CMCO - REQUERIMENTO DE URGENCIA 139 de 20/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 512892 e CRC: 68361560). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
REQUERIMENTO
Senhor Presidente;
Requeremos, ouvido o Plenário na forma Regimental, que o Projeto de Lei
Complementar nº 139/2025, de autoria da Mesa diretora, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL. tramite em Regime de
Urgência, conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e
sejam Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes,
conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025.
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
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às 09:06, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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29/04/2020.
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20/10/2025 às 09:06, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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Referência: Processo nº 56-139/2025. Docto ID: 512892 v1