PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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Ofício nº 628/2019/GP/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 11 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
DD. Presidente do Poder Legislativo
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Por intermédio do presente, estamos encaminhando para apreciação do Egrégio Poder
Legislativo, o PROJETO DE LEI, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e o
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.
Atenciosamente,
PROF. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e o Fundo Municipal
do Meio Ambiente – FMMA.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
A importância do Conselho Municipal de Meio Ambiente na gestão ambiental é diretamente
proporcional à participação e à internalização desta prática na administração pública, pois, é através
dessa estrutura colegiada e deliberativa que a sociedade irá participar efetivamente na preservação,
conservação, no uso sustentável e melhoria da qualidade de vida no município.
Como um dos itens de exigência para que o Município de Colorado do Oeste se habilite a
receber recursos desta fonte, faz-se necessário uma série de ações e metas a serem cumpridas,
denominadas Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e o Fundo Municipal do Meio Ambiente
(FMMA).
A ponta das soluções está ligada diretamente aos munícipes que convivem diretamente com os
problemas ambientais, daí porque a mobilização através dos Conselhos de Meio Ambiente e Fundo
Municipal do Meio Ambiente dentro do território municipal, enquanto fórum de decisão das principais
questões ambientais das cidades. A partir da efetivação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o
Fundo Municipal do Meio Ambiente, uma série de instrumentos e medidas serão implantadas pela
população e instituições governamentais locais que conjuntamente opinarão sobre as diretrizes da
política ambiental, abrindo um espaço no planejamento do desenvolvimento do município para a
dimensão da auto sustentabilidade.
Por estes motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
conclui-se que, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal do Meio
Ambiente – FMMA um termo muito mais amplo e que todas essas atividades estão relacionadas com
um objetivo principal: assegurar a efetividade de direito, é que se torna imprescindível a Aprovação do
Projeto de Lei ora proposto.
Saudamos os nobres Edis desta Casa, desejando serenidade e sabedoria usuais, na
apreciação deste Projeto.
Atenciosamente,
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de dezembro 2019.
PROF. Ms JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE DEZEMBRO DE 2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE – FMMA DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, em caráter deliberativo,
consultivo, normativo, fiscalizador, paritário e de assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
meio ambiente, no implemento da política de proteção ao meio ambiente no Município de Colorado do Oeste.
§ 1º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, fica vinculado à Secretaria Municipal da
Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário.
§ 2º - O CMMA tem como objetivo específico, conscientizar e sensibilizar os administradores e
demais lideranças do município da importância do planejamento, da preservação, do controle, da gestão, do
monitoramento e avaliação dos assuntos relacionados ao meio ambiente local; habilitar e garantir a
participação do município na execução da Política Municipal do Meio Ambiente; propiciar a integração das
ações de conservação e uso sustentável do meio ambiente nos três níveis de governo: federal, estadual e
municipal; assessorar o Chefe do Poder Executivo Local na gestão de meios técnicos e administrativos
adequados à fiscalização de atividades de impacto local e o respectivo licenciamento ambiental; estabelecer
normas, critérios e padrões relativos ao controle, recuperação e a manutenção da qualidade ambiental do
município, respeitando-se a legislação federal e estadual pertinentes; influenciar diretamente o dinâmico
procedimento de revisão e atualização da legislação ambiental do município.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, fará, através de ofício ou
redes sociais, convocação às entidades e setores, públicos e privados, para realização no prazo máximo de 30
(trinta) dias, de reuniões plenárias, para debate e eleição dos membros para o CMMA, com mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 4º- A Presidência do CMMA será exercida pelo responsável direto do Órgão Responsável pelo
Meio Ambiente no Poder Executivo Municipal, devendo o Vice-Presidente ser nomeado pelo Presidente, entre
os membros efetivos, com mandatos vinculados ao mandato dos membros do CMMA, sendo permitida,
igualmente, a recondução.
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§ 5º- O Secretário Executivo e o Secretário Adjunto serão nomeados entre os membros efetivos,
pelo Presidente, através de Portaria ou Resolução do CMMA.
§ 6º- Na ausência de entidades respectivas, poderão os membros ser indicados pelo Executivo
Municipal.
Art. 2º. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito
público e interessada nas questões ambientais, designados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I – propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução;
II – propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio
ambiente obedecida às leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
III - deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças
ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal;
IV – apresentar propostas para formulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de
Meio Ambiente e Saneamento do Município, no que se refere às questões ambientais;
V – sugerir a criação de Unidades de Conservação;
VI – examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do
Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros;
VII – encaminhar ao Executivo sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas
vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;
VIII – manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou
privadas;
IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à
gestão ambiental;
X – promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
XI - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação
ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
XII – estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com municípios da
região, no que diz respeito a questões ambientais;
XIII – participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais;
XIV – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal,
sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
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XV – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizálas com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto
ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XVI – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos
públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
XVII – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação
ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
XVIII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na
área ambiental;
XIX – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas
e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que
possam interferir na qualidade ambiental do município;
XXI – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XXll – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos
públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria,
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XXllI – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos
federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Executivo as providências cabíveis;
XXlV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais
existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XXV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando
à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XXVI – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito
municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XXVII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que
concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XXVIII – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da
comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de
beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e
áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXX – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos
provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
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DA ESTRUTURA
Art. 4º. O CMMA será integrado por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, entre
representantes do Poder Executivo, de Órgãos governamentais e de entidades não governamentais, observada
a seguinte distribuição das vagas:
I – Poder Executivo:
- 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
- 1 (um) Secretaria Municipal de Saúde;
- 1 (um) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
- 1 (um) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
II – Órgãos governamentais e entidades não governamentais:
- 1 (um) IFRO – Instituto Federal de Rondônia – Campus Colorado do Oeste;
- 1 (um) SEDAM - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia;
- 1 (um) ACIC - Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste;
- 1 (um) CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.
