados;
XXIII - Proceder no sistema próprio registros de entrada e saída dos materiais e bens móveis
adquiridos;
XXIV - Encaminhar Nota Fiscal para pagamento;
XXV - Organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado e a segurança dos
materiais em estoque;
XXV - Receber e controlar as requisições e organizar o processo de distribuição dos materiais para
atendimento às Secretarias Municipais;
XXVI - Emitir o Relatório de Movimentação de Bens;
XXVII - Fazer Inventários Anuais, acompanhando a comissão nomeada para realizar as atividades;
XXVIII - Organizar o processo de inservibilidade dos materiais de consumo e bens moveis e imóveis;
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XXIX - Cadastrar os imóveis, conforme informações repassadas pelas Secretarias, no sistema
pertinente;
XXIX - Solicitar documentação para regularização e cadastro dos bens imóveis do município;
XXX - Proceder os tombamentos;
XXXI - Efetuar a movimentação patrimonial com a elaboração dos respectivos Termos de
Responsabilidades;
XXXII - Realizar pesquisa de preços;
XXXIII - Proceder conforme legislação municipal vigente a doação, comodato, cessão e incorporação
de bens.
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Art. 71 Ao Departamento de Arrecadação e Tributos, vinculado diretamente ao Departamento de
Finanças da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Executar a política tributária do município obedecendo à legislação vigente;
II - Efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas, bem como
inscrever em Dívida Ativa os créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias;
III - Arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos;
IV - Controlar parcelamentos, inscrever em dívida ativa;
V - Encaminhar débitos para cobrança;
VI - Manter o cadastro atualizado dos contribuintes;
VII - Adotar as providencias inerentes a execução fiscal e tributária;
VIII - Emitir taxas de licenças de obras, habite-se e transferência de lotes;
IX - Emitir certidões inerentes à legislação tributária municipal;
X - Cadastrar isenções legalmente definidas no sistema de isenção para o IPTU;
XI - Dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;
XII - Lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária vigente;
XIII - Comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;
XIV - Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os
na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
XV - Inscrever e promover a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município conforme
legislação vigente;
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XVI - Cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;
XVII - Atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, conforme legislação
vigente;
XVIII - Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e
regulamentares pertinentes;
XIX - Dirigir, orientar e executar o processo de fiscalização tributária e fazendária municipal;
XX - Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
XXI - Organizar e manter o cadastro fazendário do Município;
XXII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE, PAGAMENTOS E EXECUÇÃO DE DESPESA PÚBLICA
Art. 72 Ao Departamento de Controle, Pagamentos e Execução de Despesa Pública, vinculada
diretamente ao Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
e Finanças, compete:
I - Proceder o controle permanente e efetivo do sistema financeiro, procedendo as previsões de
pagamento e de recebimento;
II - Efetuar as liquidações das despesas, observando o devido processo legal, bem como a
disponibilidade orçamentaria e financeira para a sua execução;
III - acompanhar o fluxo de caixa, as contas bancárias, liberando recursos para pagamentos e para
aplicações;
IV - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente;
V- Participar de reuniões periódicas da Área de Administração Geral e Finanças;
VI - Propor ações que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria;
VII - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
VIII - Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
IX - Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;
X - Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos;
XI - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na
Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa;
XII - Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção à rentabilização dos
valores;
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XIII - Proceder a abertura e encerramento de contas bancárias para atender as demandas
institucionais do município;
XIV - Proceder a devida guarda de documentos inerentes as atividades institucionais desenvolvidas
pela Tesouraria;
XV - Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo no Diário
de Caixa e no Resumo de Tesouraria;
XVI - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou
em cumprimento da legislação vigente.
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 73 A Coordenação de Contabilidade, vinculada diretamente ao Departamento de Finanças da
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações
contábeis e financeiras da Prefeitura;
II - Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
III - Sobre o balanço da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
IV - Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira;
V - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Prefeitura;
VI - Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
VII - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis pertinentes;
VIII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IX – Desenvolver as atividades de registro que envolve orçamento, finanças e patrimônio do
município;
X - Elaborar os relatórios de acompanhamento de execução de receita e despesas, relatórios de
balanços e prestações de contas dos recursos recebidos da União e do Estado;
XI - Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências
legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
XIII - Proceder emissão de empenhos, receber, conferir e liquidar notas fiscais de serviços e bens
contratados;
IX - Exercer outras atividades inerentes a sua formação e, ou designadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal em cumprimento da legislação vigente.
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UNIDADE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, CONTROLE URBANO, LICENCIAMENTO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 74 A Unidade de Cadastro Imobiliário, Controle Urbano, Licenciamento e Regularização
Fundiária, vinculada diretamente ao Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pelo Plano Diretor do Município de Colorado
do Oeste e respectivos códigos (Código de Obras, Código de Urbanismo e Código de postura);
II - Formular e coordenar as políticas públicas municipais de desenvolvimento urbano;
III - Controlar e fiscalizar as atividades inerentes ao comércio local, ambulante e eventual;
IV - Implementar políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio público do Município
de Colorado do Oeste;
V - Controlar o uso do solo urbano com o licenciamento das obras públicas e privadas através da
expedição de Alvarás (construção, ampliação, reforma, demolição, loteamentos, remembramentos e
desmembramentos);
VI - Emitir licenças de obras, habite-se e transferência de lotes;
VII - Anexar e demarcar os lotes urbanos no plano de loteamento do município;
VIII - Promover a remoção, relocalização, retirada ou demolição de obras e equipamentos
construídos ou instalados sem a devida autorização dos órgãos municipais competentes;
IX - Efetuar os serviços de fiscalização urbanos típicos, com base nos códigos e regulamentos de
posturas municipais e demais legislação vigente, tais como, comércios e serviços, mercados e feiras
livres, dentre outros;
X - Efetuar trabalhos topográficos necessários ao cumprimento da legislação municipal vigente;
XI - Prestar as informações ao contribuinte inerentes a regularização de imóveis urbanos;
XII - Manter em arquivo todos os atos administrativos efetuados conforme as competências
legalmente preestabelecidas;
XIII - Efetuar o controle, e conclusão de documentos emitidos e registrados no cartório de registro de
imóvel;
XIV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SETOR DE CADASTRO RURAL E IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR
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Art. 75 Ao Setor de Cadastro Rural e Imposto Territorial Rural-ITR, compete:
I - Planejar e propor programas de fiscalização tributária, expedir ordem de serviços para execução
dos procedimentos fiscais, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar em
consonância com os objetivos de arrecadação, metas e prazos estabelecidos no planejamento
tributário fiscal e Código Tributário Municipal.
II - Cumprir de acordo com a Emenda Constitucional nº 42 o Inciso XXII do art. 37 da Constituição
Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais e quando necessárias ações fiscalizadoras integradas;
III - Cumprir a celebração de convênio com a União, para fins de fiscalização, de lançamento e de
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), disposto pela Lei nº 9.393 de
19/12/1996 de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal e da Lei nº 11.250 de
27/12/2005 e o disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.433 de 15/04/2008;
IV - Propor ao Secretário de Fazenda celebração de convênios com órgãos e entidades da
Administração Federal, Estadual e outras entidades de direito público ou privado para permuta de
informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à
Administração Tributária;
V - Planejar a realização dos plantões fiscais, visando orientar o contribuinte quanto à aplicação e
interpretação da legislação tributária, encaminhar e auxiliar os contribuintes em suas dúvidas, em
atendimento pessoal ou “on-line” e ainda buscar soluções para resolução dos questionamentos;
VI - Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
VII - Executar outras atividades correlatas designadas pelo Chefe imediato ou pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 76 A Secretaria Municipal da Educação é o órgão da Prefeitura responsável pela execução das
políticas públicas educacionais, bem como de planejamento, execução, coordenação, controle e
avaliação das atividades relacionadas à execução das atividades do Sistema Municipal de Educação,
competindo-lhe especialmente:
I - Definir, organizar, administrar, supervisar, controlar e avaliar a política municipal de educação,
desenvolvendo programas voltados, prioritariamente, à educação infantil e ao ensino fundamental,
em cumprimento ao disposto na legislação vigente;
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II - Planejar, executar, supervisar, inspecionar e orientar a assistência social escolar e psicológica e
controlar a ação do governo municipal inerentes aos níveis de educação exigidos na Constituição e
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III - Instalar, manter, administrar, controlar e fiscalizar o funcionamento das unidades escolares que
compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
IV - Administrar e aplicar os recursos transferidos ao município para os programas de educação, do
transporte escolar e dos programas suplementares de alimentação escolar;
V - Organizar, manter e desenvolver as instituições do Sistema Municipal de Ensino, integrando-as
às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
VI - Realizar a supervisão das unidades escolares que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VII - Promover o levantamento e censo escolar, estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento da
qualidade e efetividade do ensino;
VIII - Administrar os fundos e recursos específicos da Secretaria;
IX - Manter a regular e adequada guarda dos registros da documentação escolar geral e individual
dos alunos e professores;
X - Fazer a gestão das atividades relativas à merenda escolar;
XI - Efetuar uma permanente interação com os municípios do Cone Sul de Rondônia, visando à
promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
XII - Implementar política permanente para a conservação e manutenção da Secretaria e das
unidades escolares;
XIII - Apoiar e dar as condições para o funcionamento de Conselho Municipal de Educação e outros
conselhos pertinente a Secretaria;
XIV - Zelar e aplicar a legislação educacional vigente; e
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Na área de cultura:
I - Executar a política pública municipal para à cultura;
II - Administração e aplicar os recursos transferidos ao município para aplicação em programas de
cultura;
III - Organizar, manter e supervisionar bibliotecas, salas de leitura, centros culturais, e outras
instituições voltadas ao estímulo e cultivo da ciência, das artes e das letras para à difusão e à
promoção cultural;
IV - Proteger o patrimônio artístico, arqueológico, histórico e cultural do município;
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V - Promover atividades culturais, artísticas e folclóricas;
COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 77 A Coordenação Geral de Gestão e Administração da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, compete:
I - Orientar técnica e normativamente às unidades da Secretaria no campo da gestão administrativa;
II - Promover a gestão dos recursos financeiros;
III - Acompanhar a execução orçamentária dos recursos alocados;
IV -Gerenciar e executar estrategicamente o orçamento anual da Secretaria;
V - Controlar a execução das diferentes formas de pagamentos e recebimentos de recursos;
VI - Fazer a gestão dos recursos materiais, compreendendo a recepção, a guarda, a distribuição e o
controle patrimonial, que inclui incorporação, tombamento, registro, transferência, baixa, carga,
conservação, alienação e doação de bens tangíveis e intangíveis;
VII - Gerir os processos de aquisição de bens e serviços;
VIII - Proceder o controle e acompanhamento do sistema de processamento dos dados produzidos
pela Secretaria.
IX - Gerir as ações administrativas da Secretaria;
X - Acompanhar o trâmite dos projetos encaminhados para os órgãos públicos ou para as demais
instituições a fim de garantir sua execução;
XI - Elaborar a proposta de atendimento às necessidades detectadas de recursos físicos e materiais,
inclusive para a expansão dos serviços educacionais e/ou reorganização dos mesmos.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 78 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do
Oeste;
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II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos
estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito de empenhos;
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e
manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de
controle interno e externo;
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em
tempo hábil, às instituições financeiras;
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado;
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária;
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos
bancários;
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado
apropriado;
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas;
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de
empenhos estimativos;
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos;
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos
fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos
comprovantes aos fornecedores;
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços
(pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social;
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das
respectivas guias às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução
orçamentária e financeira;
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e
recursos financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho;
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
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Art. 79 A Coordenação de Contabilidade, vinculada diretamente ao Departamento de Finanças da
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
I - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações
contábeis e financeiras da Prefeitura;
II - Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
III - Sobre o balanço da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
IV - Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira;
V - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Prefeitura;
VI - Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
VII - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis pertinentes;
VIII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IX – Desenvolver as atividades de registro que envolve orçamento, finanças e patrimônio do
município;
X - Elaborar os relatórios de acompanhamento de execução de receita e despesas, relatórios de
balanços e prestações de contas dos recursos recebidos da União e do Estado;
XI - Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências
legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
XIII - Proceder emissão de empenhos, receber, conferir e liquidar notas fiscais de serviços e bens
contratados;
IX - Exercer outras atividades inerentes a sua formação e, ou designadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal em cumprimento da legislação vigente.
COORDENAÇÃO GERAL DE DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO
Art. 80 A Coordenação Geral de Desenvolvimento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, compete:
I - Propor diretrizes, coordenar a atuação e padronizar os procedimentos educacionais
implementados nas escolas da rede municipal de ensino;
II - Implementar melhorias para o desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem, a partir do
acompanhamento de desempenho de docentes e discentes;
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III - Estabelecer políticas para a formação continuada dos docentes e técnicos;
IV - Proporcionar suporte metodológico para a construção dos projetos pedagógicos;
V - Assessorar o Secretário de Educação nos processos de avaliação institucional;
VI - Propor diretrizes e coordenar a atuação dos programas institucionais relacionados à assistência
estudantil;
VII - Propor diretrizes e acompanhar os programas de apoio psicopedagógico ao aluno;
VIII - Propor diretrizes e coordenar as ações de educação inclusiva;
IX - Coordenar a integração dos trabalhos educacionais e de acompanhamento Psicopedagógico.
X - Promover o desenvolvimento das unidades escolares, com vistas ao aprimoramento da qualidade
do processo ensino-aprendizagem e da modernização e dinamização do ensino;
XI - Viabilizar as propostas pedagógicas e os projetos educacionais das unidades municipais de
ensino;
XII - Propiciar avaliações interna e externa do sistema municipal de ensino e estudos comparativos
com base nos resultados qualitativos, obtidos após as avaliações;
XIII - Promover e coordenar a política de qualificação dos profissionais da educação: servidores
docentes e técnicos administrativos.
XIV - Orientar a elaboração do Projeto Político Pedagógico, Plano de Curso e Avaliações
Institucionais;
XV - Fomentar trabalhos interdisciplinares entre as diversas áreas do conhecimento;
XVI - Realizar pesquisas sobre as várias abordagens e concepções pedagógicas, apresentando
propostas significativas para a melhoria da qualidade de educação oferecida nas escolas municipais;
XVII - Subsidiar o trabalho pedagógico, estimulando discussões sobre diversos assuntos
relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, e, organizando com a direção da unidade
escolar, projetos para a melhoria do trabalho educacional;
XVIII - Planejar, organizar e acompanhar a implementação de uma política educacional inclusiva, no
que diz respeito à educação para portadores de necessidades educacionais especiais na rede
municipal de ensino.
XIX - Implementar ações para atender aos docentes em suas necessidades de formação continuada.
XX - Realizar planejamentos, nos quais as ações que serão efetuadas favoreçam a organização das
unidades escolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema educacional, bem como suas
tendências e detectando necessidades futuras;
XXI - Diagnosticar as necessidades de atendimento referentes à educação, fazendo estudos da
capacidade física das unidades educacionais, a fim de atender a demanda de alunos.
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UNIDADE DE INSPEÇÃO ESCOLAR
Art. 81 A Unidade de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compete:
I - Promover e realizar inspeção, supervisão e auditagem nas Unidades Escolares do Sistema
Municipal de Ensino;
II - Avaliar, organizar e planejar os processos operacionais referentes aos procedimentos de
acompanhamento e avaliação do Sistema Municipal de Ensino;
III - Realizar análise técnico-educacional dos processos referentes às ações de inspeção escolar, em
especial os de acompanhamento e avaliação, certificação e denúncias, procedendo com sua revisão
e instrução;
IV- Propor e desenvolver capacitação continuada junto à Secretaria Municipal de Ensino.
UNIDADE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Art. 82 A Unidade de Legislação e Normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
compete:
I - Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação na aplicação da legislação educacional vigente;
II - Assessorar o Secretário de Educação, com toda a documentação necessária pertinente à área,
nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, realizando para tanto, pesquisas e estudos de leis e
normas, federais, estaduais e municipais;
III - Participar ativamente dos processos de organização e reorganização do Sistema Municipal de
Ensino;
IV - Zelar pela aplicação das leis e normas educacionais;
V - Auxiliar na elaboração e revisão de normas institucionais (Resoluções, Regimentos, etc) que
estejam diretamente relacionadas ao ensino, zelando para que o corpo normativo institucional esteja
adequado às necessidades das Escolas Municipais;
VI - Emitir pareceres de natureza técnica sobre consultas em que se mostre necessário
esclarecimento de um ponto ou outro, em se tratando de normas educacionais, respeitando-se neste
caso as competências próprias da Procuradoria Jurídica – PROJUR na emissão pareceres de
natureza jurídica.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Art. 83 A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude é o órgão da Prefeitura responsável
pela execução das políticas públicas para o Esporte, Lazer e Juventude, bem como, de
planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades a serem implementadas
para o Esporte, Lazer e Juventude competindo-lhe especialmente:
Esportes
I - Normatizar, planejar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos de
incentivo ao esporte;
II - Criar mecanismos de democratização do acesso ao conhecimento e da prática de esportes;
III - Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas, estabelecendo
parcerias;
IV - Promover e incentivar as diversas modalidades de esporte como fator de desenvolvimento
social;
V - Normatizar e implantar políticas públicas municipais de atividade física, recreação e lazer;
VI - Administrar estádios, campos, ginásios, quadras poliesportivas, e outros equipamentos para a
prática de esportes, atividade física, recreação e lazer;
VII - Captar recursos, celebrar convênios, firmar contratos e promover a articulação com órgãos e
entidades federais, estaduais, municipais e internacionais, além de empresas e demais organismos
de natureza privada e com a sociedade civil para desenvolver as ações concernentes ao Esporte.
VIII - Discutir diretrizes e metas para que o desportista por meio do Conselho Municipal do Esporte
possa ser o ator principal em todas as etapas de elaboração das políticas públicas para o Esporte em
nosso município.
Lazer
I - Criar e revitalizar espaços públicos para o desenvolvimento das políticas públicas para o lazer;
II - Fomentar a participação da sociedade na definição das políticas públicas de lazer;
III - Efetivar parcerias com as instituições públicas e privadas para a consolidação e execução de
projetos coletivos para o lazer;
IV - Promover investimentos de recursos públicos e/ou privados em programas de lazer para a
comunidade;
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V - Consolidar investimentos em praças, parques, projetos musicais, teatro, áreas de lazer diversas,
dentre outros, para o fomento ao lazer em nosso município;
VI - Apoiar e fortalecer as atividades de lazer e entretenimento existentes no município;
VII - Implementar ações para o laser que possa valorizar o ser humano, no fortalecimento das
relações sociais, afetivas, familiares, bem como, da cidadania.
Juventude
I - Incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município de Colorado do Oeste, por
meio de uma política municipal de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais,
educacionais, ambientais, econômicos, desportivos e familiares;
II - Articular os diversos atores da sociedade – governo, organizações não-governamentais, segundo
setor, jovens e legisladores – para construir e executar políticas públicas integrais de juventude,
inclusive por meio de parceria;
III - Construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes
representações juvenis;
IV - Garantir os direitos da juventude, nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia,
cultura, desporto, lazer, cidadania, participação política, trabalho e renda, saúde, meio ambiente,
agricultura familiar, turismo, assistência social, entre outras, levando-se em conta a transversalidade
dessas políticas de maneira articulada;
V - Discutir diretrizes e metas para que o jovem por meio do Conselho Municipal da Juventude possa
ser o ator principal em todas as etapas de elaboração das políticas públicas para a juventude do
nosso município.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 84 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do
Oeste;
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos
estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito de empenhos;
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III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e
manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de
controle interno e externo;
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em
tempo hábil, às instituições financeiras;
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado;
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária;
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos
bancários;
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado
apropriado;
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas;
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de
empenhos estimativos;
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos;
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos
fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos
comprovantes aos fornecedores;
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços
(pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social;
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das
respectivas guias às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução
orçamentária e financeira;
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e
recursos financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho;
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DIVISÃO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER
Art. 85 A Divisão de Gestão das Políticas e Programas de Esporte e Lazer, compete:
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I - Estabelecer as diretrizes técnicas e a metodologia de execução dos programas e projetos de
esporte e lazer no município;
II - Planejar, acompanhar, avaliar e documentar a aplicação das políticas públicas voltadas à
promoção do esporte e lazer, no âmbito de ação da Prefeitura;
III - Garantir ações de suporte ao planejamento e execução dos projetos da Secretaria, mediante o
fornecimento de informações e otimização dos processos;
IV - Proporcionar condições para a participação de equipes e atletas vinculados a equipamentos
municipais em competições organizadas por Confederações, Federações, Ligas e outras entidades
esportivas, visando a excelência em resultados;
V - Coordenar a execução de suas atividades, com base em indicadores de desempenho da
organização, e elaborar relatório anual de atividades;
VI - Supervisionar o desenvolvimento das atividades esportivas realizadas em equipamentos
municipais, buscando as condições ideais de trabalho;
VII - Promover a expansão do esporte, recebendo, propondo e analisando projetos de parcerias,
patrocínios e convênios com entidades públicas e privadas;
VIII - Criar e revitalizar espaços públicos para o desenvolvimento das políticas públicas para o lazer;
IX - Fomentar a participação da sociedade na definição das políticas públicas de lazer;
X - Efetivar parcerias com as instituições públicas e privadas para a consolidação e execução de
projetos coletivos para o lazer;
XI - Promover investimentos de recursos públicos e/ou privados em programas de lazer para a
comunidade;
XII - Consolidar investimentos em praças, parques, projetos musicais, teatro, áreas de lazer diversas,
dentre outros, para o fomento ao lazer em nosso município;
XIII - Apoiar e fortalecer as atividades de lazer e entretenimento existentes no município;
XIV - Implementar ações para o laser que possa valorizar o ser humano, no fortalecimento das
relações sociais, afetivas, familiares, bem como, da cidadania.
XV - Avaliar periodicamente os resultados obtidos pelos programas, projetos e eventos sob sua
gestão.
DIVISÃO DE GESTÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS PARA A JUVENTUDE
Art. 86 A Divisão de Gestão das Políticas e Programas para a Juventude, compete:
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I - Planejar, formular e normatizar as políticas integradas para a juventude, apoiando e incentivando a
realização de eventos, bem como intercambiando experiências e elaborando estudos e análises
específicas, com vistas à proposição de planos, diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado
da Juventude;
II - Incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município de Colorado do Oeste, por
meio de uma política municipal de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais,
educacionais, ambientais, econômicos, desportivos e familiares;
III - Articular os diversos atores da sociedade – governo, organizações não-governamentais, segundo
setor, jovens e legisladores – para construir e executar políticas públicas integrais de juventude,
inclusive por meio de parceria;
IV - Construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes
representações juvenis;
V - Garantir os direitos da juventude, nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia,
cultura, desporto, lazer, cidadania, participação política, trabalho e renda, saúde, meio ambiente,
agricultura familiar, turismo, assistência social, entre outras, levando-se em conta a transversalidade
dessas políticas de maneira articulada;
VI - Discutir diretrizes e metas para que o jovem por meio do Conselho Municipal da Juventude
possa ser o ator principal em todas as etapas de elaboração das políticas públicas para a juventude
do nosso município.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 87 A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura responsável pelo planejamento,
execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas à execução das Políticas
Públicas de Saúde para a promoção da saúde da população do município, competindo-lhe
especialmente:
I - Formular e executar a Política Municipal de Saúde, priorizando as ações preventivas;
II - Desenvolver ações que objetivem o aumento da efetividade na prestação de serviços de saúde à
sociedade;
III - Desenvolver ações que objetivem o crescimento e desenvolvimento institucional e aprendizagem
de toda a Secretaria Municipal da Saúde, construindo uma base de pessoal competente, tecnologia
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da informação coerente e mecanismos de gestão efetivos para suportar e fomentar o
desenvolvimento da organização;
IV - Consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal
de saúde;
V - Aumentar a integração e articulação entre os níveis da Secretaria Municipal da Saúde através do
estabelecimento de metas bilaterais orientadas mutuamente no sentido de gerar, subsidiar e
acompanhar as programações de atividades num ciclo contínuo de integração;
VI - Planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes
do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e
integrada das ações assistenciais;
VII - Estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio
da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as
deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990;
VIII - Executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de
doenças, proteção e promoção da saúde da população;
IX - Atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os
níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e
coletiva;
X - Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades
de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema
municipal de saúde;
XI - Promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância
ambiental, epidemiológica e sanitária;
XII - Atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem
como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;
XIII - Promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de
higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
XIV - Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
XV - Prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;
XVI - Promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem-estar
da população municipal;
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XVII - Desenvolver ações intersetoriais para o desenvolvimento de programas conjuntos de
promoção da saúde pública municipal articuladas com outros órgãos da administração municipal,
estadual e federal e, com entidades da iniciativa privada;
XVIII - Captar recursos financeiros junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e
estaduais – para desenvolver projetos e programas específicos;
XIX - Desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal;
XX - Promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com
as diretrizes emanadas pelos governos federal, estadual e municipal;
XXI - Capacitar e aperfeiçoar os servidores na área da saúde públicas;
XXII - Executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos celebrados
com entidades públicas e privadas, concernentes à execução das ações de saúde e ao
desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;
XXIII - Executar ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde nas dimensões
individual e coletiva;
XXIV - Regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;
XXV - Promover a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
XXIII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 88 A Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde compete:
I - Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara
Municipal;
II - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela secretaria.
III - Coordenar e apoiar as atividades relacionadas com os sistemas municipais de planejamento e
de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração,
financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de
serviços gerais, no âmbito da Secretaria;
IV - Coordenar e apoiar as atividades do Fundo Municipal de Saúde;
V - Assistir ao Secretário, quando de suas viagens e deslocamentos, bem como em sua
representação política e social;
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VI - Planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Secretaria e de suas
unidades;
VII - Apresentar ao órgão setorial as propostas de programação operacional e orçamentária da
Secretaria e de demais programações para aplicação dos recursos de suas unidades;
VIII - Desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.
IX - Assessorar e prestar assistência direta ao Assessor de Saúde na supervisão e coordenação
de suas atividades;
X - Examinar e revisar os atos administrativos encaminhados ao Assessor de Saúde;
XI - Prestar apoio técnico ao Assessor e coordenar as atividades de apoio administrativo;
XII - Promover a articulação entre os diferentes órgãos subordinados ao Secretário;
XIII - Auxiliar o Assessor Especial de Saúde nos assuntos pertinentes ao Orçamento e Finanças;
XIV - Orientar as coordenações e supervisões de programas sobre a execução financeira e
orçamentária;
XV - Elaborar prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde (COMUS), receber e analisar
as prestações de contas dos repasses ao terceiro setor;
XVI - Atender as instruções do Tribunal de Contas do Estado, Ministério da Saúde e demais
órgãos de fiscalização, prestar informações através do Sistema de Informações sobre Orçamento
Público em Saúde (SIOPS);
XVII - Elaborar os demonstrativos financeiros e orçamentários pertinentes a Audiência Pública;
XVIII - Auxiliar o Secretário Municipal da Saúde nos assuntos pertinentes ao Orçamento e Finanças,
orientar as coordenações e supervisões de programas sobre a execução financeira e orçamentária,
elaborar prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde (COMUS), receber e analisar as
prestações de contas dos repasses ao terceiro setor, atender as instruções do Tribunal de Contas do
Estado, Ministério da Saúde e demais órgãos de fiscalização, prestar informações através do
Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) e elaborar os demonstrativos
financeiros e orçamentários pertinentes a Audiência Pública.
XIX - Preparar a apresentação para a Audiência Pública do Secretário da Saúde a ser apresentada
no COMUS e na Câmara Municipal; pactuar junto aos técnicos da Secretaria da Saúde as Diretrizes,
Objetivos, Metas e Indicadores de saúde assim como preencher e validar virtualmente esta
pactuação no aplicativo SISPACTO;
XXI - Monitorar e avaliar os indicadores de saúde municipais;
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XXII - Apoiar os técnicos da SMS na construção dos documentos de planejamento: Programação
Anual da Saúde (PAS), Relatório de Gestão (confeccionado no aplicativo SARGSUS) e o Plano
Municipal Plurianual; apoiar a organização da Conferencia Municipal de Saúde;
XXIII - Apreciar processos e emitir pareceres, quando solicitado pelo Assessor; e
XXIV - Assessorar o Secretário na execução de suas atribuições.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 89 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do
Oeste;
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos
estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito de empenhos;
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e
manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de
controle interno e externo;
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em
tempo hábil, às instituições financeiras;
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado;
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária;
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos
bancários;
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado
apropriado;
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas;
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de
empenhos estimativos;
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos;
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos
fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos
comprovantes aos fornecedores;
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XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços
(pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social;
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das
respectivas guias às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução
orçamentária e financeira;
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e
recursos financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho;
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EM SAÚDE
Art. 90 Ao Setor de Tecnologia e Informação em Saúde, compete:
I - Promover o registro das informações e dados das ações em saúde implementadas no município;
II - Prover de dados e informações a Secretaria Municipal de Saúde para a implementação das
políticas públicas de saúde no município;
III - Realizar de forma permanente o uso das informações para gerar conhecimentos que fortaleçam
o desenvolvimento das ações de saúde pública no município;
IV - Definir estratégias, a partir das informações e dados existentes, para propor a gestão pública
municipal a adoção de medidas administrativas que assegurem ao cidadão o acesso a uma política
pública de saúde de qualidade;
V - Realizar o gerenciamento estratégico da informação para subsidiar os gestores na tomada de
decisões;
VI - Exercer outras atividades correlatas e, ou designadas pelo chefe imediato ou oriundas do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 91 A Coordenação de Contabilidade e Finanças, vinculada diretamente ao Departamento de
Finanças da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
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I - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações
contábeis e financeiras da Prefeitura;
II - Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
III - Sobre o balanço da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
IV - Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira;
V - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Prefeitura;
VI - Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais;
VII - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis pertinentes;
VIII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura;
IX – Desenvolver as atividades de registro que envolve orçamento, finanças e patrimônio do
município;
X - Elaborar os relatórios de acompanhamento de execução de receita e despesas, relatórios de
balanços e prestações de contas dos recursos recebidos da União e do Estado;
XI - Planeja o sistema de registros e operações às necessidades administrativas e às exigências
legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
XIII - Proceder emissão de empenhos, receber, conferir e liquidar notas fiscais de serviços e bens
contratados;
IX - Exercer outras atividades inerentes a sua formação e, ou designadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal em cumprimento da legislação vigente.
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DIÁRIAS
Art. 92 O Setor de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Diárias é o Setor da Prefeitura
vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que será responsável
pela gestão de suprimentos de fundos e diárias concedidos a servidores da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste, o qual compete:
I - Executar as prestações de contas de diárias e suprimento de fundos das secretarias;
II - Executar as prestações de contas do suprimento de fundos dos servidores;
III - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 93 Para fins do disposto no Caput do Art. define–se Suprimento de Fundos como a “entrega de
numerário ao servidor devidamente designado, precedido do empenho, a fim de serem realizadas
despesas, que não possam ser subordinadas ao processo normal de aplicação”.
§ 1° A Concessão para Suprimento de Fundos, deverá ser solicitada ao Ordenador de Despesas, a
qual verificará com a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças a situação do suprido,
para assim poder autorizar o não.
§ 2° Na solicitação deverão ser mencionados os objetivos da despesa a ser efetuada e respectiva
justificativa, bem como nome, cargo, função ou emprego do proponente.
§ 3° Autorizada a Concessão, a Unidade Orçamentaria competente emitirá previamente o Empenho
da Despesa, no elemento próprio pedido, e a Tesouraria efetuará o depósito na conta corrente
específica do Suprido.
§ 4° Nenhuma autoridade concederá 02 (dois) Suprimentos de Fundos para o mesmo suprido, sem
que haja prestado contas do primeiro.
§ 5° O prazo de aplicação do Suprimento de Fundos é de no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data
do recebimento do numerário, sendo vedado em qualquer tempo, mais de um suprimento por mês.
§ 6° O prazo para comprovação (prestação de contas) pelo detentor do Suprimento de Fundos, é de
05 (cinco) dias úteis após o término do prazo de aplicação.
Art. 94 Os demais procedimentos sobre Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Diárias,
quando necessário serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
DIVISÃO DE GESTÃO DE MEDICAMENTOS
Art. 95 A Divisão de Gestão de Medicamentos, compete:
I - Consolidar no âmbito do Município a Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica, destinadas a prover atenção integral à saúde da população;
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II - Garantir e ampliar o acesso a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade, visando a
integralidade do cuidado em saúde;
III - Realizar a coordenação das atividades de seleção, programação, aquisição, distribuição e
dispensação de medicamentos essenciais, bem como o planejamento, a implementação e o
monitoramento das ações de assistência farmacêutica, nos diferentes níveis de atenção à saúde, de
forma alinhada as Políticas de Saúde;
IV - Formular diretrizes para o Uso Racional de Medicamentos, promover a padronização e a
atualização de protocolos de intervenção terapêutica e dos respectivos esquemas de tratamento e
participar da gestão da assistência farmacêutica, em especial nos aspectos relacionados a
incorporação e avaliação de tecnologias em saúde.
VI - Exercer outras atividades correlatas e, ou designadas pelo chefe imediato ou oriundas do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
SETOR DE ALMOXARIFADO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE
Art. 96 Ao Setor de Almoxarifado de Medicamentos e Produtos para a Saúde, compete:
I – Promover o recebimento, Estocagem, Guarda, Conservação e Controle de estoque;
II - Conservar os materiais de saúde e assegurar que estejam adequados, na quantidade e no local
certos, quando necessário, além de também impedir que tenham divergências de inventário e perdas
de qualquer natureza;
III - Proceder o controle permanente e efetivo da entrada de medicamentos e materiais para estoque,
ficha de depósito bancário, nota fiscal de compra, saída do estoque e requisição de material;
IV - Realizar os registros pertinentes ao recebimento, armazenagem e distribuição, fornecendo as
quantidades que estão à disposição em processo de recebimento, as devoluções ao fornecedor e as
compras recebidas e aceitas;
V - Verificar as condições de recebimento dos medicamentos e materiais;
VI - Proceder a correta identificação dos medicamentos e materiais;
VII - Proceder as informações da localização física de guarda e controle de medicamentos e
materiais;
VIII - Realizar a verificação periódica das condições de proteção e armazenamento de medicamentos
e materiais;
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IX - Promover a separação para distribuição dos medicamentos e materiais, conforme programação
previamente definida e de pleno conhecimento entre as partes envolvidas;
X - Exercer outras atividades correlatas e, ou designadas pelo chefe imediato ou oriundas do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
SETOR DE REGULAÇÃO E AGENDAMENTO
Art. 97 Ao Setor de Regulação e Agendamento compete:
I - Definir a política de regulação e agendamento da Secretaria de Saúde;
II - Subsidiar e avaliar as ações de regulação assistencial implantada;
III - Acompanhar e avaliar a prestação de serviços assistenciais de saúde, no âmbito do SUS, em
seus aspectos
qualitativos e quantitativos;
IV - Prestar cooperação técnica aos gestores do SUS para a utilização de instrumentos de coleta de
dados e informações;
V - Subsidiar a elaboração de sistemas de informação do SUS;
VI - Realizar estudos para o aperfeiçoamento e aplicação dos instrumentos de controle e avaliação
dos serviços de assistência à saúde;
VII - Avaliar as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão de regulação e
agendamento do Município;
VIII - Estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e padronização das técnicas e
procedimentos relativos às áreas de regulação e agendamento;
IX - Definir, dentro de sua área de atuação, formas de regulação e agendamento com o Estado, para
o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operativa dos serviços de assistência à saúde;
X - Definir, manter e atualizar cadastro municipal de usuário de saúde;
XI - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do respectivo Departamento;
XII - Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento,
mediante atos administrativos próprios;
XIII - Praticar os demais atos indispensáveis à gestão do respectivo Departamento; e
XIV - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
UNIDADE INSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE-NIESSUS
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Art. 98 A Unidade Institucional de Educação e Saúde-NIESSUS compete:
I - Planejar, coordenar e executar as atividades necessárias ao desenvolvimento, à implantação e à
manutenção dos sistemas;
II - Realizar a manutenção corretiva e evolutiva do sistema de faturamento de internações
hospitalares (Autorização para Internação Hospitalar – AIH);
III - Realizar a manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Faturamento de Atendimentos
Ambulatoriais – SIA/BPA;
IV - Realizar a manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Faturamento de Atendimentos
Ambulatoriais identificados individualmente;
V - Realizar e disponibilizar a base de dados nacional das Autorizações de Procedimentos de Alto
Custo (Apac) e dos Boletins de Produção Ambulatorial (BPA);
VI - Realizar a manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Carga do Banco de Dados
Ambulatorial;
VII - Realizar o atendimento às unidades de saúde e aos demais usuários que utilizam os sistemas e
os arquivos da produção ambulatorial;
VIII - Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento,
mediante atos administrativos próprios;
IX - Praticar os demais atos indispensáveis à gestão do respectivo Departamento; e
X - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
Art. 99 A Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS compete:
I - Promover palestra com os órgãos educacionais, entidades sindicais e os movimentos sociais;
II - Buscar a integração dos setores da saúde e da educação às necessidades da saúde;
III - Promover palestra na rede de escolas estaduais e municipais e de redes colaborativas de
Educação em Saúde Coletiva;
IV - Propor e buscar mecanismos de credibilidade de escolas e programas educacionais, bem como
mecanismos de certificação de competências que favoreçam a integração entre a gestão, a
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formação, o controle social e o ensino, tendo em vista o atendimento às demandas educacionais do
SUS;
V - Restabelecer políticas para que a rede de serviços do SUS seja adequada à condição de campo
de ensino;
VI - Estabelecer mecanismos de educação e comunicação com a rede escolar, as organizações
não-governamentais e os movimentos sociais;
VI - Planejar e coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas dos
usuários com perfil adequado às necessidades de saúde da população;
VII - Atuar junto aos gestores estaduais e municipais do SUS para a solução dos problemas de
agendamento no setor público;
VIII - Promover e participar da articulação de pactos entre as gestões estaduais e municipais do
SUS;
IX - Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento,
mediante atos administrativos próprios;
X - Prestar atendimento a pessoas de todas as idades, com transtornos mentais severos e
persistentes, com limitação de seu desenvolvimento biopsicossocial, objetivando promover a
reinserção e / ou inserção social e profissional desses pacientes;
XI - Desenvolver as atividades: acolhimento, triagem, atendimentos individuais, atendimentos em
grupo, grupos terapêuticos semanais;
XII – Realizar visitas domiciliares;
XIII - Formular e avaliar em conjunto com o Grupo Gestor da SMS o Plano Municipal de Saúde nas
metas relativas ao Programa Municipal de Saúde Mental;
XIV - Planejar, elaborar e participar da pactuação dos serviços de Saúde Mental do município;
XV - Coordenar, apoiar e avaliar as ações de saúde mental nos serviços de saúde municipais,
contemplando as diretrizes de governo e estabelecidas pela SMS;
XVI - Articular com outros setores da SMS, secretarias municipais, instituições de ensino, da
sociedade civil e órgãos públicos que atuam no município, as alternativas e diretrizes propostas pela
Política Nacional de Saúde Mental, buscando qualificar o cuidado em Saúde Mental na Rede de
Saúde Municipal;
XVII - Prestar atendimento a pessoas de qualquer idade, com transtornos mentais severos e
persistentes, com limitação de seu desenvolvimento biopsicossocial, objetivando promover a
reinserção e / ou inserção social e profissional desses pacientes;
XVIII - Praticar os demais atos indispensáveis à gestão da Coordenação; e
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XIX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
Art. 100 A Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental compete:
I- Coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Ambiental em Saúde, inclusive ambiente de
trabalho;
II- Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de vigilância ambiental em saúde;
III- Propor e desenvolver metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco em
vigilância ambiental;
IV- Propor e gerenciar o sistema de informação da vigilância ambiental em saúde;
V- Subsidiar a elaboração e supervisionar a execução das ações de vigilância ambiental em
saúde, pactuadas nos instrumentos de controle e avaliação no âmbito da Secretaria;
VI- Subsidiar a especificação dos insumos estratégicos e seus respectivos parâmetros para a
vigilância ambiental em saúde;
VII- Subsidiar e promover as atividades de capacitação de recursos humanos relacionadas à
vigilância ambiental em saúde;
VIII- Subsidiar a elaboração das linhas prioritárias dos estudos, pesquisas, análises e outras
atividades técnico-científicas de interesse para a vigilância ambiental em saúde, acompanhar a
execução e promover a atualização dos seus resultados;
IX- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
UNIDADE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Art. 101 A Unidade de Controle de Endemias compete:
I- Coordenar e supervisionar as ações prioritárias a nível municipal preconizadas pelo Ministério
da Saúde;
II- Promover e articular a participação governamental e social;
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III- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao
controle de doenças e agravos à saúde;
IV- Executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;
V- Identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando
indicado, para a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária
responsável;
VI- Identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando
indicado, para a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária
responsável;
VII- Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de
reservatórios de doenças;
VIII- Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
IX- Executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle
químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
X- Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção
para prevenção e controle de doenças;
XI- Registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do
SUS;
XII- Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
XIII- Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; e
XIV- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
COORDENAÇÃO GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 102 A Coordenação Geral de Atenção Básica compete:
I- Normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção
básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
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II- Normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, no âmbito da
atenção básica em saúde;
III- Desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações da atenção básica em saúde;
IV- Acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção
básica em saúde;
V- Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do respectivo Departamento;
VI- Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento,
mediante atos administrativos próprios;
VII- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
VIII- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela
população está exposta; elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IX- Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à
saúde, nas diferentes fases do ciclo de vida; valorizar a relação do usuário e da família, para a
criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito; realizar visitas domiciliares de acordo com o
planejamento;
X- Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; garantir acesso à comunidade
do tratamento dentro de um sistema de referência e contra referência para os casos de maior
complexidade ou que necessitam de internação hospitalar; prestar assistência à população adscrita,
respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
XI- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; promover ações
intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o
enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de
direito à saúde e as suas bases legais;
XIII- Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de
Saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
XIV- Apoiar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
XV- Praticar os demais atos indispensáveis à gestão do respectivo Departamento; e
XVI- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
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DIREÇÃO GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 103 Ao Diretor Geral do Hospital compete:
I- Planejar, coordenar e orientar a execução de atividades de prestação de serviços médico
assistenciais, em sistemas ambulatorial, hospitalar e de emergência;
II- Prover os recursos diagnósticos e terapêuticos para atendimento à clientela;
III- Promover treinamento, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
IV- Estabelecer normas e padrões de atendimento e de qualidade dos serviços prestados;
V- Programar e supervisionar a execução de atividades de apoio administrativo e operacional ao
funcionamento do hospital.
VI- Planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades implementadas no
Hosipital;
VII- Assistir ao superior imediato nos assuntos de sua competência;
VIII- Opinar sobre os assuntos relativos às unidades sob sua direção;
IX- Praticar os demais atos indispensáveis à consecução dos objetivos de suas respectivas
atribuições;
X- Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do respectivo Departamento;
XI- Regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações do Departamento,
mediante atos administrativos próprios;
XII- Praticar os demais atos indispensáveis à gestão do respectivo Departamento; e
XIII- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
DIREÇÃO CLÍNICA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 104 A Direção Clínica do Hospital compete:
I- Supervisionar e controlar as atividades referentes à prestação de serviços médico
assistenciais, em regimes hospitalar, ambulatorial e de emergência;
II- Programar as atividades da área e prover os recursos humanos, os equipamentos e os
materiais necessários ao desenvolvimento das ações;
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III- Supervisionar o trabalho das equipes de atendimentos hospitalar, ambulatorial e de
emergência, prestando o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento de seus
programas de trabalho;
IV- Elaborar e propor normas e padrões para o controle e a racionalização de procedimentos da
área;
V- Supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas de estágios e treinamentos em
execução, nas unidades sob sua responsabilidade;
VI- Emitir parecer técnico em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VII- Providenciar a realização dos exames laboratoriais, radiológicos e outros para elucidação dos
diagnósticos dos pacientes em situação de emergência, garantindo, assim, a rapidez no
atendimento;
VIII- Prover os recursos para o remanejamento de pacientes para outras unidades de emergência,
quando houver necessidade de complementação de diagnóstico ou tratamento;
IX- Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral e/ ou Secretário; e
X- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 105 A Coordenação de Enfermagem do Hospital Municipal, compete:
I- Supervisionar e controlar a execução de atividades relacionadas à prestação de assistência
de enfermagem a pacientes em tratamento hospitalar e ambulatorial;
II- Programar as atividades das unidades e provê-las dos recursos humanos, materiais e
equipamentos necessários ao seu funcionamento;
III- Desenvolver atividades de ensino, treinamento e aperfeiçoamento do pessoal de
enfermagem, nos vários tipos de atividade;
IV- Propor normas técnicas, rotinas e procedimentos para padronização de atividades de
enfermagem, no âmbito do Hospital;
V- Supervisionar a preparação e a distribuição de materiais e equipamentos para as salas de
operação e demais unidades do Hospital;
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VI- Articular-se com as demais unidades organizacionais do Hospital, objetivando o
funcionamento adequado de unidades de internação, ambulatórios e centros cirúrgicos, garantindo,
assim, o atendimento integral às necessidades dos pacientes;
VII- Estimular a realização de pesquisas e a produção de trabalhos científicos na área de
Enfermagem, em conjunto com as demais unidades;
VIII- Supervisionar e controlar os programas de estágios e treinamentos desenvolvidos em sua
área de atuação;
IX- Realizar atividades de controle de infecção hospitalar, em conjunto com os demais
componentes da equipe de trabalho;
X- exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral do Hospital; e
XI- Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
SETOR DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL
Art. 106 Ao Setor do Laboratório do Hospital, compete:
I - Distribuir, orientar e supervisionar a análise clínica de amostras de material biológico abrangendo
desde o recebimento, triagem e preparação das amostras até a execução das tarefas mecanizadas e
manuais de análises e divulgação dos resultados;
II - Orientar a agilização na execução das análises verificando a existência de amostras aguardando
o processo dentro dos prazos de validade estabelecidos distribuindo e coordenado a distribuição das
tarefas à equipe;
III - Atentar para exames com resultados críticos (fora de padrões, inesperados ou graves),
certifica-se da veracidade dos dados e contata os pacientes para a realização de nova coleta ou seus
médicos, para orientação. Responsabiliza-se tecnicamente pelas atividades da área e pela
assinatura dos laudos emitidos e distribuídos aos pacientes;
IV - Dar orientação a questionamentos de pacientes, bem como, atender às solicitações ou
esclarecimento de dúvidas;
V - Prestar atendimento a médicos e pacientes, para elucidação de resultados ou orientações;
VI - Zelar pela manutenção dos materiais e equipamentos além da segurança e higienização do
processo de análise verificando os procedimentos adequados pela equipe, treinar os subordinados,
cuidar da ordem, limpeza e disciplina no laboratório;
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VII - Distribuir, orientar e supervisionar a execução de análises clínicas laboratoriais das amostras
coletadas;
VIII - Controlar e autorizar a emissão de solicitações de materiais para reposição do estoque bem
como seu recebimento, conferencia e posicionamento do material para o uso diário;
IX - Preparar mapas e quadros demonstrativos sobre o desempenho da área, para avaliação e
controle do superior;
X - Contatar fornecedores e parceiros (Laboratórios de Apoio) para cotação de preços,
demonstrações de produtos, máquinas e equipamentos, avaliação de contratos, estudos técnico
científicos, etc, visando a melhoria nos processos de qualidade dos serviços executados;
XI - Solicitar a aquisição ou substituição de equipamentos e materiais de consumo do Laboratório;
XII - Executar outras tarefas relacionadas correlatas om o cargo, a critério da chefe imediato.
UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LIMPEZA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 107 A Unidade de Alimentação, Higiene e Limpeza do Hospital Municipal, compete:
I - Executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle
do estoque do material de consumo, bem como, receber e manter controle do material permanente;
II - Executar orientar e fiscalizar os serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza;
III - Programar, executar e supervisionar as atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio,
transporte e serviços gerais;
IV - Consolidar dados de produção para alimentar o sistema de informação da vigilância ambiental
em saúde;
V - Zelar pela organização, higienização e limpeza do ambiente hospitalar;
VI - Receber, armazenar e prestar contas de todo material adquirido e utilizado para a Alimentação,
Higiene e Limpeza do Hospital;
VII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Geral do Hospital; e
VIII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo chefe do Executivo
Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMILIA E DO TRABALHO
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Art. 108 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho é o órgão da
Prefeitura responsável pelo planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das Políticas
Públicas de Desenvolvimento Social Municipal, competindo-lhe especificamente:
I - Coordenar e gerir as ações relativas à Assistência Social no Município, implementando e
executando a Política Municipal de Assistência Social;
II - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social submetendo-o à aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social;
III - Articular e integrar ações e recursos tanto na relação intra e interinstitucional, bem como com os
demais conselhos setoriais e de direitos;
IV - Executar as ações de Assistência Social de forma integrada às demais políticas no âmbito dos
outros órgãos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, com vistas a organizar os serviços
de Proteção Social e ações de acordo com a Política Nacional de Assistência Social;
V - Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços com
entidades governamentais e não-governamentais;
VI - Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e
Especial referente aos níveis de complexidade do atendimento, ampliando o acesso aos bens e
serviços socioassistenciais, contribuindo para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos;
VII - Planejar, gerenciar, executar e prover programas, projetos, serviços e benefícios de serviços
básicos que têm como objetivos prevenir situações de risco;
VIII - Participar na formulação e na execução da política de capacitação e desenvolvimento dos
trabalhadores da Assistência Social, com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência,
eficácia e efetividade do serviço público;
IX - Formular, coordenar e executar políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de
promoção social e cidadania;
X - Promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil
socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no
Município;
XI - Promover, coordenar e executar ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao
adolescente e para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social;
XII - Promover e coordenar ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso
igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;
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XIII - Implementar, apoiar e gerenciar centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais
instalações e equipamentos com finalidades similares;
XIV - Apoiar e estimular às organizações comunitárias;
XV - Formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras
entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de
cidadania, na área de competência do Município; e
IX - Desenvolver outras atribuições que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 109 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do
Oeste;
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos
estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito de empenhos;
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e
manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de
controle interno e externo;
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em
tempo hábil, às instituições financeiras;
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado;
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária;
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos
bancários;
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado
apropriado;
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas;
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de
empenhos estimativos;
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos;
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XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos
fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos
comprovantes aos fornecedores;
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços
(pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social;
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das
respectivas guias às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução
orçamentária e financeira;
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e
recursos financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho;
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
UNIDADE DO CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – CCIA I
SISTEMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV I
UNIDADE DO CENTRO COLORADENSE PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – CCIA II
SISTEMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV II
UNIDADE DO CENTRO CONVIVÊNCIA DO IDOSO
SISTEMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV
UNIDADE DO CASA DE ACOLHIMENTO CORA CORALINA
SISTEMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV
Art. 110 O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6
a 15 anos é um Serviço ofertado na Proteção Social Básica, com foco na constituição de espaço de
convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da
autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, das demandas e das potencialidades
dessa faixa etária.
Art. 111 A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n.º 109/2009) é “o
serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições
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progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o
trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Art. 112 As intervenções devam ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como
formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social, conforme a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS N.º 109/2009).
DIVISÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 113 A Divisão de Programas Sociais, compete:
I - Participar da implementação das políticas e dos programas de assistência e desenvolvimento
social no município;
II - Coordenar e integrar as ações das Políticas Públicas de Desenvolvimento Social no município;
III - Monitorar e avaliar a ação de Desenvolvimento Social implementadas no Municípios;
V - Contribuir no planejamento e na execução de ações de desenvolvimento social implementadas;
VI - Fortalecer as ações voltadas a integração de Conselhos, Secretarias, entidades empresariais e
sociais do município;
VII - Fomentar a melhoria contínua dos serviços de Desenvolvimento Social prestados a população
no município;
VIII - Estimular e incentivar a participação da comunidade, organizações do terceiro setor e
municípios nos programas desenvolvidos;
IX - Realizar os procedimentos necessários à celebração de convênios;
X - Criar e manter canais de articulação com o Governo Federal, prefeituras municipais e sociedade
civil para assuntos de políticas, programas e normas de assistência e desenvolvimento social;
XI - Desenvolver outras atividades correlatas e definidas pela chefia imediata.
UNIDADE DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS
Art. 114 A Unidade do Centro de Referência de Assistência Social CREAS
I - Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais;
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II Desenvolver a coordenação técnica e administrativa, da equipe, o planejamento, monitoramento e
avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços
ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das
competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade.
UNIDADE DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS
Art. 115 A Unidade do Centro de Referencia de Assistência Social CRAS, compete:
I - Ofertar o serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
II - Articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local;
III - Prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e
comunitários e garantindo direitos.
IV – Outras atividades pertinentes e correlatas ao Desenvolvimento Social do Munícipio;
UNIDADE DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – PAIF
Art. 116 A Unidade do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF
I - Buscar fortalecer os vínculos de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
II – Promover ações para a superação de situações de fragilidade social pelas famílias atendidas;
III – Promover atividades para a inserção das famílias na rede de proteção social através de
outros serviços, programas, projetos e benefícios;
IV – Desenvolver outras atividades pertinentes e correlatas ao Programa;
UNIDADE DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Art. 117 A Unidade do Programa Bolsa FAMILIA, compete:
I – Fazer a gestão local do Bolsa Família no município;
II – Promover a articulação com as áreas de educação, saúde — no acompanhamento das
condicionalidades — e com a assistência social, no acompanhamento de famílias beneficiárias;
III – Implementar a execução do acompanhamento e fiscalização das ações;
IV – Fortalecer o controle e a participação social;
V - Desenvolver outras atividades pertinentes e correlatas ao Programa;
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UNIDADE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 118 A Unidade do Programa Criança Feliz, compete:
I – Coordenar o Programa Criança Feliz no município;
II – Coordenar o Comitê Gestor e do Grupo Técnico Intersetorial, composto por representantes das
áreas que integrem o programa na localidade;
III – Promover a articulação intersetorial em âmbito local;
IV - Disponibilizar orientações técnicas e metodológicas complementares àquelas disponibilizadas
pelos governos federal e estadual;
V - Realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito;
VI - Desenvolver outras atividades pertinentes e correlatas ao Programa;
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 119 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo é o órgão da
Prefeitura responsável pelo planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das Políticas
Públicas para o Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo do município, competindo-lhe:
I - Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento rural do município;
II - Firmar convênios e/ou acordos de cooperação técnica com centros e institutos de pesquisa,
universidades, secretarias municipais e estaduais, órgãos dos governos estadual e federal, além de
Organizações não governamentais, com objetivo de fomentar planos estratégicos voltados para o
fortalecimento da agricultura familiar;
III - Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas das comunidades rurais,
objetivando a expansão das atividades rurais e busca de alternativas que visem aperfeiçoar as
potencialidades locais, permitindo a autossustentabilidade, o aumento da renda e a melhoraria da
qualidade de vida do produtor rural;
IV - Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento
de programas e projetos do setor agrícola no Município;
V - Promover ações para orientar a recuperação e o uso adequado do solo e dos recursos naturais
como um todo, para a sustentabilidade da atividade agropecuária;
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VI - Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao
abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal e vegetal no
município;
VII - Promover permanentemente a atualização tecnológica e técnica através de estudos para a
promoção da melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;
VIII - Prestar assessoria e assistência técnica junto aos produtores rurais, objetivando o
desenvolvimento e consolidação dos programas implementados pela Secretaria;
IX - Promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos, treinamentos e capacitação para o
produtor rural, visando à melhoria da qualidade da produção e produtividade de forma a possibilitar a
melhoria da qualidade de vida e agregando valores em suas propriedades;
X - Difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa
das cadeias produtivas e a qualidade de produção;
XI - Incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades produtivas animal e vegetal através de
programas implementados pelo Município;
XII - Promover permanentemente cursos, treinamentos e capacitações aos técnicos e produtores
rurais, através de cursos e eventos, visando novos conhecimentos e à aplicação de novas
tecnologias;
XIII - Administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER;
XIV - Adquirir máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades para o
fomento, diversificação e fortalecimento da produção agropecuária no município;
XV - Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município através do Cadastro
Técnico Rural;
XVI - Implementar programas e ações nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhoria
na produção, produtividade e das condições de trabalho;
XVII - Proporcionar em parcerias com outras entidades e instituições estaduais, federais e do terceiro
setor, assessoria aos produtores rurais, associações rurais e feirantes visando à organização,
estruturação e consolidação dos seus objetivos institucionais, de forma a fortalecer as entidades
representativas dos trabalhadores rurais;
XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIX - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XX - Exercer o controle orçamentário da Secretaria;
XXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da Secretaria;
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XXII - Zelar pelo patrimônio da Secretaria, bem como, se for o caso, daqueles locados comunicando
o órgão responsável sobre eventuais alterações.
XXIII - Desenvolver programas e ações para o fortalecimento do processo da agroindustrialização no
município;
XXIV - Apoiar e fomentar as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -CMDR;
XXV - Criar o Conselho de Gestão para agricultura, pecuária e desenvolvimento rural;
XXVI - Consolidar junto aos governos Estadual e Federal programas para a eletrificação rural no
município;
XXVII - Promover ações para o fortalecimento da política pública habitacional rural;
XXVIII - Apoiar em parcerias com órgãos estaduais os programas e ações para a sanidade animal e
vegetal;
XXIX - Difundir tecnologias aos produtores rurais através do apoio aos eventos e feiras realizados
por produtores, agricultores e entidades representativas do setor rural;
XXX - Estabelecer e manter uma relação institucional de respeito, parceria, cooperação mútua e
participação, com entidades representativas dos produtores e agricultores: sindicatos, associações,
conselhos, dentre outras;
XXXI - Fomentar ações voltadas para a vocação e potencialidades produtivas do município;
XXXII - Realizar, apoiar e incentivar ações para a promoção e difusão tecnológica articuladas com os
arranjos produtivos locais;
XXXIII - Fortalecer e ampliar as ações e atividades do Serviço de Inspeção Municipal;
XXXIV - Implementar, apoiar e incentivar programas, projetos e ações para o desenvolvimento e
fortalecimento da produção de hortifrutigranjeiros no município;
XXV - Implantar, sistematizar e definir as atribuições das Câmaras Setoriais dos diversos setores
produtivos agropecuários do município;
XXVI - Estabelecer parcerias com instituições públicas para desenvolver programas e ações para
apoiar, planejar, coordenar e executar a qualificação e requalificação de agricultores e trabalhadores
rurais;
XXVII - Instituir programas que visará criar, manter e conservar unidades, equipamentos e
instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária e de desenvolvimento rural do
município;
XXVIII - Regulamentar, apoiar e fortalecer as alternativas para a comercialização dos produtos pelos
agricultores e produtores rurais;
XXVIX - Fomentar, apoiar e desenvolver programas para a consolidação da produção orgânica;
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XXX - Coordenar, fomentar e desenvolver políticas para a diversificação da produção familiar;
XXXI - Fomentar a aplicabilidade de programas e ações voltada para agricultura, pecuária e o
desenvolvimento rural;
XXXII - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de
Governo que estejam relacionados à Secretaria;
XXXIII - Cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas afetas à sua área de
atuação;
XXXIV - Fomentar às atividades agropecuárias e o apoio aos sistemas de distribuição e
abastecimento dos produtos agropecuários;
XXXV - Criar e viabilizar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a
geração de emprego e renda;
XXXVII - Fomentar as políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à
organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;
XXXVIII - Instituir Comissões Temáticas, juntamente com técnicos disponíveis do quadro de servidores do
Município, e/ou representantes da sociedade, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias
específicas, objetivando subsidiar decisões e encaminhamentos;
XXXIX - Implementar a política municipal do meio ambiente;
XL - Desenvolver programas visando conservar e recuperar áreas de preservação permanente;
XLI - Promover a Gestão e destinação de resíduos sólidos;
XLII - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;
XLIII - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os
serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos;
XLIV - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro
urbano;
XLV - Implementar programas para a proteção e conservação das nascentes e do entorno dos rios e
córregos;
XLVI - Promover a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XLVII - Promover ações para a arborização das vias públicas, através do plantio e replantio de
mudas;
XLXIII - Implementar políticas para o destino adequado do lixo urbano;
XLIX - Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental;
L - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio
ecológico e a conscientização da população;
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LI - Zelar pela aplicabilidade da legislação ambiental federal, estadual e municipal;
LII - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de
defesa e proteção do meio ambiente;
LIII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou
instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração
direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
LIV - Fiscalizar o cumprimento do Código de Postura do Município em conjunto com as demais
secretarias;
LV - Elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos junto a órgãos estaduais,
federais e internacionais.
LVI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
LVII - Implementar e coordenar em parcerias com outras secretarias as políticas municipais nas
áreas do Saneamento Básico;
LVIII - Desenvolver Programas voltados a garantir a conservação e disponibilidade de água potável
para a população;
LIX - Coordenar e gerir o processo de planejamento e desenvolvimento do meio ambiente de
Colorado do Oeste, por meio de ações estratégicas que visem soluções integradas para o
desenvolvimento com sustentabilidade da região;
LX - Estruturar projetos técnicos de interesse da comunidade para captação de recursos financeiros
nacionais e internacionais;
LXI - Desenvolver projetos urbanísticos que visem o desenvolvimento sustentável;
LXII - Elaborar, acompanhar e atualizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e o Plano
Municipal de Saneamento Básico, assim como os demais elementos necessários ao planejamento
estratégico dessas áreas;
LXIII - Qualificar e integrar os espaços urbanos, priorizando as intervenções em assentamentos
precários e em saneamento;
LXIV - Elaborar, coordenar, acompanhar e fiscalizar levantamentos topográficos, laudos técnicos e
avaliação de imóveis nas Áreas de Habitação de Interesse Social e de Saneamento Ambiental;
LXV - Promover a regularização fundiária nas Áreas de Habitação de Interesse Social;
LXVI - Analisar e emitir pareceres técnicos em projetos, relatórios e processos afins com as áreas de
competência da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental;
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LXVII - Articular com órgãos governamentais federais, estaduais, municipais, da iniciativa privada, de
instituições financeiras e da comunidade, visando a elaboração e execução de projetos e programas
de saneamento básico e de habitação de interesse social;
LXIX - Planejar, formular e normatizar as políticas integradas de turismo e lazer, apoiando e
incentivando a realização de eventos e manifestações turísticas, bem como intercambiando
experiências e elaborando estudos e análises específicas, com vistas à proposição de planos,
diretrizes e metas para o desenvolvimento integrado do lazer;
LXX - Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com
ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial;
LXXI - Implementar ações para o fomento ao turismo;
LXXII - Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;
LXXIII - Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de
políticas de desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado;
LXXIV - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 120 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do
Oeste;
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos
estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito de empenhos;
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e
manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de
controle interno e externo;
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em
tempo hábil, às instituições financeiras;
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado;
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária;
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VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos
bancários;
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado
apropriado;
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas;
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de
empenhos estimativos;
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos;
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos
fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos
comprovantes aos fornecedores;
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços
(pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social;
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das
respectivas guias às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução
orçamentária e financeira;
XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e
recursos financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho;
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO GERAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO RURAL E
APOIO TÉCNICO
Art. 121 A Coordenação Geral de Inovação Tecnológica, Desenvolvimento Rural e Apoio Técnico
tem por finalidade incentivar, catalisar, coordenar, apoiar, realizar ação e integração de entidades ou
órgãos públicos e/ou privados que atuem no desenvolvimento rural competindo-lhe:
I - Estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola com instrumento
motivador para diversificação da produção, geração de renda e qualidade de vida;
II - Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus
produtos;
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IIII - Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria
IV - Manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo,
produção e cultura agrícola;
V - Estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de
organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
VI - Orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades
produtivas;
VII - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção
agropecuária do Município;
VIII - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e
trabalhadores rurais da agricultura familiar;
IX - Coordenar a política agrícola do município, prestando assistência e apoio aos produtores e
agricultores rurais;
X - Fomentar o desenvolvimento da hotifruticultura no município;
XI - Promover treinamento e capacitação para as comunidades rurais;
XII - Elaborar de programas de produção e de custos de produção, promover o PRONAF;
XIII – Prestar assessoria técnica aos agricultores e produtores rurais;
XIV - Fomentar investimentos na produção e produtividade agropecuária;
XV - Coordenar a utilização racional dos recursos naturais, na exploração agropecuária;
XVI - Promover e divulgar os eventos agropecuários, no meio rural e urbano;
XVII - Promover o desenvolvimento dos recursos humanos, da área técnica e gerencial;
XVIII - Fomentar o aumento da área irrigada no processo produtivo, e as ações de conservação de
solo, durante a exploração agropecuária;
XIX - Incentivar a diversificação de atividades complementares, como: criação de ovinos, avicultura,
suinocultura, apicultura e piscicultura;
XX - Contribuir com os processos de assistência técnica e gerencial ao pequeno produtor;
XXI - Promover o fortalecimento das organizações de produtores rurais;
XXII - Coordenar as ações municipais do Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura
Familiar (PRONAF) no âmbito do Município;
XXIII - Fomentar o apoio aos produtores na execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
XXIV - Administrar os dados agropecuários do município;
XXV - Desenvolver e gerir projetos que visam a captação de recursos especialmente junto ao INCRA
e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
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XXVI - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO / SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 122 A Coordenação de Fiscalização / Sistema de Inspeção Municipal tem por finalidade atuar no
desenvolvimento rural competindo-lhe:
I - Regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores,
mercado do produtor, feiras livres e outros);
II - Realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de
gêneros alimentares;
III - Participar de ações que promovam a saúde pública no que diz respeito ao controle de qualidade
dos produtos de origem animal e vegetal;
IV - Promover a elaboração e execução de estudos, levantamentos, pesquisas e diagnósticos
visando à definição de planos e programas de desenvolvimento do Sistema de Inspeção Municipal;
V - Articular-se com órgãos relacionados às atividades da inspeção sanitária de produtos de origem
animal, em busca de subsídios, intercâmbio de informações e integração de esforços para o
desenvolvimento de ações no âmbito da saúde pública;
VI - Participar em conjunto com a Vigilância Sanitária das ações de fiscalização que visem coibir o
abate clandestino e estabelecimento de produtos de origem animal irregulares perante os serviços de
inspeção competente;
VII - Dirigir estudos e pesquisas, objetivando o desenvolvimento dos estabelecimentos credenciados
pelo do Sistema de Inspeção Municipal;
VIII - Participar da execução de convênios, planos e programas visando a incrementação do Sistema
de Inspeção Municipal;
IX - Incentivar e orientar a criação de entidades, formais e informais, cooperativas, associações,
grupos de trabalhos dentre outros, visando à organização dos estabelecimentos sob Inspeção
Sanitária no Município;
X - Propor e promover políticas de saúde pública, principalmente as que visem à prevenção, controle
e erradicação de zoonoses;
XI - Colaborar com os órgãos públicos e comunitários de defesa do consumidor;
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XII - Participar na elaboração, coordenação de projetos e de ações que promovam a segurança
alimentar no Município;
XIII - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DIVISÃO DE PATRULHA RURAL MECANIZADA
Art. 123 A Divisão de Patrulha Mecanizada tem por finalidade atuar no desenvolvimento rural
competindo-lhe:
I - Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura nas propriedades rurais;
II - Desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das
estradas rurais e meio ambiente;
III - Promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais,
relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e
corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de
áreas, abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos
tracionados ou acoplados ao trator.
IV - Apoiar os pequenos produtores rurais por meio da patrulha mecanizada.
V - Fazer a gestão dos serviços operacionais agropecuários do município;
VI - Orientar e supervisionar o funcionamento e as manutenções preventivas de máquinas e
equipamentos;
VII - Elaborar o orçamento total ou parcial dos serviços operacionais agropecuários a serem
executados;
VIII - Definir e priorizar os serviços a serem executados em acordo com ações estabelecidas pela
Secretaria;
IX - Planejar, acompanhar e fiscalizar os serviços executados;
X - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E TURISMO
Art. 124 Ao Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais e Turismo tem por finalidade
atuar no desenvolvimento rural competindo-lhe:
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I - Planejar, organizar e controlar o desenvolvimento ambiental no Município;
II - Representar e prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal nas funções de política
ambiental e defesa do meio ambiente;
III - Superintender o planejamento, organização, execução e controle da política ambiental e defesa
do meio ambiente, do Município, em conformidade com a legislação vigente;
IV - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos inerentes as questões de meio ambiente;
V - Promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo município;
VI - Implementar ações que contribua para preservar e melhorar a qualidade de vida no município;
VII - Promover a articulação com entidades, públicas ou privadas, internas ou externas, para
execução ou desenvolvimento de projetos ou atividades na sua área de competência;
VIII - Planejar, organizar, executar e controlar as atividades de ajardinamento e paisagismo nos
logradouros públicos;
IX - Executar e incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental;
X - Promover e manter o plantio regular de sementes e mudas ornamentais e de sombras para o
ajardinamento e florestamento urbano;
XI - Promover o controle e gerenciamento da utilização dos recursos hídricos;
XII - Promover e incentivar a preservação dos recursos naturais e desenvolvimento com
sustentabilidade;
XIII - Promover medidas que visem proteger a boa qualidade de vida e do meio ambiente;
XIV - Emitir perecer sobre os pedidos de ocupação do espaço urbano e da paisagem natural,
analisando o impacto ambiental;
XV - Elaborar projetos de recuperação do meio ambiente;
XVI - Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pela Coordenação;
XVII - Implementar a Política Pública para o Turismo no município;
XVIII - Desenvolver outras atividades que forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
XVIX- Promover Educação ambiental nas mais variadas formas;
XX- Gerenciar e implantação de Sistema de Gestão Ambiental (SGA);
XX - Implementar a Gestão de resíduos;
XXI-Elaborar políticas ambientais municipais;
XXII-Desenvolver, implantar e assinar projetos ambientais, observando os limites legais
estabelecidos;
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XXIII-Realizar auditorias, elaborar e assinar laudos e pareceres ambientais, observando os limites
legais estabelecidos; XXIV-Elaborar avaliação de impactos ambientais;
XXV-Realizar assessoria ambiental através das secretarias municipais que compõem o município;
XXVI-Implementar procedimentos de remediação;
XXVII-Elaborar de relatórios ambientais;
XXVIII-Monitorar a qualidade ambiental;
XXIX-Efetivar Avaliação de conformidade legal;
XXX-Elaborar ações e projetos para a Recuperação de áreas degradadas;
XXXI-Elaborar e implantar projetos de desenvolvimento sustentável;
XXXII-Elaborar Licenciamento ambiental;
XXXIII-Elaborar plano de manejo.
XXXIV-Captar recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico, com
ampliação e diversificação da infraestrutura municipal na área e em especial;
XXXV-Implementar ações para o fomento ao turismo;
XXXVI-Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;
XXXVII-Interagir com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de
políticas de desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado;
XXXVIII-Desenvolver outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINFRA
Art. 125 A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão da Prefeitura responsável pela execução
das atividades relacionadas com obras públicas e infraestruturas municipais, bem como, de
planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a
prestação de serviços urbanos e rurais, competindo-lhe especificamente:
I - Implementar a construção e implantação de serviços públicos essenciais, visando à melhoria na
qualidade de vida dos munícipes;
II - Executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município
de Colorado do Oeste;
III - Inspecionar sistematicamente equipamentos públicos, ruas, avenidas, obras e estradas
municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e manutenção;
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IV - Promover a conservação das praças, jardins, logradouros, obras e vias públicas, bem como dos
prédios públicos;
V - Articular e acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União e
ao Estado em território do Município, estabelecendo instrumentos operacionais comuns, quando for o
caso;
VI - Acompanhar e monitorar os serviços realizados nas vias públicas por concessionárias de
serviços públicos;
VII - Promover os estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao
planejamento e à execução das atividades de sua competência;
VII - Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de
Colorado do Oeste;
VIII - Planejar, projetar, coordenar, executar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais;
IX - Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, pontes, bueiros, avenidas,
ruas e estradas vicinais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;
X - Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de
saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura nas áreas limítrofes do
município;
XI - Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou indireta;
XII - Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou indireta;
XIII - Desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos,
pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;
XIV - Proceder, no âmbito da Secretaria, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos no Orçamento Geral do Município, bem como à gestão de recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
XV - Prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições;
XVI - Promover a articulação de suas ações com os órgãos federais, estaduais e municipais de sua
área de competência;
XVII - Executar os convênios pertinentes à sua área de competência;
XVIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais da Secretaria;
XIX - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
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OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 126 A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - Controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros da Prefeitura municipal de Colorado do
Oeste;
II - Controlar todos os processos com solicitações de empenho recebidos, observando se os mesmos
estão devidamente preenchidos e autorizados, contatando com outros servidores para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito de empenhos;
III - Manter um controle eficiente da execução orçamentária e financeira, bem como organizar e
manter, em boa ordem, toda a documentação e processos necessários ao exame dos órgãos de
controle interno e externo;
IV - Providenciar o encaminhamento dos documentos necessários à realização do pagamento, em
tempo hábil, às instituições financeiras;
V - Registrar a conformidade dos operadores do sistema informatizado apropriado;
VI - Acompanhar a legislação relacionada à despesa pública e tributária;
VII - Manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa junto aos estabelecimentos
bancários;
VIII - Coordenar, avaliar e orientar a execução dos registros contábeis no sistema informatizado
apropriado;
IX - Instruir processos de exercícios anteriores com as informações oriundas das áreas envolvidas;
X - Manter atualizados os sistemas complementares de controle de saldo orçamentário e de
empenhos estimativos;
XI - Elaborar relatório sobre a execução físico-financeira dos planos, programas e projetos;
XII - Fazer a retenção e o recolhimento à Receita Federal dos impostos e contribuições dos
fornecedores e consequente remessa da DIRF à Secretaria do Tesouro Nacional – STN e dos
comprovantes aos fornecedores;
XIII - Fazer a retenção e o recolhimento dos valores previdenciários dos prestadores de serviços
(pessoa física e servidores) com consequente remessa da GFIP à Previdência Social;
XIV - Fazer a retenção e o recolhimento dos impostos municipais e consequente remessa das
respectivas guias às Prefeituras;
XV - Programar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a execução
orçamentária e financeira;
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XVI - Avaliar e controlar a execução das atividades de movimentação dos créditos orçamentários e
recursos financeiros;
XVII - Executar, registrar e controlar a emissão de nota de empenho;
XV - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
COORDENAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 127 A Coordenação de Obras e Serviços Públicos, compete:
I - Realizar a manutenção das estradas vicinais
II - Adotar as medidas inerentes às manutenções corretivas e preventivas de drenagem superficial
rural;
III – Coordenar e definir as políticas para à construção, manutenção preventiva e corretiva, de
pontes, galerias, bueiros e mata-burro existentes e necessários nas estradas vicinais;
IV - Executar de forma preventiva e corretiva, o patrolamento, terraplanagem e cascalhamento das
estradas vicinais.
V - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANO
Art. 128 A Divisão de Obras Públicas e Infraestrutura Urbano, compete:
I - Proceder à manutenção de ruas e avenidas, calçamento e meio-fio;
II - Realizar de forma permanente as atividades pertinentes a drenagem superficial e profunda das
vias públicas;
III - Executar as atividades de manutenção corretiva e preventiva na pavimentação asfáltica de ruas e
avenidas;
IV - Realizar as atividades de manutenção, controle e adequação de terraplanagem, cascalhamento
e drenagem de ruas e avenidas com revestimento não asfáltico;
V - Efetuar pintura de meios fios das ruas e avenidas da cidade;
VI - Proceder às atividades de coleta, armazenamento e destinação final do lixo urbano;
XII - Realizar, organizar, controlar e acompanhar os serviços de coleta de lixo, varrição e limpeza de
ruas e avenidas;
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VIII - Efetuar cortes de gramas e podas de arvores e arbustos existentes nas praças, jardins e
logradouros públicos;
IX - Realizar, acompanhar e fiscalizar as atividades realizadas em logradouros públicos inerentes a
Iluminação pública, instalações elétricas e hidráulicas;
X - Desenvolver as atividades atinentes ao paisagismo e jardinagem de praças, jardins e logradouros
públicos;
XI - Administrar e coordenar as atividades de produção de artefatos de cimento e ferro, usina
asfáltica e demais fábricas a serem criadas pela Prefeitura;
XII - Zelar pela conservação e manutenção permanente de galerias, pontes e bueiros;
XIII - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
UNIDADE DE INFRAESTRUTURA DE PONTES E BUEIROS
Art. 129 A Unidade de Infraestrutura de Pontes e Bueiros, compete:
I - Proceder à construção, manutenção preventiva e corretiva, das pontes, galerias, bueiros e
mata-burro existentes nas estradas vicinais do município;
II - Proceder à construção, manutenção preventiva e corretiva, das pontes, galerias e bueiros
existentes nas ruas e avenidas do município.
III - Exercer outras atividades correlatas designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
UNIDADE DE APOIO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DA FROTA
Art. 130 A Unidade de Apoio Operacional e Manutenção da Frota é vinculada diretamente a
Secretaria Municipal de Infraestrutura que tem como missão fazer a gestão da frota de veículos e
máquinas na prestação de serviços de transportes, administrando, disciplinando e normatizando o
seu uso, sendo ainda de sua competência:
I – Formular, propor, gerir e avaliar as políticas públicas para o uso da frota de veículos oficial da
Secretaria Municipal de Infraestrutura ;
II – Fazer a gestão dos serviços de transporte da frota de veículos e máquinas;
III – Estabelecer diretrizes e normas para o uso da frota de veículos e máquinas;
IV – Usar ferramentas tecnológicas para fiscalizar e controlar o uso da frota de veículos e máquinas;
VI – Exercer o controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos e máquinas;
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VII – Encaminhar veículos e máquinas danificados para serem reparados em oficina própria e/ou
empresa contratada;
VIII – Encaminhar os veículos e máquinas não passíveis de conserto para o Setor de Patrimônio para
baixa e demais providencias;
IX – Realizar o efetivo controle do uso pelos motoristas dos veículos e máquinas;
X – Exigir o correto e adequado preenchimento pelos motoristas e operadores dos relatórios diários e
mensais emitidos em decorrência do uso dos veículos e máquinas;
XI – Analisar, acompanhar e adotar providencias inerentes aos relatórios diários e mensais emitidos
pelos motoristas e operadores em decorrência do uso dos veículos e máquinas;
XII – Dar ciência da multa ao motorista infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no
prazo legal;
XIII – Fazer a gestão, acompanhar e fiscalizar os contratos de manutenção, fornecimento de
combustível, peças e serviços, bem como, diligenciando para os pagamentos pertinentes;
XIV - Gerenciar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e
equipamentos próprios, permitindo, a um custo compatível, sua disponibilidade e usabilidade;
XV - Manter em perfeitas condições de tráfego os equipamentos móveis e veículos da frota do
Município;
XVI - Gerenciar os serviços de borracharia;
XVII – Emitir relatório periodicamente sobre as condições gerais de máquinas, veículos e
equipamentos, do consumo de combustíveis e de peças e materiais utilizados;
XVIII - Providenciar o levantamento de peças e acessórios que estejam em mau estado de
conservação e encaminhar ao setor competente para possível aquisição;
XIX – Programar e acompanhar as revisões da frota de máquinas e veículos;
XX – Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
Parágrafo único. O Coordenador de Apoio Operacional e Manutenção da Frota poderá instituir
outros procedimentos de gestão e controle dos veículos e máquinas da frota oficial do município,
conforme necessário e devidamente aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
SETOR DE MECÂNICA E MANUTENÇÕES
Art. 131 O Setor de Mecânica e Manutenções, vinculado diretamente ao Departamento de
Administração da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, compete:
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I - Executar os serviços de manutenção mecânica de veículos, máquinas e equipamentos, reparando
ou substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida
útil;
II - Efetuar as inspeções de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento de
veículos, máquinas e equipamentos;
III - Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os de veículos,
máquinas e equipamentos e, respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento;
IV - Programar paradas de veículos, máquinas e equipamentos para manutenção preventiva e
corretiva, visando minimizar o tempo não produtivo dos equipamentos; e
V - Elaborar os procedimentos de trabalho para manutenção corretiva e preventiva de veículos,
máquinas e equipamentos;
VI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
SETOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Art. 132 O Setor de Controle de Combustíveis e Lubrificantes, compete:
I - Adotar os procedimentos de controle de combustíveis e lubrificantes;
II - Proceder à prestação de contas de combustíveis e lubrificantes;
II - Identificar a demanda de combustível para veículos e máquinas para o exercício orçamentário
subsequente para adoção dos processos licitatórios pertinente; e
IV- Adotar as estratégias de melhor desempenho, para a melhoria da qualidade do consumo de
combustíveis.
V - Efetuar o controle de abastecimento da frota de veículos e máquinas;
VI - Gerenciar o abastecimento de combustível e lubrificante no campo, permitindo um menor tempo
de paralisação do equipamento;
VII - Controlar, programar e executar os serviços de troca de óleo, lavagem e lubrificação de
máquinas, equipamentos e veículos;
VIII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
SETOR DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS
Art. 133 O Setor de Controle e Distribuição de Insumos e Serviços, compete:
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I - Promover a gestão do transporte de forma a controlar os deslocamentos e garantir que os serviços
ocorram com segurança, de forma rápida e em boas condições;
II - Realizar o monitoramento do trabalho realizado pelos motoristas e operadores;
III - Utilizar tecnologias que possam assegurar o planejamento estratégico e otimizar o uso de
veículos e máquinas;
IV - Proceder o controle e registro das atividades desenvolvidas pelos servidores;
V - Realizar o controle e distribuição dos insumos da Secretaria;
VI - Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pelos servidores e encaminhá-los aos
superiores hierárquicos;
VII - Proceder o levantamento e adotar os procedimentos para aquisição dos insumos da secretaria;
VIII – Realizar o gerenciamento de materiais, peças e acessórios necessários ao desenvolvimento
das atividades;
IX - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
SETOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
Art. 134 O Setor de Conservação e manutenção dos bens imóveis do município, compete:
I - Promover dentro de prioridades estabelecidas a conservação, manutenção e recuperação dos
bens imóveis;
II - Promover a construção, manutenção e conservação de calçadas e passeios públicos;
III - Planejar, executar e controlar a conservação e reformas de prédios públicos municipais;
IV - Coordenar as atividades relacionadas à manutenção e conservação de bens imóveis;
V - Proceder os reparos dos bens imóveis do patrimônio do Município;
VI - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pela chefia imediata.
DOS ÓRGÃO COLEGIADOS
CONSELHO DA CIDADE
Art. 135 O Conselho da Cidade, instância colegiada, de caráter consultivo, vinculado diretamente
ao Gabinete do Prefeito, será responsável pela discussão, formulação, elaboração de proposições a
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respeito das questões estratégicas para o Município, especialmente aqueles referentes ao
desenvolvimento socioeconômico, proteção ao meio ambiente, desenvolvimento humano, gestão
administrativa e interação da Administração Municipal e a sociedade coloradense.
§ 1º O Conselho da Cidade será composto por 09 (nove) membros nomeados pelo Prefeito dentre
cidadãos e agente públicos.
§ 2º A participação no Conselho da Cidade será considerada de relevante interesse público e não
será remunerada.
§ 3º A composição, a organização, as competências, as atribuições e as normas de funcionamento
do Conselho da Cidade serão detalhadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 136 Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal, instância colegiada, de caráter
consultivo, composta por 09 (nove) representantes nomeados pelo Prefeito, tendo por função
específica promover ações que visam à promoção do desenvolvimento econômico e social do
município de Colorado do Oeste.
Art. 137 Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
I - Assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas de desenvolvimento econômico e social
do Município;
II - identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento econômico e social
do Município, por meio da discussão com personalidades representativas da sociedade civil e com
pessoas que possuam, reconhecidamente, competência para contribuir com a identificação desses
temas;
III - elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter
econômico e social;
IV - priorizar iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, preservando a justiça social e o meio
ambiente, bem como, propor a consolidação de parcerias no âmbito público e privado na esfera
municipal; e
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V - propor metas de desenvolvimento com base nos indicadores econômicos e de infraestrutura
sociais, ambientais e de desigualdade local, sugerindo iniciativas que mobilizem conjuntamente
Poder Público e sociedade civil.
§ 1º A participação no Conselho de Desenvolvimento Municipal será considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
§ 2º A composição, a organização, as competências, as atribuições e as normas de funcionamento
do Conselho de Desenvolvimento Municipal serão detalhadas e regulamentadas por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 138 Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Assistência
Social, o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Tutelar com atribuições e competências em lei
específica.
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 139 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural. Meio Ambiente e Turismo, em caráter permanente como órgão
deliberativo, consultivo e recursal, sendo um órgão colegiado, de deliberação coletiva, nos termos
estabelecidos na Lei “Orgânica Municipal” e consoantes às normas descritas pela Constituição
Federal, compete:
I - Estabelecer diretrizes para a política de Desenvolvimento Rural e Ambiental do município;
II - Promover a integração dos diversos segmentos do setor agrícola, vinculados à produção,
comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
III - Elaborar, aprovar, fiscalizar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente e, anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de
interesse comum;
V - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas questões inerentes ao Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente;
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VI - Sugerir proposta orçamentária para o Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município;
VII - Deliberar sobre ações a serem executadas pelo Poder Executivo no qual se refere a projetos
que visem o desenvolvimento rural e ambiental, os quais sejam promotores da melhoria da qualidade
de vida dos habitantes da zona rural do município;
VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais por
órgãos ou entidades públicas e/ou privadas no Município.
§ 1º A participação no Conselho de Desenvolvimento Rural e Ambiental será considerada de
relevante interesse público e não será remunerada.
§ 2º A composição, a organização, as competências, as atribuições e as normas de funcionamento
do Conselho de Desenvolvimento Rural e Ambiental serão detalhadas e regulamentadas por Decreto
do Poder Executivo.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
Art. 140 Ficam criados na estrutura da administração do Poder Executivo Municipal de Colorado do
Oeste-RO:
I – Cargos de Provimento em Comissão que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme constam no anexo integrante desta Lei Ordinária;
II - As Funções de Confiança a serem exercidas, exclusivamente, por servidores titulares de cargo de
provimento efetivo do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme consta no Anexo integrante desta Lei Ordinária.
§ 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear, sem alteração no padrão de vencimento,
e exclusivamente, vincular as nomeações ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, os
cargos de Provimento em Comissão e os cargos em Funções de Confiança, previstos nesta Lei
Ordinária.
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§ 2°. Dos Cargos de Provimento em Comissão, 50% (cinquenta por cento), devem ser ocupados
obrigatoriamente e exclusivamente por servidores de Cargo de Provimento Efetivo.
Art. 141 Os cargos de provimento em comissão submetem-se ao regime de trabalho de dedicação
integral, correspondente a quarenta horas semanais, sem direito à remuneração extra.
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 142 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, até o limite das dotações
aprovadas na Lei Orçamentária Anual - Orçamento Anual (2020), as dotações orçamentárias das
Secretarias e unidades e entidades da administração direta, extintos, transformados, alterados ou
transferidos em face desta Lei Ordinária para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados
ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 143 As despesas decorrentes da execução desta Lei Ordinária correrão à conta das dotações do
Orçamento Geral do Município aprovadas através da Lei Orçamentária Anual - Orçamento Anual
(2020).
Art. 144 Na estrutura administrativa inexiste o secretário adjunto, e quando da ausência eventual e
as previstas em leis, o Secretário será substituído por um técnico de carreira, por ato do Chefe do
Poder Executivo, enquanto perdurar a sua ausência e/ou afastamento.
Art. 145 Revogam-se:
I - Lei Municipal N º 1.629, de 16 de setembro de 2011, e
II - Lei nº 1.829, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 146 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo de cento e oitenta dias da publicação
desta Lei Ordinária, a encaminhar Projeto de Lei alterando as legislações específicas que conflitarem
com o modelo de gestão proposto.
Art. 147 Os anexos são partes integrantes desta Lei Ordinária.
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Art. 148 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de dezembro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS
ANEXO I
I – GABINETE DO PREFEITO
1. Secretaria Executiva de Governo
1. 1 Assessoria de Gabinete para Projetos, Captação e Monitoramento
1.2 Coordenação Municipal de Defesa Civil
1.3 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
1.4 Ouvidoria Geral
1.5 Procuradoria Geral
1.6 Controladoria Geral
1.7 Controladoria Interna
1.8 Núcleo de Orçamento, Legislação e Normas
1.9 Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação
1.10 Unidade da Secretaria da Junta de Serviço Militar / Junta de Serviço Militar
1.11 Divisão de Comunicação
1.12 Divisão de Segurança, Gestão do Trânsito e Mobilidade Urbana
1.13 Divisão de Desenvolvimento Econômico e de Fomento a Pequenas Empresa, Comercio e Industria
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
2.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
2.2 Coordenação Geral de Gestão de Contratos e Convênios
2.3 Coordenação Geral de Regulação Urbana
2.3 Departamento de Licitações / Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL
2.4 Departamento de Licitações / Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação-CPL
2.6 Departamento de Administração, Planejamento e Finanças
2.6.1 Coordenação Geral de Gestão de Pessoas
2.6.1.1 Divisão de Pagamento de Pessoal
2.6.2 Divisão de Eventos, Protocolos e Arquivos
2.6.3 Unidade Geral de Compras
2.6.4 Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado
2.6.5 Departamento de Arrecadação e Tributos
2.6.6 Departamento de Controle, Pagamentos e Execução de Despesa Pública
2.6.7 Coordenação de Contabilidade e Finanças
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2.6.8 Unidade de Cadastro Imobiliário, Controle Urbano, Licenciamento e Regularização Fundiária
2.6.9 Setor de Cadastro Rural e Imposto Territorial Rural-ITR
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.1 Coordenação Geral de Gestão e Administração
3.1.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
3.1.2 Coordenação de Contabilidade e Finanças
3.2 Coordenação Geral de Desenvolvimento Pedagógico
3.2.1 Unidade de Inspeção Escolar
3.2.2 Unidade de Legislação e Normas
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
4. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
4.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
4.2 Divisão de Gestão das Políticas e Programas de Esporte e Lazer
4.3 Divisão de Gestão das Políticas e Programas para a Juventude
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5. Secretaria Municipal de Saúde
5.1 Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde
5.2 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
5.3 Setor de Tecnologia e Informação em Saúde
5.4 Coordenação de Contabilidade e Finanças
5.5 Setor de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Diárias
5.6 Divisão de Gestão de Medicamentos
5.6.1 Setor de Almoxarifado de Medicamentos e Produtos para a Saúde
5.7 Coordenação Geral de Atenção Básica
5.7.1 Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
5.7.2 Setor de Regulação e Agendamento
5.7.3 Unidade Institucional de Educação e Saúde-NIESSUS
5.7.4 Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental
5.7.5 Unidade de Controle de Endemias
5.8 Direção-Geral do Hospital Municipal
5.8.1 Direção Clínica do Hospital Municipal
5.8.2 Coordenação de Enfermagem do Hospital Municipal
5.8.3 Setor do Laboratório do Hospital Municipal
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5.8.4 Divisão de Alimentação, Higiene e Limpeza do Hospital Municipal
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMÍLIA E DO TRABALHO
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
6.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
6.2 Unidade do Centro Coloradense para a Infância e Adolescência – CCIA I / Sistema de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV I
6.3 Unidade do Centro Coloradense para a Infância e Adolescência – CCIA II / Sistema de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV II
6.4 Unidade do Centro Convivência do Idoso - Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
6.5 Unidade do Casa de Acolhimento Cora Coralina - Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
6.6 Divisão de Programas Sociais
6.6.1 Unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS
6.6.2 Unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
6.6.3 Unidade do Programa de Atenção Integral à Família-PAIF
6.6.4 Unidade do Programa Bolsa-Família
6.6.5 Unidade do Programa Criança Feliz
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E TURISMO
7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
7.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
7.2 Coordenação Geral de Inovação, Desenvolvimento Rural e Apoio Técnico
7.2.1 Coordenação de Fiscalização – Sistema de Inspeção Municipal
7.2.2 Divisão de Patrulha Rural Mecanizada
6.2.3 Departamento de Gestão e Políticas Públicas Ambientais e Turismo
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
8. Secretaria Municipal de Infraestrutura
8.1 Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE
GABINETE DO PREFEITO
8.2 Departamento de Obras e Serviços Públicos
8.2.1 Divisão de Obras e Serviços Públicos Urbanos
8.2.2 Unidade de Infraestrutura de Pontes e Bueiros
8.2.3 Unidade de Apoio Operacional e Manutenção da Frota
8.2.4 Setor de Mecânica e Manutenções
8.2.5 Setor de Controle de Combustíveis e Lubrificantes
8.2.6 Setor de Controle e Distribuição de Insumos e Serviços
8.2.7 Setor de Conservação e manutenção dos bens imóveis do município
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de dezembro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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