§ Único – Os representantes e respectivos suplentes serão nomeados por Portaria, pelo Prefeito Municipal
para mandato de (02) dois anos, admitida a recondução, cabendo sua indicação às entidades e órgãos
representados.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01
(uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante
solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 6º. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme
decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum
mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1º (primeiro) número
inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do CMMA 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum,
será decidido por maioria simples.
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Art. 7º. O CMMA considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão
permanecer no cargo até última sessão do “ano par” devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser
realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão responsável que participará da
indicação dos membros dos òrgãos governamentais e entidades não governamentais.
Art. 8º. A função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente não será remunerada,
mas considerada serviço público relevante prestado à comunidade;
Art. 9º. Os orçamentos anuais consignarão dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento
do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Meio
Ambiente serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90
(noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de apoiar o
desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município,
colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida
através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, é de caráter rotativo, natureza e individuação
contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável.
Art. 12. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA:
I – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II – taxas e tarifas previstas em Lei;
III – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V – produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo
município;
VI – transferências de recursos do ICMS Ecológico;
VII – transferências de recursos da União ou do Estado;
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VIII – contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;
IX – doações de pessoas físicas e jurídicas;
X – doações de entidades nacionais e internacionais;
XI – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e
instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;
XII – preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e
pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental;
XIII – reembolsos por serviços prestados, por treinamentos ou cursos de capacitação e pela venda de produtos,
sempre relacionados à sua finalidade principal;
XIV – rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
XV – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou
clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;
XVI – condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou empreendimentos
sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio
ambiente;
XVII – compensação financeira ambiental;
XVIII – valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;
XIX – outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição
financeira oficial instalada no Município.
§ 2º Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser
aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se
reverterão.
§ 3º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão
logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
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Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão aplicados na execução
de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder
Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem
fins lucrativos, que visem:
a) proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado;
b) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto,
celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
c) desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência
ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;
d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de
resíduos urbanos, industriais e da construção civil;
e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de
interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
f) desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do
processo de sustentabilidade do município;
g) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;
h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de
atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
IV - contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução
de programas e projetos
V - apoio às ações voltadas à construção da Agenda 21 Local e da Agenda 21 Escolar no Município;
VI - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico
– ZEE do Município;
VII - apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de
licenciamento ambiental;
VIII - incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;
IX - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem os
recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e
controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de banco de dados;
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X - atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução política
municipal de meio ambiente;
XI - pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com
órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;
XII - outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambientais do
Município.
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA editará resolução estabelecendo os termos de
referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de
projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a
periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser
apresentados pelos beneficiários.
§ 2º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, projetos incompatíveis com
quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 14. A Administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA compõe-se de:
I – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Agropecuário;
III – um representante da ACIC – Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste;
§ 1º Os membros da Administração elegerão dentre eles, um Presidente e um Secretário, que comporão a sua
direção e elaborarão normas internas de sua atuação;
§ 2º O exercício do cargo da Administração é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse
público, não gerando direito a qualquer remuneração.
§ 3º A movimentação bancária do FMMA será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 15. Compete à Administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes básicas e
prioritárias definidas pelo CMMA e em obediência ao Plano de Aplicação de Recursos;
II - apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seja
encaminhada para inclusão no orçamento municipal;
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III - analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à aplicação dos
recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao CMMA;
V - encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito Municipal e à
Câmara Municipal, conforme disposto nesta Lei e exigências gerais em relação aos recursos do Município;
VI – opinar, apoiar e participar da celebração de convênios e contratos previstos nesta Lei, aprovando os
respectivos termos e condições, depois de ouvido o CMMA.
Art. 16. As funções de Conselho Representativo, Consultivo e Deliberativo do Fundo Municipal do
Meio Ambiente – FMMA serão exercidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, cabendo-lhe:
I - definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, observado o § 1º do art. 13,
encaminhando-os ao Órgão Executivo para a elaboração do Plano de Aplicação de Recursos;
II - aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro que compõem o Plano de Aplicação de
Recursos apresentado pelo Órgão Executivo;
III - aprovar, após análise técnica do órgão executivo, os projetos a serem financiados;
IV – avaliar termos e condições de contratos e convênios que serão celebrados pelo FMMA;
V – realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pela legislação ambiental do Município.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública
e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir
a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 18. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das
aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos;
Art. 19. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico
competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CMMA, devendo ser apresentada para
que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da
possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS, ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
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Art. 20. Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – o financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;
II – o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de
Aplicações de Recursos;
III – o custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 21. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que, porventura, vierem a constituir.
Art. 22. Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer
natureza que, porventura, venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da política do meio
ambiente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O FMMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal, após demonstração
administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos ou mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos
creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o
caso, dispuser
Art. 24. Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder
Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente –
FMMA, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
I - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
II - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie cuidados com o meio ambiente.
Art. 25. O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 26. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou
Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei.
Art. 28. Revogam-se as Leis Municipais nº 203 de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº 1.109 de 23
de maio de 2003.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de dezembro de 2019.
PROF. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal